21/06/2024 02:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 00:12

Arquivado Definitivamente
21/06/2024 00:12

Transitado em Julgado em 21/06/2024
29/05/2024 08:46

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 21:14

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 11:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/05/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 20:10

Conclusos para despacho
15/02/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 01:10

Publicado Decisão em 22/01/2024.
21/12/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
20/12/2023 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0855977-92.2022.8.15.2001 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO BRADESCO Advogado do(a) AUTOR: MOISES BATISTA DE SOUZA - PB149225-A REU: SEVERINO DO RAMO DE SOUZA Advogado do(a) REU: JOSE AYRON DA SILVA PINTO - PB17797 DECISÃO

Vistos.

SEVERINO DO RAMO DE SOUZA, já qualificado nos autos, apresentou os presentes EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA em face de BANCO BRADESCO, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial(Id.74578651).

O autor/embargado apresentou resposta( Id.80219979).

Vieram-me os autos conclusos.

A priori, cumpre destacar que os presentes embargos sequer devem ser conhecidos.

Dispõe o art. 702, caput, CPC, que o devedor oferecerá embargos, nos próprios autos, no prazo de quinze dias, contados da juntada do mandado de citação.

Em que pese o embargante ter nomeado a sua peça de defesa como EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, tal é uma forma de defesa do executado, que pode ser utilizada para impugnar a execução.

O cabimento da exceção de pré-executividade está previsto no art. 829 do Código de Processo Civil, que estabelece que "o executado poderá opor à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, embargos à execução ou exceção de pré-executividade". É importante esclarecer que a exceção de pré-executividade deve ater-se a matérias de ordem pública que podem ser reconhecidas a qualquer tempo e até mesmo ex officio, não se sujeitando as regras da preclusão, o que não é o caso dos autos, já que nenhum matéria de ordem pública é ventilada na peça de defesa, bem como a presente demanda não alcançou a fase executiva.

Assim, recebo a petição de Id.74578651 como embargos à monitória, nos termos do art.702 do CPC.

Pois bem.

DECIDO.

Os presentes embargos são intempestivos, uma vez que, a data da juntada do mandado de citação, ocorrida em 22/03/2023 (Id.70748448 dos autos da ação monitória), o dia 13/04/2023 (quinta-feira) foi a data limite para a apresentação dos embargos do devedor.

Contudo, seu oferecimento ocorreu apenas em 12/06/2023.

O promovido, pois, excedeu o prazo legal de interposição da ação do devedor, impondo-se a rejeição liminar dos embargos em virtude de serem intempestivos.

ISTO POSTO, NÃO CONHEÇO OS EMBARGOS À MONITÓRIA, ante a intempestividade de seu oferecimento, com supedâneo no art. 702 do CPC.

A fim de verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada pela parte RÉ, conforme faculta o art. 99, §2º do CPC/2015, e observado o disposto na Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ, determino a juntada de todos os seguintes documentos, imprescindíveis para análise do pedido de gratuidade de justiça, no prazo de 15 dias: 1) a última declaração de Imposto de Renda prestada a Receita Federal (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar).

Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); 2) o último comprovante de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque ATUAL).

Caso não possua qualquer comprovante de rendimento formal, deve declarar, sob as penas legais, sua renda. 3) Extrato dos últimos 3 meses da conta corrente onde aufere seus rendimentos; 4) Extrato dos últimos 3 meses de seus cartões de crédito.

Não apresentado todos os documentos acima determinados, o pedido de gratuidade de justiça será de pronto indeferido.

Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
19/12/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 10:26

Pedido não conhecido
05/10/2023 07:06

Conclusos para despacho
04/10/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 00:39

Publicado Despacho em 14/09/2023.
14/09/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
12/09/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 10:23

Conclusos para despacho
17/07/2023 17:00

Juntada de Petição de resposta
15/07/2023 00:18

Decorrido prazo de SEVERINO DO RAMO DE SOUZA em 14/07/2023 23:59.
20/06/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 12:09

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 13:45

Conclusos para despacho
19/04/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
15/04/2023 00:40

Decorrido prazo de SEVERINO DO RAMO DE SOUZA em 14/04/2023 23:59.
22/03/2023 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2023 12:02

Juntada de Petição de diligência
21/03/2023 09:34

Expedição de Mandado.
20/03/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 00:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 15/03/2023 23:59.
07/03/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 11:33

Conclusos para despacho
23/02/2023 14:38

Decorrido prazo de SEVERINO DO RAMO DE SOUZA em 13/02/2023 23:59.
23/02/2023 14:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/02/2023 23:59.
23/02/2023 14:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/02/2023 23:59.
12/01/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 12:50

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 09:31

Conclusos para despacho
26/12/2022 10:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/12/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 12:48

Declarada incompetência
19/12/2022 12:48

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 14:38

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2022

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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