23/07/2025 20:43

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 12:06

Determinada expedição de Precatório/RPV
21/07/2025 12:06

Outras Decisões
19/07/2025 12:20

Conclusos para despacho
19/07/2025 12:20

Processo Desarquivado
10/07/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 12:08

Arquivado Definitivamente
07/01/2025 11:10

Determinado o arquivamento
19/12/2024 09:36

Conclusos para despacho
19/12/2024 09:36

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
18/12/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 09:34

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
24/11/2024 19:58

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 00:26

Decorrido prazo de RONALDO GOMES DA COSTA em 19/11/2024 23:59.
28/10/2024 00:15

Publicado Decisão em 28/10/2024.
26/10/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0801298-82.2022.8.15.0081 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - ASSUNTO(S): [Plano de Classificação de Cargos] PARTES: RONALDO GOMES DA COSTA X MUNICIPIO DE BANANEIRAS Nome: RONALDO GOMES DA COSTA Endereço: Rua Travessa Dionísio Maia, 29, Centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) REQUERENTE: TONIELLE LUCENA DE MORAES - PB13568 Nome: MUNICIPIO DE BANANEIRAS Endereço: , BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 VALOR DA CAUSA: R$ 5.000,00 DECISÃO.

Vistos, etc.

INTIME-SE o Município demandado para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer a ele imposta, no prazo de 30 (trinta) dias.

Quanto ao requerimento de envio para a Contadoria Judicial, INDEFIRO o pedido, vez que a apuração do valor depende apenas de cálculo aritmético, sendo este encargo do EXEQUENTE / credor.

Nos termos do art. 534 do CPC, no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

A Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, que goza de fé pública, imparcialidade e equidistância entre as partes, além de ter a presunção de que observou as normas legais pertinentes ao caso concreto e os parâmetros da coisa julgada. É facultado ao juiz valer-se deste órgão quando os cálculos apresentados aparentarem exceder os limites da decisão exequenda, bem como eventual inexatidão dos resultados, nos termos dos artigos 509 e seguintes, do Código de Processo Civil.

Pode o magistrado, a quem cabe a condução do processo e a livre apreciação da prova, avaliar a conveniência e necessidade na produção de tal prova, em cada caso.

Assim, não há óbice ao magistrado requisitar o auxílio da Contadoria Judicial para avaliar a correção dos cálculos exequendos, mesmo diante da ausência de impugnação específica.

A propósito, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.

REMESSA, EX OFFICIO, DOS AUTOS AO CONTADOR.

DÚVIDA ACERCA DO CORRETO VALOR DA EXECUÇÃO.

POSSIBILIDADE.

PRECLUSÃO PRO JUDICATO.

AUSÊNCIA.

ART. 475-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

NÃO CABIMENTO.(...) III - A despeito da não oposição dos embargos à execução, o juiz pode, de ofício, independentemente de requerimento das partes, enviar os autos à contadoria judicial quando houver dúvida acerca do correto valor da execução e verificar que os cálculos apresentados estão em desacordo com o título em execução, nos termos do art. 475-B, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973.(...) VI - Recurso Especial improvido.( REsp 1730890/CE , Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 07/12/2018).

INTIMEM-SE.

O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).

BANANEIRAS, Sábado, 31 de Agosto de 2024, 11:59:07 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO
24/10/2024 13:30

Conclusos para despacho
24/10/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
01/09/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
01/09/2024 12:00

Outras Decisões
30/08/2024 11:35

Conclusos para despacho
28/08/2024 16:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/08/2024 00:18

Publicado Despacho em 08/08/2024.
08/08/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 00:00

Intimação

Fórum Des.

Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des.

Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Whatsapp: (83)99143-6320 (Cartório) / (83)99308-1009 (Gerência) / Tel: (83)3367-1117 Email: [email protected] - Fale como Juiz: [email protected] - Atendimento por videoconferência: Balcão Virtual na página tjpb.jus.br Link da sala de sessão de conciliação: https://meet.google.com/vrp-bism-xav / Link da sala de audiência de instrução: https://meet.google.com/ecg-eead-gig NÚMERO DO PROCESSO: 0801298-82.2022.8.15.0081 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - ASSUNTO(S): [Plano de Classificação de Cargos] PARTES: RONALDO GOMES DA COSTA X MUNICIPIO DE BANANEIRAS Nome: RONALDO GOMES DA COSTA Endereço: Rua Travessa Dionísio Maia, 29, Centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) REQUERENTE: TONIELLE LUCENA DE MORAES - PB13568 Nome: MUNICIPIO DE BANANEIRAS Endereço: , BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 VALOR DA CAUSA: R$ 5.000,00 DESPACHO.

Vistos, etc.

Nos termos do art. 534 do CPC, no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

Assim sendo, INTIME-SE o exequente para requerer a execução em 15 dias.

Passados em branco, ARQUIVE-SE.

A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.

Requerida a execução, INTIME-SE a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir, nos termos do art. 535 do CPC: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

CUMPRA-SE.

BANANEIRAS, Quarta-feira, 31 de Julho de 2024, 17:39:28 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO
06/08/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 12:34

Outras Decisões
31/07/2024 17:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/07/2024 22:06

Conclusos para despacho
30/07/2024 09:10

Recebidos os autos
30/07/2024 09:10

Juntada de decisão
06/05/2024 13:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/05/2024 12:52

Juntada de Certidão
06/05/2024 10:37

Juntada de Petição de contrarrazões
09/04/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 14:10

Juntada de informação
03/04/2024 15:36

Juntada de Petição de contrarrazões
29/03/2024 12:55

Juntada de Petição de informações prestadas
18/03/2024 00:30

Publicado Sentença em 18/03/2024.
16/03/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
14/03/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 14:32

Julgado improcedente o pedido
11/03/2024 13:57

Conclusos para julgamento
11/03/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 02:01

Publicado Despacho em 22/01/2024.
22/12/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
20/12/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 11:21

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 08:47

Conclusos para julgamento
07/12/2023 23:31

Juntada de Petição de contestação
11/10/2023 08:02

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 10:41

Outras Decisões
26/09/2023 07:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
21/09/2023 09:19

Conclusos para despacho
20/09/2023 09:18

Recebidos os autos
20/09/2023 09:18

Juntada de Certidão de prevenção
15/05/2023 18:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/05/2023 18:21

Juntada de tomada de termo
15/05/2023 15:30

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 09:37

Juntada de tomada de termo
05/04/2023 15:35

Juntada de Petição de apelação
18/03/2023 01:01

Decorrido prazo de RONALDO GOMES DA COSTA em 15/03/2023 23:59.
07/02/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 10:49

Julgado procedente o pedido
06/02/2023 18:43

Conclusos para julgamento
06/02/2023 18:37

Juntada de Petição de contestação
10/11/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 14:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/11/2022 14:09

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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