16/04/2024 08:07

Baixa Definitiva
16/04/2024 08:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
16/04/2024 08:06

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 00:15

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:15

Decorrido prazo de PERICLES WEND PEREIRA DE SOUZA em 15/04/2024 23:59.
20/03/2024 00:00

Publicado Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito em 20/03/2024.
20/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL DE CAMPINA GRANDE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº. 0835970-45.2023.8.15.2001 EMBARGANTE: PERICLES WEND PEREIRA DE SOUZA EMBARGADO: MUNICIPIO DE JOÃO PESSOA RELATOR: JUIZ VANDEMBERG DE FREITAS ROCHA DECISÃO MONOCRÁTICA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO.

CINCO DIAS UTEIS.

RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO.

INTELIGÊNCIA DOS ART. 83, § 1º, ART. 12-A, E ART. 19, § 1º, TODOS DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

Vistos etc.

Dispensado o relatório, na forma da Lei nº 9.099/95.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que os Embargos de Declaração são intempestivos.

Pois bem, a certidão da escrivania - ID 26696483 - informa que os Embargos de Declaração são intempestivos.

Ora, conforme inteligência do art. 83, § 1º, e art. 12-A, ambos da Lei 9.099/95, os embargos de declaração, no sistema dos juizados especiais, possui prazo de 05 dias uteis.

Assim, como a interposição do presente recurso apenas se deu em 17/03/2023(juntada nos autos) e conforme certidão ID 26696483, o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual nego-lhe conhecimento.

Outrossim, o prazo para a oposição de embargos de declaração nos Juizados Especiais é de 5 dias úteis, contados da publicação da decisão em sessão de julgamento (art. 19, § 1º e art. 49, ambos da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado nº 85 do FONAJE).

Deste modo, em observância ao enunciado 102 do FONAJE que dispõe: “o relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias”, deixo de receber o presente recurso por ser manifestamente intempestivo.

Intime-se as partes desta decisão, devendo constar que o prazo para interposição de recurso interno é de 15 dias.

Inteligência do art. 284, do RITJPB e arts. 1.021, § 2º, e 1.070, ambos do CPC de 2015.

Campina Grande, 18 de março de 2023.

Vandemberg de Freitas Rocha Juiz Relator
18/03/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 09:15

Determinada diligência
18/03/2024 09:15

Negado seguimento a Recurso
18/03/2024 09:15

Não conhecido o recurso de PERICLES WEND PEREIRA DE SOUZA - CPF: *66.***.*17-12 (RECORRENTE)
18/03/2024 07:19

Conclusos para despacho
18/03/2024 07:18

Juntada de Certidão
17/03/2024 20:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/03/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 19:56

Determinada diligência
04/03/2024 19:56

Voto do relator proferido
04/03/2024 19:56

Conhecido o recurso de PERICLES WEND PEREIRA DE SOUZA - CPF: *66.***.*17-12 (RECORRENTE) e não-provido
04/03/2024 15:52

Juntada de Certidão de julgamento
04/03/2024 15:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2024 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:05

Decorrido prazo de JOAO PESSOA SECRETARIA DE FINANCAS SEFIN em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:05

Decorrido prazo de PERICLES WEND PEREIRA DE SOUZA em 15/02/2024 23:59.
06/02/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 07:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2023 00:01

Publicado Decisão em 19/12/2023.
19/12/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPINA GRANDE TURMA RECURSAL PERMANENTE 0835970-45.2023.8.15.2001 RECORRENTE: PERICLES WEND PEREIRA DE SOUZA RECORRIDO: JOAO PESSOA SECRETARIA DE FINANCAS SEFIN, MUNICIPIO DE JOAO PESSOAREPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA Vistos etc. 1.

Defiro a gratuidade judiciária para fins recursais. 2.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade do RI, recebo o recurso em seu efeito devolutivo. 3.

Inclua-se em pauta de sessão virtual de julgamento.

Diligências necessárias.

Campina Grande, 15 de dezembro de 2023.

Vandemberg de Freitas Rocha Juiz Relator
15/12/2023 20:20

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 20:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PERICLES WEND PEREIRA DE SOUZA - CPF: *66.***.*17-12 (RECORRENTE).
15/12/2023 20:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/12/2023 20:20

Determinada diligência
15/12/2023 20:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/12/2023 11:51

Conclusos para despacho
15/12/2023 11:51

Juntada de Certidão
15/12/2023 10:11

Recebidos os autos
15/12/2023 10:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/12/2023 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800302-89.2023.8.15.0941

Maria Gorete de Melo Tome

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Naiara Sira Rodrigues Correa Abreu

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/05/2023 23:41

Exibir Processo

Processo nº 0814175-61.2015.8.15.2001

Ligia Guerra Trindade Santana

Mario Carvalho da Silva

Advogado: Marcus Ramon Araujo de Lima

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/07/2015 20:56

Exibir Processo

Processo nº 0804004-64.2023.8.15.2001

Jailson Monteiro da Silva

Administradora de Cartao de Todos Joao P...

Advogado: Clovis Lins de Castro

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/01/2023 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0800045-16.2023.8.15.0181

Americo Belmiro Pereira Neto

Leal Empreendimentos Imobiliarios LTDA -...

Advogado: Gleydson Kleber Lopes de Oliveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/01/2023 20:33

Exibir Processo

Processo nº 0800232-97.2017.8.15.2003

Eudes Faustino da Costa

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Lourenco Gomes Gadelha de Moura

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/01/2017 18:00

Exibir Processo