13/03/2024 11:50

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 11:50

Transitado em Julgado em 12/03/2024
12/03/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 00:30

Publicado Sentença em 20/02/2024.
20/02/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0805851-66.2022.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ALEXSANDRO LIMA DE ANDRADE REU: RTE BETTING MASTER SERVICOS LTDA, RODRIGO PEREIRA DE SOUSA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESCIÇÃO CONTRATUAL, DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE" proposta por ALEXSANDRO LIMA DE ANDRADE em face de RTE BETTING MASTER SERVIÇOS LTDA e de RODRIGO PEREIRA DE SOUSA, conforme narra a peça vestibular.

Decisão deferindo parcialmente a gratuidade judicial - ID n. 64021505.

Deferida a medida liminar - ID n. 65376293.

Adotadas diligências acerca da citação dos réus - ID n. 65520769 a 69828908 / 75177515 a 80382241.

Comprovado o pagamento de duas parcelas das custas judiciais - ID n. 65349527 / 75095193.

Transcorrido o prazo sem manifestação da parte autora sobre as demais parcelas das custas judiciais, conforme aba de expedientes.

Autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Dispõe o art. 290, do NCPC que: “Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Em relação à dispensa do recolhimento das custas/despesas processuais, merece ser explanado que em casos desta estirpe, não há se falar em condenação em custas/despesas processuais, considerando o exposto pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ: PROCESSUAL CIVIL.

CUSTAS.

PAGAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

ART. 90 DO CPC/2015.

REGRA.

INTERPRETAÇÃO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

RECOLHIMENTO.

DESNECESSIDADE. 1.

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2.

Controvérsia inerente à responsabilidade da parte que desiste da ação originária, antes de angularizada a relação jurídica processual, motivada por alegada impossibilidade de pagamento das custas judiciais iniciais. 3.

A desistência da ação, homologada por sentença judicial, obriga, em princípio, a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC/2015. 4.

Essa regra, todavia, não se aplica às hipóteses em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio de desistência, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do CPC. 5.

O fato de o autor colaborar com a Justiça, adiantando que não pagará as custas processuais iniciais, de modo a dispensar a intimação para essa finalidade, não faz subsistir a distribuição do feito, não havendo falar em desistência de processo que tecnicamente nem sequer existiu, o que dispensa o recolhimento da taxa. 6.

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp: 1442134 SP 2019/0027401-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 17/11/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2020) Grifo nosso.

RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

CITAÇÃO.

INTIMAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1906378 MG 2020/0305039-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) Grifo nosso.

No caso vertente, não ocorrendo o recolhimento das custas processuais e despesas de ingresso, conforme se vislumbra dos autos, outro caminho não há, senão o arquivamento do feito.

Ressalto que, o parcelamento foi concedido em 28.09.2022 - ID n. 64021505, com a primeira parcela sendo adimplida em 31.10.2022 - ID n. 65349527, todavia a segunda parcela só foi paga em 21.06.2023 - ID n. 75095194 - isto é, aproximadamente, 08 (oito) meses após o primeiro pagamento - e, até o presente momento, não houve comprovação do recolhimento das demais parcelas, mesmo sendo concedido a prorrogação de prazo à parte autora.

ANTE O EXPOSTO, nos termos dos arts. 290 e 485 III, ambos do NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, razão pela qual determino o cancelamento da distribuição e consequente arquivamento com baixa no registro.

REVOGO o pedido liminar anteriormente concedido.

Levantem-se as restrições determinadas.

Dispensado o pagamento de custas e despesas processuais, conforme anteriormente exposto.

Decorrido o prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos mediante baixa e demais cautelas de estilo, independente de nova conclusão a este Juízo.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
16/02/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 10:13

Revogada a Medida Liminar
16/02/2024 10:13

Determinado o cancelamento da distribuição
16/02/2024 10:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/02/2024 08:59

Conclusos para decisão
15/02/2024 19:10

Decorrido prazo de ALEXSANDRO LIMA DE ANDRADE em 09/02/2024 23:59.
19/12/2023 00:50

Publicado Despacho em 19/12/2023.
19/12/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Processo: 0805851-66.2022.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ALEXSANDRO LIMA DE ANDRADE.

REU: RTE BETTING MASTER SERVICOS LTDA, RODRIGO PEREIRA DE SOUSA.

Vistos, etc.

DEFIRO o pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora.

Prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se.

GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
15/12/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 05:32

Conclusos para decisão
12/12/2023 21:56

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 09:01

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 05:41

Conclusos para decisão
08/11/2023 01:17

Decorrido prazo de ALEXSANDRO LIMA DE ANDRADE em 07/11/2023 23:59.
10/10/2023 19:23

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 19:23

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 16:13

Conclusos para despacho
07/10/2023 17:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2023 17:02

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
21/09/2023 09:12

Expedição de Mandado.
09/07/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 20:21

Conclusos para decisão
04/07/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 13:00

Indeferido o pedido de ALEXSANDRO LIMA DE ANDRADE - CPF: *10.***.*88-96 (AUTOR)
22/06/2023 09:05

Conclusos para despacho
21/06/2023 20:43

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 13:09

Conclusos para decisão
25/05/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 20:13

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 20:13

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2023 18:09

Conclusos para decisão
07/03/2023 11:49

Determinada diligência
06/03/2023 18:34

Conclusos para despacho
03/03/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
05/02/2023 09:39

Juntada de Ofício
31/01/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 11:27

Juntada de Outros documentos
13/01/2023 10:20

Juntada de Petição de certidão
13/01/2023 10:19

Juntada de Petição de certidão
09/01/2023 15:05

Juntada de Informações
22/12/2022 09:28

Juntada de Ofício
21/12/2022 19:12

Juntada de Ofício
21/12/2022 19:12

Juntada de Ofício
25/11/2022 19:29

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 13:22

Juntada de Informações
03/11/2022 13:11

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 13:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2022 13:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2022 12:39

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 14:10

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
31/10/2022 07:26

Conclusos para despacho
29/10/2022 15:31

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 08:06

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 01:11

Indeferido o pedido de ALEXSANDRO LIMA DE ANDRADE - CPF: *10.***.*88-96 (AUTOR)
28/09/2022 01:11

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ALEXSANDRO LIMA DE ANDRADE - CPF: *10.***.*88-96 (AUTOR).
27/09/2022 05:26

Conclusos para despacho
22/09/2022 14:15

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 08:30

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 03:32

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 00:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/09/2022 00:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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