16/07/2025 08:47

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 01:33

Publicado Expediente em 11/07/2025.
11/07/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 22:19

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 16:54

Outras Decisões
15/05/2025 15:12

Conclusos para despacho
15/05/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 01:26

Publicado Intimação em 14/05/2025.
15/05/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
10/04/2025 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 11:31

Outras Decisões
29/01/2025 11:34

Conclusos para despacho
12/12/2024 21:32

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 00:03

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 09:33

Determinada diligência
27/11/2024 10:30

Conclusos para decisão
26/11/2024 05:07

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
25/10/2024 01:28

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO em 24/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:23

Publicado Intimação em 10/10/2024.
10/10/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0071116-98.2014.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Defiro o pedido de ID 99034308.

Proceda a Escrivania com a consulta via INFOJUD, no intuito de fornecimento das três últimas declarações do imposto de renda do executado.

Com o resultado da referida pesquisa, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias úteis, requerer o que de direito.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito
08/10/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 14:22

Juntada de diligência
26/08/2024 12:04

Deferido o pedido de
23/08/2024 18:53

Conclusos para decisão
23/08/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 15/08/2024.
15/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0071116-98.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso.

João Pessoa-PB, em 13 de agosto de 2024 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
13/08/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 19:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2024 19:17

Juntada de Petição de diligência
09/08/2024 12:38

Juntada de diligência
09/08/2024 12:33

Expedição de Mandado.
08/07/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 00:09

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0071116-98.2014.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Proceda-se a penhora e avaliação do bem móvel indicado no ID 87944293.

Em seguida, intime-se o executado, através de seu advogado habilitado nos autos, acerca da constrição, em 15 (quinze) dias úteis, consoante art. 841, §1º do CPC.

Diligências a serem depositadas pelo autor.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito
03/07/2024 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 21:12

Conclusos para decisão
29/03/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 00:40

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO em 22/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:25

Publicado Despacho em 15/03/2024.
15/03/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0071116-98.2014.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Em petição acostada ao ID 86997344, a parte exequente requer a expedição de ofício ao Detran-PB para que órgão forneça os endereços atualizados dos veículos localizados via RENAJUD.

Pois bem.

O RENAJUD, sistema de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça, interliga o judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito, objetivando a celeridade e efetividade das medidas judiciais.

No caso dos autos, quando da pesquisa via RENAJUD, observa-se a localização de dois veículos.

Destaco ainda que, em relação ao veículo MMC PAGERO DAKAR, PLACA OET9216, constam restrições administrativas.

Da pesquisa também se observa a indicação de endereço (ID 85923336), sobre o qual não houve manifestação da parte exequente, razão pela qual não se vê justificativa para expedição de ofício, tendo em vista as informações encontradas via RENAJUD.

Assim, INTIME-SE o exequente para, em 05 (cinco) dias úteis, se manifestar acerca dos endereços indicados na pesquisa via RENAJUD (ID 8592336).

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito
13/03/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 10:10

Conclusos para decisão
11/03/2024 22:22

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 00:29

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2024.
09/03/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0071116-98.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada.

João Pessoa-PB, em 7 de março de 2024 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
07/03/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 00:12

Publicado Decisão em 26/02/2024.
24/02/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0071116-98.2014.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Defiro o pedido de ID 85802470.

Quanto ao RENAJUD, na busca de bens móveis em nome dos executados, verifica-se que este Juízo já procedeu anteriormente o bloqueio de circulação de dois veículos, contudo sem proceder o comando de penhora e de vedação de transferência dos veículos, daí porque procedi com o comando de bloqueio de transferência dos mencionados veículos e também de penhora, consoante extratos abaixo: RENAJUD - Veículo Dados do Veículo Placa NQA2047 Placa Anterior Marca/Modelo HONDA/NXR150 BROS MIX KS Chassi 9C2KD0530AR011045 Ano Fabricação 2010 Ano Modelo 2010 Dados do Proprietário Nome CENTRAL PLAST COMERCIAL EIRELI ME CPF/CNPJ *09.***.*36-00 Endereço AVENIDA PRINCESA ISABEL, Nº 905, , CENTRO - JOAO PESSOA, CEP 58013250 Restrições RENAJUD Dados de Inclusão Restrição CIRCULACAO - ATIVA Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DA PARAIBA Órgão Judiciário QUINTA VARA CIVEL DE JOAO PESSOA Juiz Inclusão ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Número Processo 0071586-32.2014.8.15.2001 Comarca/Município JOAO PESSOA Data Inclusão 29/06/2021 CPF 51X.XXX.XXX-XX RENAJUD - Veículo Dados do Veículo Placa OET9216 Placa Anterior Marca/Modelo MMC/PAJERO DAKAR D Chassi 93XJRKH8WCCB01016 Ano Fabricação 2011 Ano Modelo 2012 Dados do Proprietário Nome CENTRAL PLAST COMERCIAL EIRELI ME CPF/CNPJ *09.***.*36-00 Endereço AVENIDA PRINCESA ISABEL, Nº 905, , CENTRO - JOAO PESSOA, CEP 58013250 Restrições RENAVAN RESERVA_DE_DOMINIO_FILE_VEICULOS RESTRICAO_ADMINISTRATIVA_FILE_VEICULOS RECALL RENAINF Restrições RENAJUD Dados de Inclusão Restrição CIRCULACAO - ATIVA Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DA PARAIBA Órgão Judiciário QUINTA VARA CIVEL DE JOAO PESSOA Juiz Inclusão ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Número Processo 0071586-32.2014.8.15.2001 Comarca/Município JOAO PESSOA Data Inclusão 29/06/2021 CPF 51X.XXX.XXX-XX Por fim, a informação pretendida pelo exequente deverá ser obtida através do sistema INFOJUD, conforme o art. 1º da Recomendação nº 051 de 23/03/2015 do CNJ.

Assim, realizei a consulta via INFOJUD, no intuito de fornecimento das últimas declarações dos impostos de renda da parte executada, conforme extratos abaixo e em anexo.

CNPJ 00.***.***/0001-70 Razão social MARIA LUCI ASSIS DIAS LTDA Nome fantasia __ Data de cadastro 05/12/1995 Natureza jurídica Sociedade Empresária Limitada CPF do(a) responsável *32.***.*80-00 Qualificação do responsável Sócio-Administrador Capital social R$ 120.000,00 Porte Micro empresa Opção pelo Simples Não Opção pelo MEI Não Endereço RUA ILZA RIBEIRO, 192 (SALA 07) - JACUMA, CONDE/PB (58.322-000) Telefone(s) 83 32461566 Atividades econômicas 4761-0/03 Comércio varejista de artigos de papelaria; 4789-0/99 Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente; 4729-6/99 Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente Situação cadastral (08/06/2022) Inapta (OMISSAO DE DECLARACOES) MARIA LUCI ASSIS DIAS CPF *32.***.*80-00 Data de nascimento 30/11/1940 Nome da mãe ANA CAMPOS DE ASSIS Endereço ANTONIO GAMA EDIFICIO ASPEN, 222 (APTO 1004) - EXPEDICIONARIOS, JOAO PESSOA/PB (58.041-110) Sexo Feminino Situação cadastral (11/05/2022) Regular Expeça-se o mandado de penhora, avaliação e apreensão dos veículos, os quais deverão serem levados para o Depósito Judicial da Capital.

Devem ser observados os endereços acima mencionados e negritados para o cumprimento do mandado.

Intime-se a parte exequente para tomar ciência da presente decisão e, em cinco dias úteis,recolher as diligências necessárias para o cumprimento do mandado e requerer o que de direito.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito
21/02/2024 17:50

Deferido o pedido de
21/02/2024 10:17

Conclusos para decisão
19/02/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 00:17

Publicado Despacho em 19/02/2024.
17/02/2024 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0071116-98.2014.8.15.2001 DESPACHO Feita a pesquisa no SISBAJUD, não foi localizado valor algum para efeito de bloqueio, consoante EXTRATO(S) RESPECTIVO(S), o(s) qual(is) procedo com a digitalização e inclusão no presente processo.

Intimem-se a parte EXEQUENTE para tomar ciência e requerer o que for de direito em 15 dias úteis.

CUMPRA-SE P.I.

J.PESSOA, DATA E ASSINATURA DIGITAL ONALDO ROCHA DE QUEIROGA – JUIZ DE DIREITO
15/02/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 12:00

Conclusos para decisão
08/02/2024 12:00

Juntada de diligência
05/02/2024 17:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/02/2024 21:31

Conclusos para decisão
30/01/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 00:16

Publicado Decisão em 19/12/2023.
19/12/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0071116-98.2014.8.15.2001 DECISÃO

VISTOS.

Pretende o autor a conversão da ação de Busca e Apreensão em Execução, uma vez que o veículo não foi localizado, tampouco o réu, ainda, foi citado.

De início, impende anotar que é possível converter ação de busca e apreensão em execução, desde que o pedido de conversão seja feito antes da citação da parte adversa.

Ademais, na demanda possessória, a citação só se dará por meio do cumprimento integral da liminar de busca e apreensão, conforme previsto pelo parágrafo 3º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69.

O que no caso sequer ocorreu.

Atenta-se que, mesmo se o promovido houvesse oferecido defesa de forma espontânea, não afastará a prévia necessidade de cumprimento da liminar, pois a citação é ato formal e deve ser realizada nos termos literais da lei, não permitindo margem de extensão da interpretação.

Conforme a nova redação dada pela Lei nº 13.043/14, o art. 4º do DECRETO-LEI 911/69, dispõe que, se o bem não se achar na posse do devedor poderá ser requerido pelo credor a conversão da Busca e Apreensão em Ação executiva.

Senão, vejamos: “Art. 4º.

Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973.Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)” Vejamos, então, o que entende a jurisprudência: “PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NÃO LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO NEM DO BEM- INTIMAÇÃO PARA QUE O AUTOR SE MANIFESTASSE - TENTATIVAS INFRUTÍFERAS PARA LOCALIZAÇÃO DO BEM - CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO.

ADMISSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO COLENDO STJ - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA.

NÃO CONFIGURAÇÃO DA INÉRCIA. 1.

A extinção baseada no abandono da causa é situação extrema e apenas nos casos em que a inércia for manifesta é que deve ser decretada.

A não localização da parte requerida, por si só, não é causa da extinção se o autor empreende esforços na obtenção de paradeiros. 2.

Hipótese em que a não localização do bem e a ausência de citação do réu autorizam a conversão pretendida.

Inteligência do art. 485 do CPC e do art. 5º do DL 911/69.

Precedentes do Colendo STJ. 3.

Recurso conhecido e provido. (TJ-PI - AC: 00014236320158180140 PI, Relator: Des.

Raimundo Nonato da Costa Alencar, Data de Julgamento: 26/09/2017, 4ª Câmara Especializada Cível). “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Bem alienado que não mais se encontra na posse direta do devedor, uma vez que foi apreendido e leiloado pelo órgão Estadual de trânsito Conversão da ação de busca e apreensão em processo de execução Admissibilidade Hipótese em que a não localização do bem e a ausência de citação do réu autorizam a conversão pretendida Inteligência do art. 294 do CPC e do art. 5º do DL 911/69.

Precedentes do Colendo STJ.

Decisão reformada.

Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21677917220148260000.

Relator: Silveira Paulilo, Data de Julgamento: 25/03/2015, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2015) Ademais, como a busca e apreensão a citação só se dá por meio do cumprimento integral da liminar de busca e apreensão, a ausência de cumprimento da liminar implica na ausência de citação. É justamente a ausência de localização dos bens que viabiliza a conversão da ação em execução, de modo que não pode o credor ser impossibilitado de reaver o seu crédito Motivo pelo qual, DEFIRO o pedido do autor inserido no ID 79522125, para CONVERTER a presente ação de Busca e Apreensão em EXECUÇÃO.

No entanto, para o cumprimento efetivo desta decisão, necessário se faz da INTIMAÇÃO do autor/exequente para que colacione aos autos, em 10 dias úteis, a planilha atualizada dos cálculos, para efeito de execução.

P.I.C.

RENATA DA CAMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
15/12/2023 09:01

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
14/12/2023 20:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/11/2023 14:36

Conclusos para decisão
02/11/2023 00:37

Decorrido prazo de CENTRAL PLAST COMERCIAL EIRELI - ME em 01/11/2023 23:59.
25/10/2023 00:53

Publicado Despacho em 25/10/2023.
25/10/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 19:44

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 18:39

Conclusos para despacho
07/10/2023 00:46

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO em 05/10/2023 23:59.
21/09/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 00:15

Publicado Decisão em 14/09/2023.
14/09/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
12/09/2023 09:41

Indeferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO - CNPJ: 35.***.***/0001-31 (REPRESENTANTE)
06/09/2023 22:03

Conclusos para despacho
01/09/2023 02:00

Decorrido prazo de CENTRAL PLAST COMERCIAL EIRELI - ME em 31/08/2023 23:59.
17/08/2023 00:21

Publicado Despacho em 17/08/2023.
17/08/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
15/08/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 12:24

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 23:11

Conclusos para despacho
14/07/2023 00:38

Decorrido prazo de CENTRAL PLAST COMERCIAL EIRELI - ME em 13/07/2023 23:59.
29/06/2023 00:53

Publicado Despacho em 29/06/2023.
29/06/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
28/06/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 21:18

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 14:01

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 09:04

Conclusos para despacho
03/05/2023 02:33

Decorrido prazo de CENTRAL PLAST COMERCIAL EIRELI - ME em 02/05/2023 23:59.
14/04/2023 00:13

Publicado Despacho em 14/04/2023.
14/04/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
13/04/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 21:45

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 09:31

Conclusos para despacho
04/03/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
28/01/2023 12:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2023 12:26

Juntada de Petição de diligência
25/01/2023 13:13

Expedição de Mandado.
19/01/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 18:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/11/2022 23:08

Conclusos para despacho
27/09/2022 09:27

Juntada de Petição de pedido de medida protetiva
26/09/2022 23:06

Expedição de Outros documentos.
24/09/2022 12:39

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 14:35

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 13:31

Conclusos para despacho
20/09/2022 11:07

Recebidos os autos
20/09/2022 11:07

Juntada de Certidão de prevenção
04/07/2020 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/05/2020 20:56

Decorrido prazo de CENTRAL PLAST COMERCIAL EIRELI - ME em 08/05/2020 23:59:59.
16/04/2020 15:21

Juntada de Petição de petição
15/04/2020 20:55

Expedição de Outros documentos.
15/04/2020 20:55

Ato ordinatório praticado
06/03/2020 15:41

Processo migrado para o PJe
20/01/2020 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CONTRA-RAZOES 20: 01/2020 MIGRACAO P/PJE
20/01/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 01/2020 NF 03/20
20/01/2020 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 20: 01/2020 16:06 TJEJPA6
10/01/2020 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 10: 01/2020 P030311192001 12:03:49 CENTRAL
22/11/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRA-RAZOES 22: 11/2019 P030311192001 09:57:43 CENTRAL
14/11/2019 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 14: 11/2019 NF 233/19
12/11/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 11/2019 NF 233/1
14/10/2019 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 14: 10/2019 LOSANGO
10/07/2019 00:00

Mov. [160] - DECISAO RECEBIMENTO 10: 07/2019 INT RECORRIDO P/ CONTRARRAZOES
20/06/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 20: 06/2019 P014553192001 15:38:48 UNICRED
20/06/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 06/2019
20/05/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 20: 05/2019 P014553192001 16:18:35 UNICRED
16/05/2019 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 16: 05/2019 SENTENCA
14/05/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 05/2019 P012035192001 16:51:22 UNICRED
14/05/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 05/2019 SENTENCA REGISTRADA INTRANET
14/05/2019 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 14: 05/2019 SUBSTABELEC SICREDI
14/05/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 05/2019 NF 108/1
25/04/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 04/2019 P012035192001 16:28:44 UNICRED
01/02/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 01: 02/2019 JUNTAR AR CITAC LOSANGO 250815
05/11/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 31: 10/2018
05/11/2018 00:00

Mov. [459] - EXTINTO O PROCESSO POR AUSENCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS 31: 10/2018 REGISTRAR
05/11/2018 00:00

Mov. [218] - SEM RESOLUCAO DE MERITO 31: 10/2018
05/11/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 11/2018 REGISTRAR SENTENCA
22/08/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 08/2017 NF 183/1
13/03/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 03/2017
13/03/2017 00:00

Mov. [272] - PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUIZO OU D
04/10/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
31/03/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
08/09/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 08: 09/2015 DA80561152001 14:20:34 TERCEIR
17/08/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 17: 08/2015 D074897152001 17:48:02 002
17/08/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 17: 08/2015 P061363152001 17:48:02 CENTRAL
13/08/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 13: 08/2015 P061363152001 14:57:49 CENTRAL
07/08/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 08/2015 SEPARADO P/JUNTAR-"07 E 08"
19/06/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 19: 06/2015 MANDADO SOLICITADO
30/04/2015 00:00

Mov. [792] - NAO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR 30: 04/2015
13/04/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 04/2015 P007878152001 18:20:33 UNICRED
13/04/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 04/2015 P007902152001 18:20:35 UNICRED
13/04/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 04/2015 P010379152001 18:20:38 UNICRED
13/04/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 13: 04/2015 D030738152001 18:20:38 001
13/04/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (FAX) : EMAIL 13/04/2015 P013159152001 18:20:38 UNICR
13/04/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 04/2015
07/04/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (FAX) : EMAIL 07/04/2015 P013159152001 17:07:13 UN
30/03/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 03/2015 P010379152001 17:20:29 UNICRED
26/03/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 03/2015 UNICRED/BANCO PAN
26/03/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 03/2015 UNICRED
26/03/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 03/2015
26/03/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 03/2015 AG MANDADO
24/03/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 03/2015 P007878152001 17:24:09 UNICRED
24/03/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 03/2015 P007902152001 17:53:00 UNICRED
11/03/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 11: 03/2015 CENTRAL PLAST COMERCIAL
27/02/2015 00:00

Mov. [339] - CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR 27: 02/2015 MANDADO EXPECA-SE
12/02/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 02/2015 APENSAMENTO ORDENADO
12/02/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 02/2015 APENSAMENTO EFETUADO
12/02/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 02/2015
30/01/2015 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 01/2015
30/01/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30: 01/2015 AUTUACAO EFETUADA
30/01/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 01/2015
29/01/2015 00:00

Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA RECUSA DE PREVENCAO: DEPENDENCIA 29/01/2015 TJEJPWI
23/01/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 23: 01/2015 002/15
23/01/2015 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUICAO 23: 01/2015
21/01/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 01/2015 NF 02/15
15/01/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 01/2015 REM.OUT.VARA/N.EXP.
14/01/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 01/2015
12/01/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 12: 01/2015
17/12/2014 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 17: 12/2014 TJEJPIG

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2014

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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