15/02/2024 18:31

Decorrido prazo de MICKAELLER KAREN DA SILVA PEREIRA em 08/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:24

Decorrido prazo de EDUARDA DA COSTA ARAUJO em 05/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:24

Decorrido prazo de EDUARDA DA COSTA ARAUJO em 05/02/2024 23:59.
03/02/2024 00:37

Decorrido prazo de EDUARDA DA COSTA ARAUJO em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 00:37

Decorrido prazo de JOELMA VALERIO DA COSTA em 02/02/2024 23:59.
22/01/2024 03:15

Publicado Edital em 22/01/2024.
22/01/2024 02:48

Publicado Edital em 22/01/2024.
30/12/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023
29/12/2023 07:40

Arquivado Definitivamente
29/12/2023 07:40

Transitado em Julgado em 29/12/2023
29/12/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023
29/12/2023 00:00

Edital

COMARCA DA CAPITAL. 5ª VARA DE FAMÍLIA.PROCESSO PJE. 0817373-28.2023.8.15.2001.

AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

O MM Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc...

FAZ SABER, a todos quanto virem ou conhecimento tiverem que tramita por esta vara Ação de Interdição, tendo a sentença JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, nomeando REQUERENTE: EDUARDA DA COSTA ARAUJO, como CURADOR(A) de REQUERIDO: JOELMA VALERIO DA COSTA, por ser portador de (Demência de Alzheimer- CID 10 F 00, sendo incapaz de administrar seus bens, sua vida e sua pessoa, de acordo com o art. 747 e segs do CPC,devendo o presente edital ser publicado por 03 vezes com intervalo de 10 dias.

João Pessoa, PB, 28 de dezembro de 2023.

Eu, MARCIA RAMALHO MARINHO, Analista/Técnico Judiciário desta Secretaria, o digitei.

MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO, Juiz(a) de Direito.
28/12/2023 06:48

Expedição de Edital.
27/12/2023 00:00

Edital

COMARCA DA CAPITAL. 5ª VARA DE FAMÍLIA.PROCESSO PJE. 0817373-28.2023.8.15.2001.

AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

O MM Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc...

FAZ SABER, a todos quanto virem ou conhecimento tiverem que tramita por esta vara Ação de Interdição, tendo a sentença JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, nomeando REQUERENTE: EDUARDA DA COSTA ARAUJO, como CURADOR(A) de REQUERIDO: JOELMA VALERIO DA COSTA, por ser portador de (Demência de Alzheimer- CID 10 F 00, sendo incapaz de administrar seus bens, sua vida e sua pessoa, de acordo com o art. 747 e segs do CPC,devendo o presente edital ser publicado por 03 vezes com intervalo de 10 dias.

João Pessoa, PB, 26 de dezembro de 2023.

Eu, MARCIA RAMALHO MARINHO, Analista/Técnico Judiciário desta Secretaria, o digitei.

MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO, Juiz(a) de Direito.
26/12/2023 09:42

Expedição de Edital.
18/12/2023 00:09

Publicado Sentença em 18/12/2023.
16/12/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Comarca de João Pessoa - Fórum Cível Des.

Mario Moacyr Porto Juízo da 5ª Vara de Família da Capital Av João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 3208-2400 ; e-mail: [email protected] ; WhatsApp: (83) 99144-0351 Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1461 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0817373-28.2023.8.15.2001 Classe Processual: INTERDIÇÃO (58) Assuntos: [Nomeação, Curatela] REQUERENTE: EDUARDA DA COSTA ARAUJO REQUERIDO: JOELMA VALERIO DA COSTA AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.

PROVA PERICIAL.

PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL.

CONCESSÃO DA CURATELA.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A curatela é a forma adequada para a proteção dos direitos da pessoa relativamente incapaz, portadora de deficiência, viabilizando assim, sua inclusão social e cidadania, assegurando, portanto, condições de igualdade para o exercício de seus direitos e liberdades fundamentais. (Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015).

Vistos, etc.

EDUARDA DA COSTA ARAUJO, qualificado(a) nos autos, por intermédio do seu advogado, ajuizou a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO visando a curatela de JOELMA VALERIO DA COSTA, também qualificado(a), sob o argumento de que este(a) é portador(a) de deficiência que o(a) impossibilita de gerir os atos da vida civil.

Requereu, ao final, a procedência do pedido, decretando-se a interdição da parte demandada.

Com a inicial, vieram documentos.

A curatela provisória foi concedida por meio da decisão exarada no ID 75315007.

Decorrido o prazo de defesa sem manifestação.

Laudo médico colacionado no ID 79356206.

A curadora especial apresentou manifestação no ID 80040942.

Instado a se pronunciar, o Parquet opinou pela procedência do pedido, conforme o parecer encartado no ID 81211004. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, convém destacar que é viável o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, incisos I, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que já há elementos contidos nos autos permitem desde já a formação do convencimento.

Ao presente feito aplicam-se as disposições de ordem material e processual descritas na Lei nº. 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil); Lei nº. 13.105, de 16.03.2015 (Código Processual Civil) e Lei nº. 13.146, de 06.07.2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Consoante preconiza o art. 4º, III do Código Civil: "São incapazes, relativamente a certos atos ou a maneira de os exercer: (...) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade".

A curatela é a forma adequada para a proteção dos direitos da pessoa relativamente incapaz, portadora de deficiência, viabilizando assim, sua inclusão social e cidadania, assegurando, portanto, condições de igualdade para o exercício de seus direitos e liberdades fundamentais. (Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015).

Outrossim, vale ressaltar, que o artigo 85, caput, e § § 1º e 2º, da Lei nº 13.146/2015 dispõem: “Art. 85.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º.

No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado".

Depreende-se que o Estatuto da Pessoa com Deficiência é expresso ao afirmar que a Curatela é extraordinária e restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico, desaparecendo assim, a figura de interdição completa e do curador com poderes ilimitados.

Dessa forma, o procedimento da curatela continuará existindo, ainda que em nova perspectiva, consoante se observa do julgado abaixo transcrito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – INTERDIÇÃO c/c CURATELA – PROVA TÉCNICA – PERÍCIA –INCAPACIDADE PARCIAL DEMONSTRADA.

A finalidade da curatela é principalmente conceder proteção aos incapazes no tocante a seus interesses, seja concernente aos aspectos pessoais, ou aos elementos patrimoniais, assim como garantir a preservação de seus negócios.

A interdição, pela própria natureza do instituto, demanda extrema cautela e o máximo rigor na aplicação da lei, pois envolve a perspectiva de tolher ao interditando a livre condução da vida civil como um todo, pelo que não se pode admitir a sua decretação sem que tenha sido dada a oportunidade de defesa àquele a quem se pretende declarar incapaz, de acordo com o previsto no art. 1.770 do Código Civil.

Embora o Magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial podendo, até mesmo, decidir de forma contrária a ele, diante da ausência de outros elementos probatórios que lhe permitam fazê-lo, é de se acolher a conclusão da prova técnica, no sentido de que o interditando necessita de assistência de terceiros para alguns atos da vida civil. (TJMG – Apelação Cível 1.0210.13.000089-1/001, Relator (a): Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/03/2016, publicação da sumula em 10/03/2016).

Compulsando os autos, não resta dúvida de que a parte demandada é portadora de enfermidade catalogada no CID10: F29 (Psicose não-orgânica não especificada), e de que necessita da ajuda de terceiros para praticar as atividades da vida civil.

Assim, tratando o caso em epígrafe de situação excepcional, pode a parte demandada ser submetida a curatela, no seu interesse exclusivo e não de parentes ou terceiros.

Quanto ao gabarito da parte promovente para o exercício do encargo, mostram-se desnecessárias alongadas considerações, pois se trata de filha da parte promovida e, por isso, neste caso, presente na ordem legal para a nomeação, conforme preconiza o artigo 747 do CC.

ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, e em consonância com o Parecer Ministerial, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e ACOLHO a pretensão da parte autora, para declarar JOELMA VALERIO DA COSTA como relativamente incapaz para o exercício dos atos da vida civil, sem a representação e/ou assistência de curador, notadamente para “emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração”, e por conseguinte nomeio curador a parte requerente EDUARDA DA COSTA ARAUJO, sob compromisso, com a lavratura e expedição do respectivo termo de curatela, a quem outorgo poderes para gerir e administrar atos negociais de cunho econômico e patrimonial do curatelado, principalmente em razão da incapacidade intelectiva e volitiva que o(a) acomete.

Atendendo ao disposto no art. 84, § 3º da Lei 13.146/2015 e diante da impossibilidade de previsão acerca da duração da incapacidade da parte requerida, a curatela fica definida até eventual cessação da incapacidade da curatelada.

Em obediência ao disposto no artigo 755, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015 e no artigo 9º III, do Código Civil, inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais, publicando-se imediatamente no DJE e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da curatelada e do curador, a causa da curatela e seus limites.

Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária, e por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e no registro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juiz(a) de Direito
14/12/2023 10:54

Expedição de Edital.
09/12/2023 23:04

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 08:29

Julgado procedente o pedido
01/12/2023 08:29

Determinado o arquivamento
28/10/2023 15:26

Conclusos para decisão
25/10/2023 14:58

Juntada de Petição de alegações finais
09/10/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 11:45

Juntada de Petição de cota
19/09/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 22:29

Juntada de laudo pericial
11/09/2023 09:25

Juntada de Petição de comunicações
31/08/2023 07:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2023 07:29

Juntada de Petição de diligência
25/08/2023 13:40

Expedição de Mandado.
25/08/2023 06:36

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 11:59

Juntada de Certidão
28/07/2023 09:44

Juntada de Petição de informações prestadas
19/07/2023 08:42

Conclusos para despacho
19/07/2023 08:40

Juntada de informação
18/07/2023 01:22

Decorrido prazo de EDUARDA DA COSTA ARAUJO em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:22

Decorrido prazo de JOELMA VALERIO DA COSTA em 17/07/2023 23:59.
10/07/2023 12:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2023 12:07

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/07/2023 00:08

Publicado Intimação em 10/07/2023.
08/07/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
07/07/2023 13:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2023 13:23

Juntada de Petição de diligência
07/07/2023 08:23

Juntada de Termo de Curatela Provisório
06/07/2023 13:00

Juntada de informação
06/07/2023 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 12:47

Expedição de Mandado.
06/07/2023 12:43

Expedição de Mandado.
06/07/2023 12:33

Juntada de Certidão
29/06/2023 19:30

Determinada diligência
29/06/2023 19:30

Concedida a Antecipação de tutela
03/05/2023 10:05

Conclusos para despacho
02/05/2023 18:21

Juntada de Petição de manifestação
27/04/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
22/04/2023 10:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/04/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2023 10:36

Gratuidade da justiça concedida em parte a EDUARDA DA COSTA ARAUJO - CPF: *05.***.*32-80 (CURADOR)
21/04/2023 08:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para INTERDIÇÃO (58)
17/04/2023 15:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/04/2023 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
29/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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