TJPB - 0009958-08.2015.8.15.2001
1ª instância - 10ª Vara Civel de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/12/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0009958-08.2015.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc.
No compulsar dos autos, vislumbra-se que a parte promovida atravessou petição (Id nº 77427565) pugnando pela concessão da gratuidade judicial, apesar disso, tem-se que a concessão desse benefício, então, não tem o escopo de livrar a parte das despesas processuais, mas de garantir-lhe o direito de acesso à justiça, conforme disciplina do XXXV do art. 5º, da CRFB.
Ressalta-se que as pessoas jurídicas, e entes assemelhados, apenas fazem jus à gratuidade judicial mediante a comprovação efetiva da incapacidade financeira para arcar com os custos da demanda, posto que inexiste hipótese legal de presunção da condição de hipossuficiência, consoante a dicção da Súmula 481, do STJ: Súmula nº 481.
Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
Nesse contexto, a concessão do benefício constitui exceção, conforme precedente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Indeferimento do pedido de Justiça Gratuita – Irresignação – Pessoa jurídica de direito privado – Fins filantrópicos – Não comprovação, entretanto, de sua hipossuficiência financeira – Desprovimento. “A ampliação do benefício às pessoas jurídicas deve limitar-se àquelas que não perseguem fins lucrativos e se dedicam a atividades beneficentes, filantrópicas, pias, ou morais, bem como às microempresas nitidamente familiares ou artesanais.
Em todas as hipóteses é indispensável a comprovação da situação de necessidade. (...)” (REsp. 690.482/RS, Rel.
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 07.03.2005).
Acorda a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, em harmonia com o parecer da douta Procuradoria de Justiça (Grifo nosso).
Pois bem, no caso sub examine, a pessoa jurídica promovida se limitou a requerer o benefício legal, alegando atravessar "grave crise financeira", nada obstante, caber-lhe-ia comprovar a efetiva insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais.
Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado.
Sem prejuízo, à escrivania para proceder à pena de inscrição do débito no SerasaJud, acaso os valores não excedam o limite de 10 (dez) salários-mínimos (art. 1º do Decreto nº 32.193/2011), ou, nas demais hipóteses, protesto e inscrição na dívida ativa do Estado, a teor do art. 394 do Código de Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça da Paraíba.
João Pessoa, data da assinatura eletrônica.
Juiz de Direito -
01/10/2022 12:51
Proferido despacho de mero expediente
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15/08/2022 12:19
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
12/08/2022 21:38
Conclusos para despacho
-
05/07/2022 07:01
Juntada de Certidão de prevenção
-
07/02/2022 10:54
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
27/11/2021 01:48
Decorrido prazo de IRACY ALVES DE ALBUQUERQUE em 26/11/2021 23:59:59.
-
27/11/2021 01:48
Decorrido prazo de RENATO GOMES DE ALBUQUERQUE em 26/11/2021 23:59:59.
-
18/10/2021 16:29
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2021 12:34
Proferido despacho de mero expediente
-
08/10/2021 16:47
Conclusos para despacho
-
11/09/2021 01:10
Decorrido prazo de RENATO GOMES DE ALBUQUERQUE em 10/09/2021 23:59:59.
-
11/09/2021 01:10
Decorrido prazo de IRACY ALVES DE ALBUQUERQUE em 10/09/2021 23:59:59.
-
09/09/2021 23:44
Juntada de Petição de apelação
-
25/08/2021 12:55
Expedição de Outros documentos.
-
09/08/2021 16:33
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2021 21:02
Embargos de Declaração Acolhidos
-
17/05/2021 11:27
Conclusos para julgamento
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09/05/2021 16:08
Proferido despacho de mero expediente
-
06/04/2021 17:06
Juntada de Petição de petição
-
28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
-
02/09/2020 17:43
Conclusos para despacho
-
02/09/2020 17:42
Juntada de Certidão de decurso de prazo
-
01/09/2020 03:05
Decorrido prazo de IRACY ALVES DE ALBUQUERQUE em 31/08/2020 23:59:59.
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01/09/2020 03:01
Decorrido prazo de RENATO GOMES DE ALBUQUERQUE em 31/08/2020 23:59:59.
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26/08/2020 06:19
Decorrido prazo de IRACY ALVES DE ALBUQUERQUE em 25/08/2020 23:59:59.
-
26/08/2020 06:19
Decorrido prazo de RENATO GOMES DE ALBUQUERQUE em 25/08/2020 23:59:59.
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19/08/2020 17:13
Juntada de Petição de petição
-
14/08/2020 09:23
Expedição de Outros documentos.
-
13/08/2020 10:10
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2020 21:01
Conclusos para despacho
-
06/08/2020 21:01
Expedição de Outros documentos.
-
06/08/2020 21:01
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2019 08:23
Processo migrado para o PJe
-
03/10/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 03: 10/2019 16:04 TJEJPA0
-
03/10/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 10/2019 MIGRACAO P/PJE
-
03/10/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 10/2019 NF 139/1
-
01/10/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 10/2019
-
08/08/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 08/2019
-
24/04/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 24: 04/2019 P011304192001 18:21:49 PLAN
-
17/04/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 17: 04/2019 P011304192001 11:33:35 P
-
10/04/2019 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 10: 04/2019 SENTENCA
-
08/04/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 04/2019 NF 42/19
-
28/03/2019 00:00
Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 28: 03/2019
-
01/03/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
-
27/08/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 27: 08/2018
-
24/08/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 08/2018
-
05/12/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 12/2017
-
05/12/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 12/2017
-
05/12/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO RAZOES FINAIS 05: 12/2017 PA10905172001 05/12/2017 17:23
-
05/12/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RAZOES FINAIS 05: 12/2017 PA10905172001 18:37:30 PLANC J
-
01/12/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 01/12/2017 013250PB
-
16/11/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 16: 11/2017 DESPACHO
-
13/11/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 11/2017 NF 192/1
-
03/10/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 10/2017
-
19/09/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 09/2017
-
19/09/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 19: 09/2017
-
02/06/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 06/2017 PA04559172001 08:41:32 RENATO
-
22/05/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 05/2017
-
22/05/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 05/2017 PA04559172001 22/05/2017 16:47
-
03/05/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 03/05/2017 011619PB
-
03/05/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 05/2017 P016062172001 12:57:53 PLANC J
-
03/05/2017 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO REALIZADA 03: 05/2017 15:30 10 CIVEL
-
23/03/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 03/2017 P016062172001 15:40:54 PLANC J
-
07/03/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 06: 03/2017 DESPACHO
-
02/03/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 03/2017
-
02/03/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 03/2017 NF 21/17
-
02/03/2017 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 03: 05/2017 15:30 10 CIVEL
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03/02/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 02/2017
-
03/02/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 03: 02/2017
-
16/08/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 08/2016
-
09/08/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 08/2016 P056222162001 18:19:18 PLANC J
-
09/08/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 08/2016
-
15/07/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 07/2016 P056222162001 16:14:18 PLANC J
-
08/07/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 08: 07/2016 DESPACHO
-
06/07/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 07/2016 NF 114/1
-
29/03/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 03/2016
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23/03/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 03/2016
-
23/03/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 23: 03/2016
-
04/03/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 03/2016 DEV
-
11/01/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 11/01/2016 011619PB
-
11/01/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 11: 01/2016 CIENCIA EM CARTORIO
-
30/11/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30: 11/2015 EXP NF/LOT 01 NOV/
-
30/11/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 30: 11/2015 P067800152001 14:04:37 PLANC J
-
31/08/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 31: 08/2015 P067800152001 17:01:49 PLANC J
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14/08/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 13: 08/2015
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02/06/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 01: 06/2015
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01/04/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 04/2015
-
31/03/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 03/2015
-
27/03/2015 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 27: 03/2015 TJEJPDL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2015
Ultima Atualização
15/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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