05/06/2024 01:49

Decorrido prazo de LOJAO DA ECONOMICA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP em 04/06/2024 23:59.
28/05/2024 20:24

Decorrido prazo de CERAMICA SERGIPE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 24/05/2024 23:59.
27/05/2024 10:03

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 08:05

Processo Desarquivado
16/05/2024 08:04

Juntada de Certidão
26/04/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 18:52

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA em 07/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:52

Decorrido prazo de LOJAO DA ECONOMICA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP em 07/02/2024 23:59.
25/01/2024 08:10

Arquivado Definitivamente
25/01/2024 08:08

Juntada de Certidão
16/01/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 09:46

Juntada de Alvará
15/01/2024 09:07

Juntada de Certidão
15/01/2024 09:06

Processo Desarquivado
15/12/2023 00:46

Publicado Sentença em 15/12/2023.
15/12/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 17:58

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
14/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0805812-74.2018.8.15.2003 AUTOR: JOSÉ CARLOS DA SILVA RÉUS: LOJÃO DA ECONÔMICA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - EPP, CERÂMICA SERGIPE INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA Vistos, etc.

JOSÉ CARLOS DA SILVA ingressou em Juízo com AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATÉRIAS E MORAIS em face de LOJÃO DA ECONÔMICA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA e CERÂMICA SERGIPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Escurial), todos devidamente qualificados, pelos fatos narrados na exordial.

O feito tinha andamento regular quando aportou nos presentes autos petição de acordo firmado extrajudicialmente entre a autora e o segundo demandado (CERÂMICA SERGIPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA) – ver petição de ID: 82857152.

Comprovado o pagamento da primeira parcela atinente à transação (ID: 83005135).

Vieram-me os autos conclusos.

DECIDO: Através de petição acostada aos autos, constata-se que as partes (autor e segundo demandado) firmaram acordo extrajudicial, requerendo que fosse homologado por este Juízo.

Assim sendo, nada mais existe a ser pleiteado nos presentes autos, uma vez que, ante o relatado na exordial, a hipótese configurava relação de consumo, de obrigação solidária, e, nos termos do art. 844, §3°, do CC: Art. 844.

A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) § 3o Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.

Nesta senda: TJPA-0093626) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

ACORDO JUDICIAL ENTRE AUTOR E UMA DAS RÉS PARA PAGAMENTO DE VALORES, DANDO PLENA E GERAL QUITAÇÃO AOS PEDIDOS DA INICIAL.

HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.

TRANSAÇÃO QUE APROVEITA A RÉ QUE NÃO FEZ PARTE DA TRANSAÇÃO, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA.

EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES.

Art. 844, § 3º do C/C SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 00042863120148140045 (189895), 1ª Turma de Direito Privado do TJPA, Rel.

Leonardo de Noronha Tavares. j. 14.05.2018, D.J.e 16.05.2018).

JECCSC-0042501) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ACÓRDÃO PROVIDO EM PARTE.

ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR DEFEITO DE IPHONE.

SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR A TIM AO RESSARCIMENTO DO VALOR DO EQUIPAMENTO NO VALOR DE R$ 988,00 (VICIO DO PRODUTO), E PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE A TIM E A EMBARGANTE (VICIO DO SERVIÇO) A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00.

ACÓRDÃO PROVIDO EM PARTE.

ACORDO REALIZADO COM A CORRÉ TIM PARA PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ACÓRDÃO QUE FEZ MENÇÃO A SALDO REMANESCENTE QUE NÃO AFETA A SOLIDARIEDADE.

EQUÍVOCO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 844, § 3º, DO CC.

A TRANSAÇÃO JUDICIAL CELEBRADA PELA AUTORA COM DUAS DAS DEVEDORAS SOLIDÁRIAS EXTINGUE A DÍVIDA EM RELAÇÃO AOS CODEVEDORES, A TEOR DO ART. 844, § 3º, DO CC. "COMO SE TRATA A ESPÉCIE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CARACTERIZADA ESTÁ A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS EMPRESAS DEMANDADAS, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DO C.D.C.

Daí que o acordo judicialmente homologado firmado com uma das demandadas, aproveita a outra, e leva à extinção da obrigação, e, por consequência, da ação.

APELAÇÃO DESPROVIDA". (Apelação Cível nº *00.***.*60-34, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 26.04.2012).

EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ESTENDER OS EFEITOS DO ACORDO À EMBARGANTE, EXTINGUINDO-SE A AÇÃO. (Embargos de Declaração nº 0800936-53.2012.8.24.0090, 1ª Turma de Recursos - Capital/SC, Rel.

Janine Stiehler Martins. j. 10.05.2018).

Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os devidos efeitos legais, o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art 487, III, b, do C.P.C, desobrigando todos os promovidos solidários.

Considerando que o acordo foi realizado antes da sentença, as partes ficam isentas do pagamento de custas processuais remanescentes, se houver, consoante artigo 90, §3º, do C.P.C.

Honorários conforme pactuado.

Publicação.

Registro e Intimações eletrônicos.

Nessa data, intimei as partes, através dos seus advogados, desta sentença, via diário eletrônico.

Intime o perito JESUS CHARLES DO AMARAL NOGUEIRA desta decisão, comunicando a desnecessidade da perícia designada em face da perda do objeto - ATENÇÃO.

Expeça alvará em favor da promovida LOJÃO DA ECONÔMICA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – EPP atinente à devolução dos valores pagos em face da perícia não realizada no processo (ID: 77069898), observar dados bancários contidos no ID: 83130272 - ATENÇÃO Independente do trânsito em julgado e tudo cumprido, ARQUIVE.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

João Pessoa, 13 de dezembro de 2023 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
13/12/2023 17:11

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 14:53

Homologada a Transação
13/12/2023 11:54

Conclusos para decisão
04/12/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 08:02

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 08:01

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 21:21

Juntada de Petição de informações prestadas
10/10/2023 01:59

Decorrido prazo de LOJAO DA ECONOMICA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 01:59

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA em 09/10/2023 23:59.
30/09/2023 00:49

Decorrido prazo de CERAMICA SERGIPE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 29/09/2023 23:59.
06/09/2023 20:35

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 20:35

Indeferido o pedido de CERAMICA SERGIPE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 15.***.***/0001-15 (REU)
15/08/2023 00:03

Juntada de provimento correcional
03/08/2023 22:00

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 10:54

Conclusos para despacho
16/03/2023 15:03

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
29/12/2022 05:03

Decorrido prazo de LOJAO DA ECONOMICA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP em 15/12/2022 23:59.
25/12/2022 05:12

Decorrido prazo de JESUS CHARLES DO AMARAL NOGUEIRA em 19/12/2022 23:59.
22/12/2022 00:05

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA em 13/12/2022 23:59.
08/12/2022 10:15

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 09:05

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 13:03

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 13:03

Indeferido o pedido de CERAMICA SERGIPE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 15.***.***/0001-15 (REU)
06/11/2022 23:47

Juntada de provimento correcional
01/10/2022 23:05

Conclusos para despacho
01/10/2022 23:04

Juntada de Certidão de decurso de prazo
30/06/2022 16:10

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 17:38

Decorrido prazo de JESUS CHARLES DO AMARAL NOGUEIRA em 03/06/2022 23:59.
12/05/2022 06:40

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 09:03

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 14:15

Nomeado perito
06/09/2021 11:30

Conclusos para despacho
04/08/2021 13:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2021 13:08

Juntada de diligência
30/06/2021 01:15

Decorrido prazo de CERAMICA SERGIPE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 29/06/2021 23:59:59.
30/06/2021 01:15

Decorrido prazo de LOJAO DA ECONOMICA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP em 29/06/2021 23:59:59.
25/06/2021 22:57

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
15/06/2021 17:54

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
15/06/2021 16:43

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 16:31

Juntada de Petição de petição
11/06/2021 20:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2021 20:51

Juntada de diligência
10/06/2021 22:14

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2021 15:51

Juntada de diligência
31/05/2021 15:22

Expedição de Mandado.
31/05/2021 15:22

Expedição de Mandado.
31/05/2021 15:22

Expedição de Mandado.
31/05/2021 15:21

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 15:21

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 15:21

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 14:56

Juntada de Petição de outros documentos
28/01/2021 14:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/07/2020 20:03

Conclusos para despacho
16/06/2020 02:47

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA em 15/06/2020 23:59:59.
21/05/2020 14:58

Juntada de Petição de petição
19/05/2020 02:01

Expedição de Outros documentos.
12/05/2020 12:58

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2020 11:49

Juntada de Petição de petição
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
26/04/2019 11:28

Conclusos para despacho
29/03/2019 03:03

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA em 28/03/2019 23:59:59.
22/03/2019 12:04

Juntada de Petição de petição
22/03/2019 12:04

Juntada de Petição de petição
28/02/2019 14:16

Expedição de Outros documentos.
28/02/2019 14:15

Juntada de ato ordinatório
14/12/2018 11:01

Recebidos os autos do CEJUSC
14/12/2018 11:01

Audiência conciliação realizada para 12/12/2018 15:45 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
05/12/2018 17:14

Juntada de aviso de recebimento
05/12/2018 14:03

Juntada de aviso de recebimento
07/11/2018 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2018 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2018 15:18

Expedição de Outros documentos.
07/11/2018 15:05

Audiência conciliação designada para 12/12/2018 15:45 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
06/11/2018 17:06

Recebidos os autos.
06/11/2018 17:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
30/07/2018 09:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/07/2018 09:25

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2018 07:22

Conclusos para despacho
17/07/2018 14:33

Distribuído por sorteio
17/07/2018 14:29

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2018

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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