TJPB - 0000046-81.2016.8.15.0471
1ª instância - Vara Unica de Umbuzeiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/11/2024 17:27
Juntada de Ofício requisitório de precatório
-
17/10/2024 23:14
Arquivado Definitivamente
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17/10/2024 23:14
Expedição de Outros documentos.
-
17/10/2024 23:14
Expedição de Outros documentos.
-
17/10/2024 23:06
Juntada de Ofício requisitório de precatório
-
16/10/2024 12:01
Juntada de documento de comprovação
-
16/10/2024 06:55
Transitado em Julgado em 07/06/2024
-
07/06/2024 01:22
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GADO BRAVO em 06/06/2024 23:59.
-
03/05/2024 22:13
Juntada de Petição de petição
-
10/04/2024 00:23
Publicado Decisão em 10/04/2024.
-
10/04/2024 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
-
09/04/2024 00:00
Intimação
Processo número - 0000046-81.2016.8.15.0471 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] D E C I S Ã O Vistos, etc.
Com a execução, devidamente intimada para apresentar impugnação, a Edilidade não apresentou manifestação nos autos.
Com vistas à preservação da segurança deste juízo, foi determinada a remessa dos autos para a Contadoria Judicial, para conferência e acertamento do cálculo da quantia efetivamente devida (ID 53568944).
Cálculos da Contadoria judicial acostados aos autos (ID 79994984; ID 79994985; ID 79994986) Intimados para se manifestarem sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, a exequente manifestou concordância com os mesmos (ID 84706199), permanecendo silente o executado após o decurso do prazo para manifestação nos autos.
No caso concreto, em que pese o município não haver apresentado a Lei Municipal que fixa o teto das Requisições de Pequeno Valor, o §4º, do art. 100, da CF/88, estabelece que “Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social” (grifei).
Isto posto, considerando a inércia do executado, bem como a concordância do exequente, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 79994984; ID 79994985; ID 79994986) para fins de requisição de pagamento junto à Edilidade, para que surtam os efeitos legais.
Dispensada a publicação no DJe (Lei Federal n.° 11.419/2006, art. 5°, caput,).
Registro eletrônico.
Intime-se por expediente eletrônico.
Notifique-se o Parquet.
Com o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: 1.
Certifique-se e expeça-se ordem de precatório ao TJPB conforme os valores cobrados principais, com as cópias necessárias e as disposições da Resolução nº 115/2010 do CNJ e art. 100, § 5º da CRFB (CPC, nos termos do art. 535, §3º, I); 2.
Intimem-se as partes para acompanhar o processamento desta requisição junto à Egrégia Corte. 3.
Certificada a expedição da ordem de precatório, arquivem-se os autos com baixas de estilo.
Cumpra-se.
Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas.
Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito -
08/04/2024 11:21
Expedição de Outros documentos.
-
08/04/2024 11:21
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
03/04/2024 09:09
Conclusos para decisão
-
15/02/2024 18:50
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GADO BRAVO em 05/02/2024 23:59.
-
24/01/2024 21:02
Juntada de Petição de petição
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16/12/2023 00:09
Publicado Despacho em 15/12/2023.
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16/12/2023 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
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14/12/2023 00:00
Intimação
Processo número - 0000046-81.2016.8.15.0471 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc.
Intimem-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, requerendo o que for de direito.
Prazo de 05 dias.
Cumpra-se.
Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas.
Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito -
13/12/2023 09:00
Expedição de Outros documentos.
-
13/12/2023 09:00
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2023 16:35
Conclusos para despacho
-
30/09/2023 19:13
Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Umbuzeiro.
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22/05/2023 17:52
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
09/05/2023 15:45
Outras Decisões
-
04/04/2023 10:57
Conclusos para despacho
-
09/08/2022 02:59
Decorrido prazo de ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA em 08/08/2022 23:59.
-
08/08/2022 22:43
Juntada de Petição de petição
-
18/07/2022 19:37
Expedição de Outros documentos.
-
18/07/2022 19:36
Expedição de Outros documentos.
-
17/05/2022 09:24
Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Umbuzeiro.
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03/02/2022 19:42
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
25/01/2022 11:50
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2022 16:27
Conclusos para despacho
-
01/10/2021 01:33
Decorrido prazo de ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA em 30/09/2021 23:59:59.
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07/08/2021 11:52
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2021 11:51
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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03/08/2021 13:47
Proferido despacho de mero expediente
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01/08/2021 13:01
Conclusos para despacho
-
28/07/2021 17:13
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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21/06/2021 14:43
Expedição de Outros documentos.
-
21/06/2021 14:43
Proferido despacho de mero expediente
-
20/06/2021 06:52
Conclusos para despacho
-
03/06/2021 10:41
Recebidos os autos
-
03/06/2021 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2020 20:16
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
01/09/2020 14:41
Juntada de Petição de contrarrazões
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31/08/2020 10:34
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2020 19:28
Expedição de Outros documentos.
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30/07/2020 22:21
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2020 23:23
Conclusos para despacho
-
29/07/2020 15:30
Juntada de Petição de apelação
-
10/07/2020 13:31
Juntada de Petição de informações prestadas
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03/06/2020 08:51
Expedição de Outros documentos.
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02/06/2020 12:42
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
-
02/06/2020 07:35
Conclusos para despacho
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01/06/2020 20:23
Juntada de Petição de petição
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25/05/2020 21:11
Juntada de Petição de informação
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15/05/2020 09:26
Expedição de Outros documentos.
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14/05/2020 12:24
Expedição de Outros documentos.
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13/05/2020 16:55
Proferido despacho de mero expediente
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11/05/2020 18:55
Redistribuído por competência exclusiva em razão de desinstalação de unidade judiciária
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14/03/2020 02:08
Decorrido prazo de MARIA ZULEIDE DE SOUSA DIAS em 11/03/2020 23:59:59.
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28/02/2020 08:50
Conclusos para despacho
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28/02/2020 08:50
Juntada de Certidão
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26/02/2020 15:25
Juntada de Petição de embargos de declaração
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07/02/2020 11:51
Expedição de Outros documentos.
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01/02/2020 22:58
Julgado procedente em parte do pedido
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19/06/2019 15:19
Conclusos para julgamento
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05/06/2019 03:28
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GADO BRAVO em 04/06/2019 23:59:59.
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04/06/2019 13:19
Juntada de Petição de resposta
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18/05/2019 13:52
Expedição de Outros documentos.
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18/05/2019 06:45
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2019 06:45
Juntada de ato ordinatório
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10/05/2019 12:50
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2019 11:06
Processo migrado para o PJe
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26/04/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 04/2019 MIGRAÇÃO PJE
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26/04/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 04/2019 MIGRACAO P/PJE
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26/04/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 04/2019 NF 60/19
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26/04/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 26: 04/2019 10:56 TJEAO96
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12/11/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 11/2018
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09/11/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO ALEGACOES FINAIS 09: 11/2018 P000825180471 13:01:30 JOSE GR
-
29/10/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO ALEGACOES FINAIS 29: 10/2018 P000825180471 15:24:22 JOSE GR
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19/10/2018 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO REALIZADA 17: 10/2018 10:00
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19/10/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 19: 10/2018 TERMO AUD- REG VIRTUAL
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17/10/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 17: 10/2018 D002058180471 10:10:38 007
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17/10/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 17: 10/2018 D002060180471 10:10:38 006
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17/10/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 17: 10/2018 D002062180471 10:10:38 008
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17/10/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 17: 10/2018 D002063180471 10:10:38 004
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16/10/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 16: 10/2018 D001956180471 09:48:27 005
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26/09/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 26: 09/2018 MUNICIPIO DE GADO BRAVO
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18/09/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 18: 09/2018 JOSE GREGORIO DA SILVA
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18/09/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 09/2018 NF 139/1
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18/09/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 18: 09/2018 MUNICIPIO DE GADO BRAVO
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17/09/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 17: 09/2018
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17/09/2018 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO DESIGNADA 17: 10/2018 10:00 FORUM AROEIRAS
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09/08/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 08/2018
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20/04/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 04/2018 P000183180471 12:14:09 JOSE GR
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26/03/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 03/2018
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23/03/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 03/2018 P000183180471 16:20:55 JOSE GR
-
23/02/2018 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 22: 02/2018
-
20/02/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 02/2018 NF 21/18
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12/01/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 01/2018
-
08/01/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 01/2018
-
14/12/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 12/2017 P000938170471 13:37:53 JOSE GR
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14/12/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 14: 12/2017 D001861170471 13:37:53 003
-
14/12/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 12/2017 P000999170471 13:37:53 MUNICIP
-
26/10/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 10/2017 P000999170471 15:11:47 MUNICIP
-
04/10/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 10/2017 P000938170471 17:24:32 JOSE GR
-
11/09/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 09/2017 NF 132/1
-
11/09/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 11: 09/2017 MUNICIPIO DE GADO BRAVO
-
14/08/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 08/2017
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18/07/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 07/2017
-
17/07/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 07/2017 P000651170471 13:21:31 MUNICIP
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13/07/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 13: 07/2017 D001197170471 12:09:56 002
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12/07/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 07/2017 P000651170471 08:26:46 MUNICIP
-
04/07/2017 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 20: 06/2017
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19/06/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 06/2017 NF 85/17
-
19/06/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 19: 06/2017 MUNICIPIO DE GADO BRAVO
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31/05/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 05/2017
-
19/01/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 19: 01/2017 P001441160471 09:46:40 JOSE GR
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19/01/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 01/2017
-
13/12/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 13: 12/2016 P001441160471 17:48:06 JOSE GR
-
05/12/2016 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 23: 11/2016 170/16
-
22/11/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 22: 11/2016 P001301160471 11:32:30 MUNICIP
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22/11/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 11/2016 NF 170/1
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16/11/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 16: 11/2016 P001301160471 10:10:18 MUNICIP
-
16/11/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 11/2016
-
10/10/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 10/10/2016 005473PB
-
05/10/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 05: 10/2016 D002015160471 10:44:47 001
-
16/09/2016 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 14: 09/2016 NF
-
13/09/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 13: 09/2016 MUNICIPIO DE GADO BRAVO
-
13/09/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 09/2016 NF 127/1
-
30/06/2016 00:00
Mov. [785] - NAO CONCEDIDA A ANTECIPACAO DE TUTELA 29: 06/2016
-
30/06/2016 00:00
Mov. [11024] - CONCEDIDA A ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA A PARTE 29: 06/2016
-
08/03/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 03/2016
-
29/02/2016 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 29: 02/2016 TJEAO12
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/05/2020
Ultima Atualização
09/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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