18/07/2024 08:25

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 08:25

Transitado em Julgado em 18/07/2024
18/07/2024 01:01

Decorrido prazo de ANA LUCIA DE CARVALHO em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 01:01

Decorrido prazo de DEYVISON LEANDRO DOS SANTOS FERREIRA em 17/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:24

Publicado Sentença em 03/07/2024.
03/07/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0836660-45.2021.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: ANA LUCIA DE CARVALHO, DEYVISON LEANDRO DOS SANTOS FERREIRA EXECUTADO: HOSPEDAR PARAISO DAS DUNAS INCORPORACOES LTDA SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

MOTIVAÇÃO Dos autos, verifica-se que diversos meios de adimplemento do débito foram buscados, mas não houve resposta positiva.

A exequente foi intimada para se manifestar sobre o estado da ação, mas não se pronunciou.

Diante da ausência de bens de propriedade do réu indicados pela parte credora, não há como o processo prosseguir.

O juizado especial é órgão do poder judiciário, regido por lei própria e orientado pelos princípios oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (Art. 2º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

Nos termos do Art. 53 da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por aquela lei.

Destaque-se que outros dispositivos também regulam os atos ocorridos nos processos em tramitação nos juizados.

Entre os quais os enunciados definidos pelo FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais.

O Código de Processo Civil, em seu Art. 921, prevê a suspensão do processo quando inexistirem bens que garantam a execução.

Entretanto, considerando que a presente execução tramita neste juizado especial, deve-se aplicar as normas específicas.

O Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Em complemento, o enunciado 76 do FONAJE declara que “no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”.

Finalmente, tem-se que a extinção do processo nos juizados especiais independe de prévia intimação pessoal (Art. 51, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

DISPOSITIVO Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, e com fundamento no Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, DECLARO EXTINTA a presente execução.

Ficando facultado ao exequente ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Insta esclarecer que em sede de Juizado Especial não se faz necessária a prévia intimação pessoal das partes para extinção do processo, conforme dispõe o artigo 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Transitada em julgado, arquive-se.

Havendo recurso, se tempestivo e requerido a gratuidade da Justiça, intime-se o recorrente a, em 5 dias, juntar guia contendo o valor do preparo recursal e também documentos que comprovem sua insuficiência de condições para pagar custas, despesas e honorários, e que fundamentem o deferimento do benefício requerido.

Com ou sem atendimento à determinação, conclusos para decisão sobre a admissibilidade do recurso ajuizado.

Se tempestivo e preparado o recurso, cumpra-se o Código de Normas – Judicial.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
01/07/2024 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2024 18:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/06/2024 17:02

Conclusos para julgamento
22/06/2024 00:52

Decorrido prazo de ANA LUCIA DE CARVALHO em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:52

Decorrido prazo de DEYVISON LEANDRO DOS SANTOS FERREIRA em 21/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:20

Publicado Despacho em 14/06/2024.
14/06/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
13/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0836660-45.2021.8.15.2001 EXEQUENTE: ANA LUCIA DE CARVALHO, DEYVISON LEANDRO DOS SANTOS FERREIRA EXECUTADO: HOSPEDAR PARAISO DAS DUNAS INCORPORACOES LTDA DESPACHO Vistos etc.

Intime-se o credor para indicar outro meio de execução que deseja ver realizado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de bens.

Decorrido o prazo sem cumprimento, faça-se conclusão para sentença.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

VIRGÍNIA GAUDÊNCIO DE NOVAIS Juíza de Direito
12/06/2024 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 20:32

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 10:08

Conclusos para despacho
10/06/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 00:54

Decorrido prazo de ANA LUCIA DE CARVALHO em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 00:53

Decorrido prazo de DEYVISON LEANDRO DOS SANTOS FERREIRA em 30/01/2024 23:59.
14/12/2023 00:30

Publicado Ato Ordinatório em 14/12/2023.
14/12/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp ; e-mail: [email protected] Processo número - 0836660-45.2021.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: ANA LUCIA DE CARVALHO, DEYVISON LEANDRO DOS SANTOS FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ISABELA PRISCILA SANTOS DA NOBREGA - PB28906, DIOGO CHAVES PEREIRA MEDEIROS - PB27636, SUENIA PRISCILLA SANTOS PEREIRA - PB27908 Advogados do(a) EXEQUENTE: ISABELA PRISCILA SANTOS DA NOBREGA - PB28906, DIOGO CHAVES PEREIRA MEDEIROS - PB27636, SUENIA PRISCILLA SANTOS PEREIRA - PB27908 EXECUTADO: HOSPEDAR PARAISO DAS DUNAS INCORPORACOES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR - RN9403 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, determinada a expedição de carta precatória e sua disponibilização nos autos, intimo a parte interessada para realizar o respectivo protocolo/ distribuição, diretamente, no Juízo Deprecado, mediante comprovação nos autos Prazo: 10 dias JOÃO PESSOA, 12 de dezembro de 2023 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
12/12/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 18:07

Juntada de Alvará
24/10/2023 10:47

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 11:12

Conclusos para despacho
23/10/2023 11:11

Juntada de Certidão
19/10/2023 00:43

Decorrido prazo de DEYVISON LEANDRO DOS SANTOS FERREIRA em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:43

Decorrido prazo de ANA LUCIA DE CARVALHO em 18/10/2023 23:59.
14/09/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 20:39

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 12:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/08/2023 07:12

Conclusos para despacho
21/08/2023 07:12

Processo Desarquivado
18/08/2023 16:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/08/2023 11:02

Arquivado Definitivamente
10/08/2023 11:02

Juntada de Certidão
09/08/2023 22:45

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 09:33

Conclusos para despacho
18/07/2023 01:07

Decorrido prazo de HOSPEDAR PARAISO DAS DUNAS INCORPORACOES LTDA em 17/07/2023 23:59.
28/06/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 12:17

Transitado em Julgado em 28/03/2023
28/06/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 22:01

Não recebido o recurso de ANA LUCIA DE CARVALHO - CPF: *40.***.*34-49 (AUTOR).
26/06/2023 12:39

Conclusos para despacho
26/06/2023 11:55

Decorrido prazo de Diogo Chaves Pereira Medeiros em 14/06/2023 23:59.
26/05/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 22:49

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 12:01

Conclusos para decisão
19/05/2023 14:43

Decorrido prazo de DEYVISON LEANDRO DOS SANTOS FERREIRA em 16/05/2023 23:59.
16/05/2023 22:14

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2023 08:43

Juntada de Petição de substabelecimento
02/05/2023 00:06

Publicado Despacho em 02/05/2023.
29/04/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
27/04/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 23:37

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 13:33

Conclusos para despacho
25/04/2023 13:11

Juntada de Petição de informação
25/04/2023 03:10

Decorrido prazo de DEYVISON LEANDRO DOS SANTOS FERREIRA em 20/04/2023 23:59.
11/04/2023 17:39

Decorrido prazo de HOSPEDAR PARAISO DAS DUNAS INCORPORACOES LTDA em 27/03/2023 23:59.
11/04/2023 17:37

Decorrido prazo de HOSPEDAR PARAISO DAS DUNAS INCORPORACOES LTDA em 27/03/2023 23:59.
03/04/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 22:55

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 07:49

Conclusos para despacho
27/03/2023 23:22

Juntada de Petição de recurso inominado
01/03/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 18:14

Julgado procedente em parte do pedido
17/02/2023 20:22

Conclusos para despacho
17/02/2023 20:22

Juntada de Projeto de sentença
09/09/2022 22:11

Conclusos ao Juiz Leigo
30/08/2022 10:10

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 30/08/2022 09:30 2º Juizado Especial Cível da Capital.
30/08/2022 09:27

Juntada de Petição de substabelecimento
23/08/2022 12:22

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/06/2022 12:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 12:49

Juntada de Mandado
20/06/2022 12:42

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 30/08/2022 09:30 2º Juizado Especial Cível da Capital.
20/06/2022 12:41

Juntada de Certidão
03/05/2022 10:17

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 03/05/2022 09:45 2º Juizado Especial Cível da Capital.
11/02/2022 03:58

Decorrido prazo de ANA LUCIA DE CARVALHO em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 03:58

Decorrido prazo de DEYVISON LEANDRO DOS SANTOS FERREIRA em 10/02/2022 23:59:59.
30/01/2022 13:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
30/01/2022 13:10

Juntada de citação
30/01/2022 13:05

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 03/05/2022 09:45 2º Juizado Especial Cível da Capital.
21/01/2022 12:13

Juntada de Petição de comunicações
16/12/2021 11:49

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 11:49

Juntada de Mandado
15/12/2021 07:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/12/2021 11:31

Juntada de carta
09/12/2021 09:57

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 09/12/2021 09:45 2º Juizado Especial Cível da Capital.
17/09/2021 21:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2021 21:58

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 21:56

Juntada de Mandado
16/09/2021 17:47

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 09/12/2021 09:45 2º Juizado Especial Cível da Capital.
16/09/2021 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2021

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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