02/09/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 03:35

Publicado Despacho em 26/08/2025.
26/08/2025 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0868578-96.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: JULIO COSME JANUARIO FILHO Advogados do(a) EXEQUENTE: RAFAEL DE ARAUJO PINTO - PB22520, WAGNER VELOSO MARTINS - PB25053-A EXECUTADO: BANCO BRADESCO Advogado do(a) EXECUTADO: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A DESPACHO

Vistos.

De início, defiro o pedido de habilitação de ID 111133375, atentando o cartório que houve indicação de advogada para receber intimações de forma exclusiva pela parte exequente.

Habilitações necessárias.

Considerando a insurgência do banco executado à alegação de descumprimento do acordo firmado entre as partes, no tocante à obrigação de fazer (ID 110826123), ouça-se o exequente, em 5 (cinco) dias, devendo, na oportunidade, informar se a obrigação foi cumprida, requerendo o que entender de direito.

Cumpra-se com urgência.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
23/08/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 22:15

Juntada de provimento correcional
15/04/2025 19:31

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
10/04/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 06:24

Conclusos para despacho
11/02/2025 06:24

Processo Desarquivado
10/02/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 10:46

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 10:43

Juntada de Certidão
09/12/2024 10:28

Juntada de Certidão
04/12/2024 00:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 03/12/2024 23:59.
26/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 26/11/2024.
26/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

INTIMO A PARTE PROMOVIDA, PELA ÚLTIMA VEZ, EM 05 DIAS, DO ID. 98076809.
22/11/2024 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 01:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 31/10/2024 23:59.
01/10/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 12:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/09/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 11:49

Conclusos para despacho
02/08/2024 01:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 01/08/2024 23:59.
17/07/2024 21:39

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 01:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 08/07/2024 23:59.
01/07/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 00:37

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
13/06/2024 00:00

Intimação

Calculem-se as custas finais (ID. 91988813), nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral do TJPB, intimando-se a parte sucumbente, via Diário da Justiça Eletrônico (DJE) ou no Portal do PJE, para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, estabelecida na sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia, a depender da hipótese, em protesto e inscrição na dívida ativa ou em inscrição junto ao SERASAJUD.

Para obter a guia de pagamento, acesse a página do TJPB: "https://www.tjpb.jus.br/custas-judiciais".
12/06/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 11:05

Juntada de Certidão
12/06/2024 10:50

Transitado em Julgado em 27/05/2024
12/06/2024 08:33

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 19:33

Decorrido prazo de JULIO COSME JANUARIO FILHO em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 19:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 27/05/2024 23:59.
06/05/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 00:30

Publicado Sentença em 06/05/2024.
04/05/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0868578-96.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JULIO COSME JANUARIO FILHO Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL DE ARAUJO PINTO - PB22520, WAGNER VELOSO MARTINS - PB25053-A REU: BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO.

Comparecimento espontâneo do réu.

Suprida a falta de citação.

Acordo apresentado pelas partes, devidamente representadas por advogados com poderes para transigir.

Homologação.

Extinção do feito com resolução do mérito.

Art. 487, III, “b”, do CPC. - Se as partes celebraram acordo, com objeto lícito e sem qualquer óbice legal a sua homologação, estando ambas representadas por procuradores com poderes para transigir, não há motivo para perpetuar o feito em face do referido réu, devendo o acordo ser homologado, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC.

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO ajuizada por JULIO COSME JANUARIO FILHO, já qualificado nos autos, em face do BANCO BRADESCO S/A , igualmente qualificado, pelos fatos e fundamentos que emergem da exordial.

Logo após o protocolo da inicial, o banco réu compareceu espontaneamente aos autos, requerendo a habilitação de advogada (ID 83681785) e, por conseguinte, juntou apresentou termo de acordo celebrado extrajudicialmente com o autor, requerendo a homologação (ID 88877435).

Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, convém destacar que, tendo o banco réu comparecido espontaneamente nos autos e pugnado pela habilitação de advogada (ID 83681785), resta suprida a falta de citação, nos termos do §1º do art. 239 do CPC.

Dispõe o art. 487, III, “b” do diploma processual civil que se extingue o processo com resolução do mérito quando as partes transigirem.

No caso em testilha, as partes obtiveram composição amigável.

Ademais, as cláusulas pactuadas não apresentam objeto ilícito nem demonstram qualquer prejuízo a expurgar a chancela judicial oportuna, bem como os advogados possuem poderes para transigir (procurações nos IDs 83335059 e 83681791).

Dessa forma, HOMOLOGO O ACORDO (ID 88877435) firmado entre as partes e, por conseguinte, JULGO O FEITO COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 487, III, “b”, do CPC.

Custas pro rata, no entanto, a exigibilidade do débito resta suspensa em relação à parte autora, posto que, na oportunidade, defiro o pedido de gratuidade judiciária requerido na inicial, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Ficam as partes dispensadas das custas remanescentes (após a prolação da sentença), se houver (art. 90, § 3º, do CPC).

Honorários conforme acordado entre as partes.

Com o trânsito em julgado, calculem-se as custas finais, nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral do TJPB, intimando-se a parte sucumbente, via Diário da Justiça Eletrônico (DJE) ou no Portal do PJE, para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, estabelecida na sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia, a depender da hipótese, em protesto e inscrição na dívida ativa ou em inscrição junto ao SERASAJUD.

Recolhidas as custas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Em contrapartida, transcorrido o prazo sem o recolhimento, venham-me os autos conclusos.

P.R.I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
02/05/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 15:48

Homologada a Transação
02/05/2024 15:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JULIO COSME JANUARIO FILHO - CPF: *74.***.*81-91 (AUTOR).
16/04/2024 11:58

Juntada de Petição de outros documentos
13/12/2023 08:33

Conclusos para despacho
13/12/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0868578-96.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JULIO COSME JANUARIO FILHO REU: BANCO BRADESCO DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, movida por JULIO COSME JANUARIO FILHO, em face de BANCO BRADESCO.

Ao exame dos autos, verifico que é o caso de declinar a competência para o Juízo do Fórum Regional de Mangabeira, haja vista informar o autor ser residente e domiciliada em Bairro situado nos limites territoriais daquela jurisdição, conforme previsão do artigo 1º, da Resolução nº 55/2012: Art. 1º.

A jurisdição das varas regionais e dos juizados especiais regionais mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos Bairros de Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame , Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III, e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumago, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo do Município de João Pessoa. (GN) Destaque-se que, em se tratando de competência firmada por lei de organização judiciária, resta evidente a natureza funcional daquela, de sorte que a sua inobservância gera incompetência absoluta, a qual pode ser reconhecida de ofício, conforme dicção do art. 64, §1 do CPC.

Nesse sentido o próprio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba reconhece a competência absoluta das varas regionais de Mangabeira pelo seu caráter funcional.

Apesar do caso em apreço, aparentemente, se adequar à típica relação consumerista e, por isso, exigir observância do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, conclui-se que o endereço do réu declinado pelo promovente não abrange o foro de competência da comarca de João Pessoa, o que implica na atração da competência do foro do domicílio do consumidor, ou seja, o Fórum Regional de Mangabeira.

Veja-se o acórdão: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO -INDEFERIMENTO - CONTRATO - COMPETÊNCIA - VARAS DISTRITAIS - CLÁUSULAS DE ELEIÇÃO DE FORO - VARA DISTRITAL DE MANGABEIRA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - DESPROVIMENTO DO AGRAVO - As varas distritais foram fixadas visando a uma melhor distribuição da justiça dentro de uma mesma comarca, possuindo.

Portanto, natureza de competência absoluta, uma vez que foi fixada por critério funcional, sendo, destarte, improrrogável e inderrogável pela vontade das partes. (TJPB - Acórdão do processo n° 20020090007101001 - 3a Câmara Cível - Relator DES.

SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES - j. em 08/09/2009)".

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO PERANTE A 16ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.

REMESSA A UMA DAS VARAS REGIONAIS DE MANGABEIRA.

FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR.

REPARTIÇÃO TERRITORIAL DA COMARCA DA CAPITAL.

FORO CENTRAL E FORO REGIONAL.

DIVISÃO DESTINADA A ATENDER A MELHOR DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA.

RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO.

HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA.

APLICAÇÃO À ESPÉCIE POR NÃO SE TRATAR DE DEMANDA PERTINENTE À RELAÇÃO DE CONSUMO.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

COMPETÊNCIA DA 2ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA.

IMPROCEDÊNCIA. - De acordo com o art. 314 da Lei Complementar nº 96/2010 – LOJE, serão “criadas unidades judiciárias em fóruns regionais, quando o exigir expressiva concentração populacional em núcleo urbano situado em região afastada do centro da sede da comarca, cuja distância torne onerosa ou dificulte a locomoção do jurisdicionado”, cabendo a “Resolução do Tribunal de Justiça dispor sobre a fixação dos limites de jurisdição das unidades judiciárias regionais, de acordo com os bairros que a integram.” - A Resolução nº 55/2012, do Tribunal de Justiça da Paraíba, ao dispor sobre a fixação dos limites territoriais da jurisdição das varas regionais da Comarca da Capital, incluiu o Jardim Cidade Universitária, bairro de domicílio do autor, na jurisdição do Foro Regional. - A repartição territorial do Foro da Comarca da Capital em Foro Regional e Foro Central com o objetivo de ofertar uma melhor distribuição da justiça aos jurisdicionados, por fundar-se em razões de interesse público, configura hipótese de competência territorial absoluta e permite declinação de ofício pelo Juiz, salvo se a causa envolver relação de consumo, hipótese em que será observada a norma protetiva do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. - Em não sendo a causa pertinente à relação de consumo, a observância aos limites territoriais estabelecidos pela repartição do Foro da Comarca da Capital em Foro Regional e Central, nos moldes da Resolução nº 55/2012, do Tribunal de Justiça da Paraíba, torna-se obrigatória. - Conflito conhecido e julgado improcedente, porquanto reconhecida a competência da 2ª Vara Regional de Mangabeira. (0814842-60.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 10/12/2020) Declino, pois, da competência para o juízo de uma das Varas Cíveis de Mangabeira, para onde os autos deverão ser remetidos, incontinenti, com os nossos cumprimentos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
12/12/2023 12:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/12/2023 14:44

Determinada a redistribuição dos autos
11/12/2023 14:44

Declarada incompetência
07/12/2023 15:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/12/2023 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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