TJPB - 0097045-07.2012.8.15.2001
1ª instância - 2ª Vara Civel de Joao Pessoa
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/12/2023 00:00
Intimação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.
JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0097045-07.2012.8.15.2001 EXEQUENTE: TRI DIMENSAO COM DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, MARIA DE LOURDES SANTOS EXECUTADO: VISION COMUNICACAO VISUAL LTDA. - ME DECISÃO Na petição de ID 79163809, a parte autora requer: a) a expedição de ofício a 2ª Vara da Fazenda da Comarca de João Pessoa com o fim de penhorar um possível crédito da empresa executada; b) a expedição de ofícios aos cartórios da Capital e o órgão estadual de trânsito, para que se faça uma busca de bens em nome do devedor.
O pedido de expedir ofício a 2 Vara da Fazenda já foi deferido e por duas vezes oficiado a 2 Vara da Fazenda com o fim de penhorar bens (ID 70814510).
No que tange ao requerimento de oficiar aos cartório e ao órgão de trânsito, INDEFIRO, pois não cabe a parte exequente transferir para o Sistema de Justiça atividades que são de sua exclusiva competência, tais como a busca, a pesquisa e a subsequente indicação de bens penhoráveis.
Na petição de 81284563, a parte autora requer o bloqueio judicial de contas bancárias e de outros bens dos sócios, inclusive seus imóveis.
INDEFIRO o pedido, pois se trata de um redirecionamento da ação ao sócio, acarretando a sua responsabilização patrimonial, ou seja, trata-se do acionamento do sócio para que este pague dívida originalmente titularizada pela pessoa jurídica de que faz parte, consistindo no seu acionamento judicial.
Assim, o incidente da desconsideração da personalidade jurídica apresenta natureza de ação, devendo, portanto, ser distribuído em apenso, garantindo-se o contraditório e ampla defesa, com os requisitos da petição inicial, na forma do art. 133 e ss do CPC, quer se trate de incidente fundado no art. 50 do Código Civil, quer resulte de relação de consumo (art. 28 do CDC).
Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - BAIXA DO CNPJ - INEXISTÊNCIA DE BENS - ART. 50 DO CC - NÃO PREENCHIMENTO - ART. 28 DO CDC - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE - ART. 133 E SEGUINTES DO CPC - MEIO PROPRIO - NÃO OCORRÊNCIA.
A ausência de baixa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e inexistência de bens, não são dados suficientes para se autorizar a desconsideração pretendida, com fulcro no art. 50 do CC.Em que pese a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CDC, ser mais simplificada do que nos casos de relações jurídicas de caráter puramente civil, o ato jurídico deve ser precedido da instauração do incidente previsto no art. 133 e seguintes, do Código de Processo Civil, bem como preenchidos os requisitos previstos no art. 28, do CDC. (TJMG Agravo de Instrumento 1.0105.09.293983-1/002, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, Data de Julgamento: 02/08/2018, Data da publicação da súmula: 09/08/2018) Esgotados, sem êxito, os meios de busca de bens penhoráveis, determino que sejam os presentes autos ARQUIVADOS.
Nos termos do § 2º do art. 921 do CPC passa a correr o prazo de um ano, podendo a parte credora, neste período, voltar a impulsionar a execução, situação em que os autos serão desarquivados e o feito terá seu curso retomado.
Decorrido o prazo sem localização de bens ou manifestação da parte interessada, o arquivamento tornar-se-á definitivo.
P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.
João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.
O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.
Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 23121019394387500000078435744, Petição: 23091410493164100000074523483, Petição: 23102614141798100000076487209, Petição: 23091410510781400000074525428, Decisão: 23090209395000200000073940443, Decisão: 23090209395000200000073940443, Provimento Correcional automático: 23081523054242600000073130939, Informação: 23080506244518700000072634575, Expediente: 23032311550054900000066805104, Expediente: 23032311550054900000066805104] -
24/08/2022 10:00
Juntada de informação
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04/08/2022 10:06
Juntada de Ofício
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22/03/2022 03:54
Decorrido prazo de TRI DIMENSAO COM DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA em 21/03/2022 23:59:59.
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09/03/2022 09:46
Juntada de Petição de petição
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25/02/2022 12:12
Expedição de Outros documentos.
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25/02/2022 10:30
Proferido despacho de mero expediente
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10/02/2022 12:36
Conclusos para despacho
-
10/02/2022 12:34
Juntada de Certidão
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17/12/2021 21:46
Proferido despacho de mero expediente
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15/10/2021 11:33
Conclusos para despacho
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15/10/2021 11:33
Juntada de Outros documentos
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05/10/2021 03:17
Decorrido prazo de TRI DIMENSAO COM DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA em 04/10/2021 23:59:59.
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30/09/2021 10:59
Juntada de Petição de petição
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02/09/2021 11:24
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2021 11:23
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2021 11:21
Juntada de Certidão
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05/08/2021 01:28
Decorrido prazo de VISION COMUNICACAO VISUAL LTDA. - ME em 04/08/2021 23:59:59.
-
05/08/2021 01:28
Decorrido prazo de TRI DIMENSAO COM DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA em 04/08/2021 23:59:59.
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27/04/2021 21:16
Expedição de Outros documentos.
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27/04/2021 21:15
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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27/04/2021 08:47
Processo Suspenso por Execução Frustrada
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23/04/2021 09:44
Conclusos para despacho
-
23/04/2021 09:43
Juntada de Certidão
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07/04/2021 10:50
Juntada de Petição de petição
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06/04/2021 05:05
Decorrido prazo de TRI DIMENSAO COM DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA em 05/04/2021 23:59:59.
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04/03/2021 11:06
Expedição de Outros documentos.
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28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
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11/11/2020 22:09
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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11/11/2020 22:09
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
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17/09/2020 15:48
Expedição de Mandado.
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04/09/2020 21:06
Proferido despacho de mero expediente
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04/09/2020 11:00
Conclusos para despacho
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04/09/2020 10:59
Juntada de Certidão
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24/07/2020 16:36
Juntada de Petição de petição
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02/07/2020 08:51
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2020 10:15
Juntada de Ofício
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15/06/2020 11:55
Proferido despacho de mero expediente
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02/06/2020 12:02
Conclusos para despacho
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02/06/2020 12:01
Juntada de Certidão
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13/05/2020 04:12
Decorrido prazo de VISION COMUNICACAO VISUAL LTDA. - ME em 12/05/2020 23:59:59.
-
13/05/2020 04:12
Decorrido prazo de TRI DIMENSAO COM DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA em 12/05/2020 23:59:59.
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05/05/2020 14:51
Juntada de Petição de petição
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06/03/2020 13:20
Expedição de Outros documentos.
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06/03/2020 13:18
Juntada de Certidão
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20/02/2020 14:51
Proferido despacho de mero expediente
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18/07/2019 12:39
Conclusos para despacho
-
18/07/2019 12:39
Juntada de Certidão
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05/07/2019 01:56
Decorrido prazo de TRI DIMENSAO COM DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA em 04/07/2019 23:59:59.
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11/06/2019 14:14
Juntada de Petição de petição
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06/06/2019 14:45
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2019 14:42
Juntada de Certidão
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03/06/2019 17:42
Juntada de Certidão
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03/06/2019 16:19
Determinado o bloqueio/penhora on line
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04/12/2018 16:11
Juntada de Petição de petição
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04/12/2018 02:23
Decorrido prazo de VISION COMUNICACAO VISUAL LTDA. - ME em 03/12/2018 23:59:59.
-
04/12/2018 02:23
Decorrido prazo de TRI DIMENSAO COM DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA em 03/12/2018 23:59:59.
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13/11/2018 13:26
Conclusos para despacho
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13/11/2018 13:26
Expedição de Outros documentos.
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13/11/2018 13:25
Ato ordinatório praticado
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11/09/2018 18:39
Processo migrado para o PJe
-
04/09/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 09/2018
-
04/09/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 09/2018 MIGRACAO P/PJE
-
04/09/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 09/2018 NF 56/18
-
04/09/2018 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 04: 09/2018 15:13 TJEJP13
-
17/04/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 04/2018 DEV ADV
-
17/04/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 04/2018
-
17/04/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 04/2018
-
16/04/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 04/2018 CIENCIA TOMADA EM CARTORIO
-
16/04/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 16/04/2018 017962PB
-
05/04/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 04/2018 VISTA AUTOR
-
26/01/2018 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 26: 01/2018 CERTIFICADO
-
26/01/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 01/2018
-
05/10/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 05: 10/2017 NF 058/17
-
03/10/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 10/2017 NF 58/17
-
26/09/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 09/2017
-
11/07/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 07/2017 PA06111172001 16:40:21 TRI DIM
-
11/07/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 07/2017
-
05/07/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 07/2017 DEV ADV
-
05/07/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 07/2017 PA06111172001 05/07/2017 14:33
-
03/07/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 03/07/2017 016124PB
-
30/06/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 29: 06/2017 NF: 41/2017
-
27/06/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 06/2017 NF 41/17
-
12/06/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 06/2017
-
23/05/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 05/2017 DEV TJPB
-
23/05/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 05/2017
-
11/07/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 07/2016
-
11/07/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 11: 07/2016 AUTOR
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11/07/2016 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 11: 07/2016
-
28/06/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 28/06/2016 017962PB
-
22/06/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 22: 06/2016 NF 042/2016
-
20/06/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 06/2016 NF 42/16
-
22/03/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 03/2016
-
20/01/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 20: 01/2016 P102018152001 17:29:02 VISION
-
20/01/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 01/2016
-
11/12/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 11: 12/2015 P102018152001 10:26:28 VISION
-
09/12/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 09: 12/2015 NF: 96/2015
-
03/12/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 12/2015 NF 96/15
-
27/11/2015 00:00
Mov. [200] - EMBARGOS DE DECLARACAO NAO-ACOLHIDOS 27: 11/2015 EXPEDIR NOTA DE FORO
-
11/09/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 11: 09/2015 CERTIFICADO
-
11/09/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 09/2015
-
13/08/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 08/2015
-
11/05/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 05/2015
-
11/05/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 11: 05/2015
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11/05/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 11: 05/2015
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11/05/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 05/2015
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04/05/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 04/05/2015 014909PB
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28/04/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 04/2015 EXPEDIR NOTA DE FORO
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16/03/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 16: 03/2015 REU
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16/03/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 03/2015
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27/01/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 27: 01/2015
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26/01/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 01/2015
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21/01/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 21: 01/2015 NF: 001/2015
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21/01/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 21/01/2015 008951PB
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19/01/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 01/2015 NF 01/15
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15/12/2014 00:00
Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 15: 12/2014 NOTA DE FORO EXPEçA-SE
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06/11/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 06: 11/2014 CERTIFICADO DECURSO PRAZO
-
06/11/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 11/2014
-
31/10/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 10/2014
-
24/09/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RAZOES FINAIS 24: 09/2014
-
24/09/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 09/2014
-
28/08/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 27: 08/2014
-
15/08/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 15: 08/2014 NF 103/2014
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13/08/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 08/2014 NF 103/1
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22/07/2014 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA 22: 07/2014 14:30 2ª VARA CíVEL
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07/05/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 07: 05/2014 NF 05014
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05/05/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 05/2014 NF 50/14
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30/04/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 04/2014 AUDIENCIA DESIGNADA
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30/04/2014 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 22: 07/2014 14:30
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08/04/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 04/2014 JUNTADA DE PETIçãO
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08/04/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 04/2014
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30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
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03/06/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 06/2013 IMPUGNAçãO
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03/06/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 06/2013
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07/05/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 07: 05/2013 NF: 049/2013
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03/05/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 05/2013 NF: 049/2013
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25/04/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 04/2013 EXPEDIR NOTA DE FORO
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19/04/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 19: 04/2013
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19/04/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 04/2013
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18/03/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 18: 03/2013 PRAZO DECORRENDO
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06/03/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 03/2013 VISION COMUNICACAO VISUAL LTDA
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27/02/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 02/2013 DEFIRO O PEDIDO/CITE-SE
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24/10/2012 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 24102012
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24/10/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24102012
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08/10/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 08102012
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08/10/2012 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 08102012
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04/10/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03102012
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04/10/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04102012
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04/10/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 04102012
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04/10/2012 00:00
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29/08/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29082012
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29/08/2012 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 29082012
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07/08/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07082012
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01/08/2012 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 01082012 JPDL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2012
Ultima Atualização
12/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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