28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0801848-71.2023.8.15.0201 DECISÃO Vistos etc.

BANCO BRADESCO, devidamente qualificado, através de advogado constituído, apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença que lhe move LUCIA MARINHO DO NASCIMENTO, igualmente qualificada nos autos, pugnando pelo reconhecimento de excesso de execução dos cálculos apresentados pelo exequente.

Intimada a parte exequente, esta concordou com os cálculos apresentados e requereu o levantamento dos valores depositados. É o relatório.

Decido.

Sem maiores delongas, entendo que está configurado o excesso de execução, porquanto os cálculos apresentados pelo exequente não observaram os parâmetros fixados na sentença, haja vista a concordância do exequente quanto ao cálculo apresentado.

ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para reconhecer o excesso de execução, no montante de R$ 23.401,63 e fixar o valor do débito em R$ 12.245,41.

Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o montante do excesso ora reconhecido, suspendendo o pagamento das verbas sucumbenciais ante o deferimento da justiça gratuita.

Expeçam-se alvarás para levantamento dos valores depositados em favor do autor (ID 116790992), conforme requerido no id 121387669, com o destaque dos honorários contratuais.

Expeça-se a guia de custas e intime-se o promovido para pagar, no prazo de 10 dias.

Por fim, conclusos para extinção do cumprimento de sentença.

Ingá, 26 de agosto de 2025 RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito
23/05/2025 10:02

Baixa Definitiva
23/05/2025 10:02

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
23/05/2025 10:02

Transitado em Julgado em 23/05/2025
23/05/2025 00:28

Decorrido prazo de LUCIA MARINHO DO NASCIMENTO SILVA em 22/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:30

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:30

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:22

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:22

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/05/2025 23:59.
13/05/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 19:45

Não conhecido o recurso de LUCIA MARINHO DO NASCIMENTO SILVA - CPF: *19.***.*78-00 (APELANTE)
12/03/2025 19:35

Conclusos para despacho
12/03/2025 16:46

Juntada de Petição de contrarrazões
06/02/2025 07:41

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 12:53

Conclusos para despacho
01/02/2025 00:03

Decorrido prazo de LUCIA MARINHO DO NASCIMENTO SILVA em 31/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:28

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:09

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 29/01/2025 23:59.
27/01/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 10:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/11/2024 19:34

Conclusos para despacho
28/11/2024 12:49

Recebidos os autos do CEJUSC
28/11/2024 12:48

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 28/11/2024 11:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
05/11/2024 07:56

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 07:56

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 07:06

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 28/11/2024 11:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
04/11/2024 18:18

Recebidos os autos.
04/11/2024 18:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB
11/10/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 08:01

Conclusos para despacho
07/10/2024 22:26

Juntada de Petição de parecer
12/09/2024 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 16:40

Conclusos para despacho
27/08/2024 00:09

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:09

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/08/2024 23:59.
26/08/2024 23:15

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 10:22

Conclusos para despacho
29/07/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 00:07

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:00

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 23/07/2024 23:59.
23/07/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 12:54

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 08:49

Conclusos para despacho
18/06/2024 08:49

Juntada de Certidão
11/06/2024 00:03

Decorrido prazo de LUCIA MARINHO DO NASCIMENTO SILVA em 10/06/2024 23:59.
23/05/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 09:52

Conclusos para despacho
23/05/2024 00:04

Decorrido prazo de LUCIA MARINHO DO NASCIMENTO SILVA em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 00:00

Decorrido prazo de LUCIA MARINHO DO NASCIMENTO SILVA em 22/05/2024 23:59.
16/05/2024 00:08

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 00:01

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 15/05/2024 23:59.
13/05/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 16:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/04/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 12:38

Conhecido o recurso de LUCIA MARINHO DO NASCIMENTO SILVA - CPF: *19.***.*78-00 (APELANTE) e provido
22/04/2024 10:46

Conclusos para despacho
22/04/2024 10:46

Juntada de Certidão
22/04/2024 10:33

Recebidos os autos
22/04/2024 10:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/04/2024 10:33

Distribuído por sorteio
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801848-71.2023.8.15.0201 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: LUCIA MARINHO DO NASCIMENTO SILVA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" proposta por LÚCIA MARINHO DO NASCIMENTO SILVA em face de BANCO BMG S.A.

Em resumo, alega a autora que firmou contratos de empréstimo com a parte ré, sem ter, porém, inteiro conhecimento do conteúdo.

Diz, ainda, que, embora pretendesse contratar empréstimo consignado, contratou, na verdade, cartão de crédito com reserva de margem consignável.

Nesse sentido, afirma não ter desejado contratar os empréstimos via cartão de crédito consignado, cujas parcelas são descontadas em seu benefício previdenciário.

Requer a declaração de inexistência do negócio, a repetição do indébito e fixação de indenização por danos morais.

Juntou documentos.

Tutela de urgência denegada e justiça gratuita deferida no id 82197523.

Regularmente citado, o promovido apresentou contestação de id 83371513, suscitando, inicialmente, a falta de interesse de agir e inépcia da inicial e, no mérito, pugnou pela improcedência da ação.

Juntou documentos.

Impugnação à contestação em seguida.

Instadas a especificarem provas a serem produzidas, o a ré pediu o depoimento pessoal da promovente.

A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide.

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

PRELIMINARES (I) Falta de interesse de agir A parte promovida suscitou a preliminar de ausência de interesse de agir por parte da autora, sob a alegação de que a requerente não requereu administrativamente a solução do conflito.

Não prospera a insurgência do demandado quanto à extinção do feito, por falta de interesse processual, fundamentada no não esgotamento da via administrativa.

Note que é ponto uníssono a desnecessidade de esgotamento da via administrativa para que a parte ingresse com ação judicial, ante os postulados constitucionais do acesso à informação (artigo 5º, inciso XIV, Constituição Federal de 1988) e do livre acesso à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988).

Desta feita, não há que se falar em carência de ação por falta de interesse de agir, devendo a preliminar ser afastada. (II) Depoimento pessoal da autora A parte demandada requereu depoimento pessoal da parte autora para confirmar a regularidade da contratação do empréstimo, bem como os valores depositados em sua conta.

Ocorre que, compulsando-se atentamente os autos infere-se que o depoimento pessoal da parte autora não é o meio adequado para comprovar a regularização da situação trazida à baila na exordial.

Aceitar a realização dessa prova seria protelar, sem razão aceitável a análise do mérito, eis que somente documentação oriunda do banco correspondente pode comprovar tais fatos.

O depoimento da parte autora nada acrescentará para comprovar fatos que devem ser provados pela via documental.

Vejamos o que diz o art. 443 do CPC: Art. 443.

O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.

Assim, indefiro o pedido de produção de prova em audiência. (III) Inépcia da inicial Afasto, ainda, a preliminar de inépcia da inicial, pois não vislumbro a existência de qualquer defeito na petição inicial que impossibilite a compreensão da matéria ou incida nas hipóteses previstas no art. 330, do CPC.

MÉRITO É cediço que os contratos bancários são celebrados entre instituição financeira e seus clientes, notadamente se pessoas físicas não empresárias, encontram-se submissos ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor - CDC (art. 3º, § 2º, da lei n.º 8.078/90).

E já vai longe o tempo em que ainda havia alguma discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da aplicação ou não do CDC, tanto que o próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ já editou súmula sobre a matéria (Súmula 297 do STJ).

E disso decorre que a responsabilização do fornecedor de serviços – no caso concreto, o banco – é do tipo objetiva, ou seja, prescinde da prova de culpa da instituição financeira para que possa se concretizar.

Logo, a aferição da culpa torna-se prescindível no exame do feito, sendo suficiente, para que surja o dever de indenizar, a prova da conduta do agente e o nexo causal entre esta e o dano.

Não há que se perquirir quanto à existência de culpa, de maneira que o causador do dano só se exime da responsabilidade se provar: a) inexistência de defeito na prestação do serviço, b) fato exclusivo do consumidor ou de terceiro ou c) a ocorrência de caso fortuito ou força maior.

Em tais hipóteses, estaria excluído o nexo causal necessário à responsabilização.

No caso em comento, a parte autora postula a declaração de quitação de débito oriundo de cartão de crédito contratado na modalidade “consignado”, com a consequente restituição em dobro das parcelas descontadas em folha de pagamento e indenização por danos morais, sob o argumento de que desconhece a contratação em questão.

Importante ressaltar que a modalidade contratual celebrada (reserva de margem consignada para cartão de crédito) encontra previsão legal no art. 1º, da Lei nº. 10.820/2003, que estabelece: “Art. 1º.

Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. § 1º.

O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito”.

Assim sendo, a lei prevê a margem consignável para realização dos empréstimos, não podendo o consumidor assumir o pagamento de uma parcela que supere 35% (trinta e cinco por cento) da sua renda mensal, e, deste percentual, obrigatoriamente, 5% (cinco por cento) só poderão ser utilizados no cartão de crédito consignado.

Ou seja, o limite do empréstimo consignado é 30% (trinta por cento) da renda ou benefício, e caso haja necessidade de se utilizar a totalidade do crédito consignável (35% - trinta e cinco por cento), 5% (cinco por cento) só serão liberados via cartão consignado.

Consigne-se, também, que se há outro desconto, a exemplo de um empréstimo consignado realizado anteriormente, o valor deste deverá ser considerado na margem consignável.

Logo, no cartão de crédito consignado, as faturas mensais são descontadas nos vencimentos até o limite da reserva de margem consignável, ou seja, 5%, e o restante deve ser pago diretamente pelo consumidor, através dos boletos que lhe são enviados.

O objeto da lide consiste no reconhecimento de invalidade de negócio jurídico que a parte autora afirma desconhecer.

A parte promovida juntou contratos assinados no ID. 83371517.

Outrossim, juntou faturas (ID. 83371515) que demonstram a efetiva utilização do cartão pela parte autora.

O contrato se amolda completamente à previsão do art. 595 do CC, contendo assinatura física da parte autora.

Sendo assim, não há que se falar em vício de vontade.

Nesse contexto, não se pode negar que o contrato impugnado (cartão de crédito consignado) foi autorizado, conhecido e utilizado pela parte autora, ainda que se alegue que este foi firmado, através de modalidade diversa da pretendida.

Desse modo, ainda que se afirmasse desconhecer a natureza de contrato eventualmente celebrado, o fato de ter sido firmado o contrato de cartão de crédito e não a modalidade de empréstimo consignado, não enseja, por si só, reconhecer a nulidade do contrato celebrado entre as partes.

Ora, não se pode negar que a parte autora obteve o benefício do crédito consignado e levantou a quantia que lhe foi repassada pela instituição financeira, crédito que, em regra, é buscado em momentos de crises e dificuldades financeiras, e, no caso, serviu para abrandar a dificuldade enfrentada naquela oportunidade.

Com efeito, o ajuste contratual firmado entre as partes não apresenta vício de nulidade.

O contrato não violou dispositivo de lei, tendo em vista há permissão para os descontos nos benefícios previdenciários, nos casos de dívidas contraídas por meio de cartão de crédito ou utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito.

Nesse sentido, dispõe a Lei 8.213/91: Art. 115.

Podem ser descontados dos benefícios: (...) VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) b) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) (grifou-se) Desta forma, nada impediria, em tese, o desconto em benefício previdenciário, para fins de amortização, de valores referentes a contrato de cartão de crédito, nos termos indicados pela parte autora, diante da expressa previsão legal.

Do mesmo modo, não restou revelado nos autos vantagem manifestamente excessiva para a instituição financeira demandada, em razão da forma de pagamento mensal do crédito consignado (cartão de crédito).

No que tange à alegação de inexistência de prazo para cessação dos descontos, observa-se que também não prospera. É que, embora lentamente, vem ocorrendo redução do saldo devedor.

Ademais, basta à parte autora quitar o valor principal que fora sacado por meio do cartão de crédito para que sejam cessados os descontos.

Cumpre, ainda, observar que, havendo um contrato assinado entre pessoas plenamente capazes, a presunção imediata é de que o mesmo represente a vontade de ambos, sendo que eventual vício alegado deve ser provado por quem o afirma, o que não ocorreu no caso dos autos.

Nesse passo, a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato constitutivo do seu direito.

Destaque-se que a inversão do ônus da prova não é medida a ser aplicada automaticamente, pois os fatos devem se revestir, no mínimo, de verossimilhança.

O instituto não foi concebido como medida para salvaguardar a má instrução probatória pela parte, ônus que lhe incumbe, mas para impedir situações de prejuízo ao consumidor em hipóteses nas quais esteja comprovada a verossimilhança de suas alegações ou sua hipossuficiência técnica/econômica.

E mesmo que assim não fosse, no caso dos autos, restou demonstrado o consentimento válido da parte autora acerca do ajuste celebrado com o banco.

Portanto, restou demonstrada a regularidade do contrato realizado entre as partes e a existência do débito, correspondente ao cartão de crédito consignado, não havendo qualquer ilicitude na cobrança dos valores em questão.

Diante desse cenário, considerando a ausência de comprovação de falha na prestação de serviço pela instituição financeira demandada, impõe-se a improcedência da pretensão autoral. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, inexigíveis ante a gratuidade deferida.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.

Ingá, PB – data da assinatura digital.

RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito
07/02/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Ingá Rua Pref.

Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3394-1400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCESSO Nº 0801848-71.2023.8.15.0201 AUTOR: AUTOR: LUCIA MARINHO DO NASCIMENTO SILVA REU: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para informarem quais provas pretendem produzir, no prazo de dez dias. 6 de fevereiro de 2024 DIANA ALCANTARA DE FARIAS Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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