TJPB - 0800198-68.2023.8.15.0401

1ª instância - Vara Unica de Umbuzeiro

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Polo Ativo

Partes

HELLEN SAMARA FARIAS DAS NEVES

CPF *11.***.*42-26

Advogados

DOUGLAS ANTERIO DE LUCENA

CPF *99.***.*20-06

GABRIEL TEJO BEZERRA ARAUJO DE SOUZA

OAB: 32447/PB

CPF *88.***.*06-44

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE AROEIRAS

CNPJ: 08.865.636/0001-08

Advogados

JORDANNY BARBOSA SILVA

OAB: 16546/PB

CPF *51.***.*83-48

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/04/2025 14:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/04/2025 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2025 12:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2025 10:38

    Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

  • 25/03/2025 12:11

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2025 12:11

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2025 12:07

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 20/03/2025 09:25

    Declarada incompetência

  • 17/03/2025 11:38

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2025 11:38

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 17/03/2025 11:38

    Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 17/03/2025 11:30 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB.

  • 17/03/2025 11:04

    Juntada de Petição de procuração

  • 07/02/2025 22:16

    Juntada de Petição de informação

  • 24/01/2025 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2025 10:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2025 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2025 09:48

    Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 17/03/2025 11:30 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB.

  • 09/01/2025 08:47

    Recebidos os autos.

  • 09/01/2025 08:47

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB

  • 27/11/2024 02:05

    Juntada de Certidão automática NUMOPEDE

  • 13/09/2024 10:07

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/09/2024 10:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2024 09:16

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2024 05:17

    Juntada de provimento correcional

  • 07/02/2024 09:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2024 13:39

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2024 10:41

    Juntada de Petição de comunicações

  • 11/12/2023 01:08

    Publicado Decisão em 11/12/2023.

  • 09/12/2023 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

  • 08/12/2023 00:00

    Intimação

    Processo número - 0800198-68.2023.8.15.0401 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Adicional de Horas Extras] D E C I S Ã O Vistos, etc.

    Defiro a emenda à exordial (ID 79962494) e procedo à retificação do valor da causa.

    A premissa é de que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF/88).” Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça.

    E, sendo assim, quanto ao pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais. (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC).

    Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário.

    Portanto, diante do valor da causa e considerando a natureza jurídica da demanda, bem como a possibilidade de amoldar o valor das custas à condição financeira da autora, buscando agir de forma proporcional e razoável, com base nos documentos carreados aos autos pela promovente, defiro parcialmente o pedido de gratuidade judiciária, ficando dispensados 90% (noventa por cento) do valor das custas iniciais, facultando-se ao autor o recolhimento em 06 (seis) parcelas mensais iguais e sucessivas, sem prejuízo do pagamento das diligências dos Oficiais de Justiça, o que faço na forma do art. 98, § 5º, NCPC.

    Assim, intime-se a parte autora, através de seu causídico habilitado, a recolher a primeira parcela das custas devidas, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Com a providência supra, retornem os autos conclusos para deliberação.

    Caso não haja o recolhimento das custas, certifique o Cartório o fato e retornem os autos conclusos para sentença terminativa (art. 290, NCPC).

    Cumpra-se.

    Umbuzeiro, data e assinatura eletrônica Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

  • 07/12/2023 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2023 14:30

    Gratuidade da justiça concedida em parte a HELLEN SAMARA FARIAS DAS NEVES - CPF: *11.***.*42-26 (AUTOR)

  • 07/12/2023 14:30

    Recebida a emenda à inicial

  • 04/12/2023 13:49

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2023 13:22

    Juntada de Petição de petição

  • 29/09/2023 13:15

    Juntada de Petição de petição

  • 29/09/2023 13:08

    Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

  • 06/09/2023 01:32

    Publicado Decisão em 06/09/2023.

  • 06/09/2023 01:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

  • 04/09/2023 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2023 15:42

    Deferido o pedido de

  • 30/08/2023 10:13

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 00:43

    Juntada de provimento correcional

  • 17/05/2023 21:05

    Juntada de Petição de petição

  • 11/04/2023 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2023 14:24

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 29/03/2023 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2023 16:51

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 21/03/2023 16:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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