10/08/2024 05:41

Baixa Definitiva
10/08/2024 05:41

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
10/08/2024 05:40

Transitado em Julgado em 09/08/2024
10/08/2024 00:08

Decorrido prazo de JOSELMA HONORATO DE SOUZA em 09/08/2024 23:59.
30/07/2024 00:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/07/2024 23:59.
03/07/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 07:13

Conhecido o recurso de JOSELMA HONORATO DE SOUZA - CPF: *49.***.*55-46 (APELANTE) e não-provido
26/06/2024 00:09

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 25/06/2024 23:59.
21/06/2024 08:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2024 22:19

Juntada de Certidão de julgamento
06/06/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/06/2024 10:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/05/2024 07:46

Conclusos para despacho
28/05/2024 20:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/05/2024 07:10

Conclusos para despacho
24/05/2024 06:56

Juntada de Petição de cota
17/05/2024 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 10:29

Conclusos para despacho
17/05/2024 10:29

Juntada de Certidão
16/05/2024 12:09

Recebidos os autos
16/05/2024 12:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/05/2024 12:09

Distribuído por sorteio
20/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800680-51.2023.8.15.0551 AUTOR: JOSELMA HONORATO DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, que tem como partes as qualificadas no Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Alega a parte autora na inicial, em resumo, que o autor é beneficiário do Regime Geral da Previdência Social, pela qual recebe Pensão por Morte Previdenciária.

No entanto, informa que estão sendo descontados valores, sob a rubrica “Cartão Crédito Anuidade” de sua conta corrente, na qual recebe o benefício em questão, sem sua autorização.

Requer a declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito em dobro e a reparação por danos morais e materiais.

Inicial instruída com os documentos necessários.

Concedido o benefício da Gratuidade da Justiça.

Não houve conciliação.

Devidamente citada, a promovida apresentou contestação, ID 79139155, sobre a qual a parte autora se manifestou.

As partes não indicaram mais provas a produzir, razão pela qual se aplica ao disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. É O RELATÓRIO.

PASSO A FUNDAMENTAR E AO FINAL DECIDO.

Emergem dos autos questões objetivas que autorizam o julgamento conforme o estado do processo, considerando que a análise do mérito verte em matéria de direito e de fato, sem necessidade de produzir prova em audiência.

De sorte que autoriza o julgamento antecipado da lide, ex vi art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Passo à análise da preliminar arguida.

No que concerne à impugnação à Gratuidade da Justiça, é meu entendimento que a parte ré não obteve sucesso em afastar a presunção relativa estabelecida pela declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora.

Cabe ressaltar que a concessão da Gratuidade da Justiça é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal e pela legislação processual vigente, com o propósito de garantir o acesso à justiça a todos os cidadãos, independentemente de sua condição econômica.

No presente caso, a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência, alegando sua incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

Tal declaração, por sua vez, goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte contrária o ônus de demonstrar, de forma robusta e convincente, a inexistência da alegada hipossuficiência.

No entanto, observa-se que a parte ré não produziu elementos probatórios suficientes capazes de elidir essa presunção.

Desse modo, estão ausentes nos autos elementos que evidenciem a capacidade financeira da parte autora ou que demonstrem a inveracidade de suas alegações quanto à sua impossibilidade de arcar com as custas do processo.

Considerando a ausência de elementos probatórios robustos por parte da parte ré para infirmar a presunção de hipossuficiência da parte autora, entendo que não há fundamentos suficientes para acolher a impugnação à Gratuidade da Justiça apresentada pela parte ré.

Rejeito a preliminar indicada.

No mérito, em demandas como esta, quando há alegação de ausência de vínculo contratual, o ônus da prova é do réu em comprovar a efetiva celebração do negócio jurídico, se assim alegar, pois não se pode exigir da parte demandante a produção de prova negativa.

Compulsando os autos, vislumbro verossimilhança nas alegações da parte autora, posto que o demandado não anexou ao processo qualquer contrato firmado entre as partes, que comprove a anuência da parte autora relativamente à cobrança intitulada “cartão credito anuidade”, ID 78019712.

E, no caso dos autos, saliento que o demandado teve toda oportunidade de comprovar a realização do negócio jurídico questionado pela promovente, pois bastaria ter anexado ao processo o contrato questionado, referente à anuidade do cartão de crédito.

Além disso, não há maiores elementos probatórios acerca da contratação indicada nos autos, como pagamento de faturas ou outros documentos relacionados.

Assim, tenho que o demandado não provou nos autos fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, pois não juntou aos autos o contrato devidamente assinado pela parte promovente.

Portanto, não comprovado que o autor tenha formalizado algum negócio jurídico com o promovido, impositiva a declaração de inexistência do débito, bem como, a cessação dos descontos que estão sendo realizados.

Quanto à repetição do indébito em dobro, aduz o art. 42, parágrafo único, do CDC: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Revendo posicionamento anterior pelo qual reputava necessária a comprovação de má-fé para aplicação da penalidade prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, passa-se a aplicar a tese adotada pela Corte Especial do C.

Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 600663/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva, após a data da publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021.

Nesse sentido: TESE FINAL 28.

Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29.

Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão.

RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30.

Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada.

Impõe-se a devolução em dobro do indébito.

CONCLUSÃO 31.

Embargos de Divergência providos. (EAREsp 600.663/RS, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021).

Assim, haja vista que, no caso dos autos os descontos estão sendo realizados desde 06/09/2018, e parte ré sequer juntou o contrato firmado entre as partes, restringido sua atuação nos autos apenas a indicar, superficialmente, a existência da avença.

Assim, entendo que houve violação à boa-fé objetiva, conforme entendimento jurisprudencial acima, sendo caso de reembolso simples dos valores cobrados indevidamente até 30/03/2021, e de forma dobrada após a referida data, revelando-se consentâneo ao entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do EAREsp 600663/RS.

Quanto ao dano moral, a jurisprudência dos tribunais brasileiros é firme no sentido de que fatos como o dos autos, no qual há descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentadoria, verba natureza alimentar, imprescindível à sobrevivência de pessoa idosa, ensejam indenização por danos morais.

Entretanto, no caso dos autos, entendo que os danos morais não devem ser deferidos.

Diante do contexto apresentado, é notório que os descontos indevidos efetuados em conta corrente, na qual a parte autora recebe os proventos de seu benefício previdenciário, por si só, não são suficientes para configurar dano moral, especialmente considerando que tais descontos, conforme ID 78019705, vêm ocorrendo desde o ano de 2018, enquanto a presente demanda foi ajuizada apenas em 2023.

Desse modo, o fato de a parte autora deixar transcorrer tanto tempo para adentrar com esta ação, desde o início dos descontos, denota que não existiu abalo moral significativo.

Assim sendo, com base na situação exposta, conclui-se que os fatos em questão não foram capazes de afetar a honra ou a imagem da parte demandante, tendo em vista o longo lapso temporal decorrido até a propositura da presente ação, o que caracteriza, a meu ver, um mero aborrecimento enfrentado pela autora.

A esse respeito, destaco as seguintes decisões: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

CUMULADA.

DANOS MORAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

INEXISTÊNCIA.

DANO EXTRAPATRIMONIAL.

DEMONSTRAÇÃO.

AUSÊNCIA.

ORIGEM.

REVERSÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA Nº 7/STJ. 1.

Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes.

Precedentes. 2.

Na hipótese, rever o entendimento firmado pelo tribunal de origem acerca da ausência de dano moral indenizável pela inexistência de contrato de empréstimo bancário, demandaria a incursão nos aspectos fático-probatórios dos autos, procedimento inadmissível em Recurso Especial em virtude do disposto na Súmula nº 7/STJ. 3.

A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do Recurso Especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4.

Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.149.415; Proc. 2022/0179488-5; MG; Terceira Turma; Rel.

Min.

Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 01/06/2023).

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA INDEVIDA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO ART, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

DANO MORAL.

INOCORRÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

No presente caso, a parte autora comprovou os descontos de valores referentes à cobrança a título de Cartão de crédito anuidade, enquanto a parte ré furtou-se do ônus de demonstrar a regular contratação pois não anexou ao feito o respectivo instrumento. 2.

Caracterizada, pois, a ausência de diligência e cuidado do banco recorrente, pelo que, por força do risco da atividade, responde pela cobrança de valores por serviço não solicitado ou ajustado com o consumidor, inexistindo nos autos prova de engano justificável que fundamente a devolução na forma simples. 3.

A quantia descontada da conta da parte autora sem sombra de dúvida faz falta a quem percebe mensalmente um salário-mínimo a título de aposentadoria. 4.

Por outro lado, entendo que o autor não conseguiu demonstrar a prática de ato ilícito capaz de configurar a ocorrência de danos extrapatrimoniais.

Pelo contrário, a situação narrada nos autos não foi suficiente para atingir a honra ou a imagem do autor, tratando-se de mero aborrecimento ou dissabor, aos quais todos estão sujeitos. 5.

Não se trata de dano in re ipsa, razão pela qual era ônus da parte autora demonstrar os prejuízos gerados. 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei nº 9.099/95. (JECMA; RInomCv 0800475-82.2022.8.10.0070; Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal; Relª Juíza Josane Araújo Farias Braga; DJNMA 27/06/2023).

Assim, considerando as peculiaridades do caso em análise, especialmente a ausência de comprovação dos danos extrapatrimoniais suportados pela demandante, concluo que não há fundamentos para a concessão da indenização correspondente.

ISTO POSTO, no mérito julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, extinguindo o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I CPC, para: a) Declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, devendo ser cancelada a filiação da parte autora junto ao promovido, relativamente ao cartão de crédito questionado nos autos; b) Condenar a parte promovida a cancelar os descontos referidos nos autos, e a promover o reembolso simples dos valores cobrados indevidamente até 30/03/2021, e de forma dobrada após a referida data, devendo esses valores serem corrigidos pelo INPC contados da data de cada desconto e, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. c) INDEFERIR o pedido indenização por danos morais, pelos fundamentos acima expostos.

Considerando a reciprocidade da sucumbência (artigo 86, caput, do Código de Processo Civil), condeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, bem como o valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, relativamente aos honorários advocatícios em favor do réu, a serem corrigidos pelo INPC, a partir desta sentença, e juros de mora a 1% (um por cento) desde a citação, devendo tal cobrança ficar suspensa em razão da Gratuidade deferida.

Por outro lado, condeno o réu ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor das custas processuais, e em 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais serão calculados com base no valor da causa, nos moldes acima indicados.

Sentença desde já publicada e registrada por meio do sistema PJE.

Intimem-se.

Decorrido o prazo para recurso, certifique do transito em julgado e por ato ordinatório intime-se o exequente para dar início ao cumprimento de sentença.

Remígio-PB, data e assinatura eletrônicas.

JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito
08/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800680-51.2023.8.15.0551 D E S P A C H O Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir e sua finalidade [1], bem como para, se assim quiserem, apresentarem a este Juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, do artigo 357 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

Juliana Dantas de Almeida Juíza de Direito [1] CPC.

Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Parágrafo único.

Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º .

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000635-32.2013.8.15.0551

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Manoel Luiz Clemente

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/02/2025 09:39

Exibir Processo

Processo nº 0842612-34.2023.8.15.2001

Manoel Moreira de Albuquerque

Banco Bmg SA

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/08/2023 18:44

Exibir Processo

Processo nº 0802587-79.2023.8.15.0351

Marcelo Figueira de Santana

Alexandra do Nascimento Venceslau

Advogado: Valdemir Cesar da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/10/2023 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0801955-87.2022.8.15.0351

Delegacia Municipal de Sape

Jose Lopes da Costa

Advogado: Desyane Pereira de Oliveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/08/2022 23:48

Exibir Processo

Processo nº 0801955-87.2022.8.15.0351

Jose Lopes da Costa

Delegacia Municipal de Sape

Advogado: Clecio Souza do Espirito Santo

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/01/2024 07:48

Exibir Processo