30/09/2024 19:09

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 19:09

Transitado em Julgado em 30/09/2024
30/09/2024 14:07

Homologada a Transação
30/09/2024 10:48

Conclusos para julgamento
04/09/2024 16:30

Juntada de Petição de cota
12/07/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 11:26

Conclusos para decisão
11/07/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2024 12:44

Juntada de Petição de diligência
24/05/2024 14:02

Recebidos os autos do CEJUSC
24/05/2024 11:17

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 24/05/2024 08:30 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB.
13/05/2024 12:14

Juntada de Petição de cota
10/05/2024 23:38

Expedição de Mandado.
10/05/2024 23:38

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 23:38

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 23:27

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 24/05/2024 08:30 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB.
10/05/2024 23:26

Juntada de Certidão
16/04/2024 11:22

Recebidos os autos.
16/04/2024 11:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB
04/04/2024 09:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/04/2024 07:14

Conclusos para despacho
01/03/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 00:50

Decorrido prazo de JAILMA AMERICO DE BARROS em 30/01/2024 23:59.
06/12/2023 00:31

Publicado Decisão em 06/12/2023.
06/12/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023 00:00

Intimação

Processo número - 0800536-42.2023.8.15.0401 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO(S): [Revisão] D E C I S Ã O Vistos, etc.

Na hipótese vertente, verifica-se que o(a) suplicante não demonstrou, cabalmente, a insuficiência de recursos necessários à concessão do gratuidade judiciária requerida, apesar de devidamente intimado.

Ora, de acordo com o próprio texto constitucional, em seu art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

De outra senda, em hipótese análoga, assim decidiu o c.

TJ/PB: “PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO DE INSTRUMENTO — INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA — CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO — PESSOA FÍSICA — CONCESSÃO DA GRATUIDADE CONDICIONADA A PROVA DA MISERABILIDADE — DESPROVIMENTO DO RECURSO. — A garantia constitucional de acesso ao judiciário, não faria sentido se o Estado não dispusesse à oportunidade àqueles sem recursos para enfrentar as custas e as despesas judiciais, devendo para tanto, o interessado requerê-la por simples petição nos autos, afirmando não ser possuidor de condições de custear o processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

No entanto, “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre”. (STJ – RT 686/185).

Na hipótese de ficar sobejamente provada a condição financeira favorável do autor, por documentos trazidos aos autos por ele próprio, e, considerando o ínfimo valor da causa, o juiz pode indeferir de plano a gratuidade” (3ª C.C. - AI 001.2005.024.031-4/001 – 3ª Vara Cível de Campina Grande, rel.

Des.

Márcio Murilo da Cunha Ramos).

Nesta ordem de ideias, como o benefício da gratuidade judiciária deve ser restrito às pessoas menos favorecidas, impõe-se o indeferimento da benesse, na medida que inexiste prova efetiva da dificuldade econômica da parte, capaz de elidir o pagamento das custas e despesas processuais, na forma do art. 99, § 2º do CPC.

Assim, indefiro o pedido de AJG promovido pelo(a) autor(a), por ausência de demonstração quanto à hipossuficiência alegada.

Intime-se a promovente para recolher as custas e despesas processuais, incluídas as diligências dos Oficiais de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).

Cumpra-se.

Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas.

Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
04/12/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 17:42

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JAILMA AMERICO DE BARROS - CPF: *90.***.*98-40 (REPRESENTANTE).
01/12/2023 16:09

Conclusos para despacho
23/08/2023 10:19

Juntada de Petição de informações prestadas
23/08/2023 01:00

Decorrido prazo de GUSTAVO DIEGO DE SOUZA em 22/08/2023 23:59.
21/07/2023 21:30

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 09:15

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 16:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/07/2023 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800876-55.2022.8.15.0551

Auriberta Batista de Souza

Inst de Prev dos Servidores do Municipio...

Advogado: Genildo Vasconcelos Cunha Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/10/2022 15:28

Exibir Processo

Processo nº 0867081-47.2023.8.15.2001

Patricia Christiane Vasconcelos Martins

Transportes Aereos Portugueses SA

Advogado: Gilberto Raimundo Badaro de Almeida

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/11/2023 13:07

Exibir Processo

Processo nº 0861575-37.2016.8.15.2001

Fernando Antonio Nobrega Matos

Dnac Tecnologia e Automacao LTDA - EPP

Advogado: Venancio Viana de Medeiros Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/12/2016 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0800930-49.2023.8.15.0401

Cassiano Rosendo Alves

Banco do Brasil SA

Advogado: David Sombra

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/12/2023 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0867280-69.2023.8.15.2001

Antonio Goncalves de Almeida Neto

Bradescard S/A

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/12/2023 10:14

Exibir Processo