27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0817644-76.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a Intimação da parte autora para se manifestar sobre a resposta do oficio, ID 102675094,no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito João Pessoa-PB, em 26 de fevereiro de 2025 IZAURA GONCALVES DE LIRA Chefe de Seção 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
18/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817644-76.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

DEFIRO o pedido de realização de consulta via Renajud, procedendo-a nesta data, porém com resultado negativo, conforme comprovante em anexo.

Ademais, DEFIRO o pedido de expedição de Ofício às administradoras de cartão de crédito Visa e Master.

Proceda-se conforme requerido.

JOÃO PESSOA, 5 de setembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817644-76.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Em consulta ao Sistema da Receita Federal (Infojud),encontra-se disponível a ECF da pessoa jurídica executada referente ao ano de 2021.

Segue em anexo, em caráter sigiloso, conforme determina a lei.

Intime-se o exequente para ciência e requerimentos pertinentes, em 10 (dez) dias.

JOÃO PESSOA, 2 de julho de 2024.

Juiz(a) de Direito
07/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817644-76.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Considerando o resultado negativo da consulta no sistema SisbaJud, cujo extrato segue anexo, intime-se a parte exequente para se manifestar, requerendo o que de direito, em 05 (cinco) dias.

P.

I.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 29 de abril de 2024.

Juiz(a) de Direito
04/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817644-76.2019.8.15.2001 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo demandado ao ID 7466345, na qual se requereu a revogação dos benefícios da Justiça Gratuita, bem como se alegou o não cumprimento das obrigações contidas no título judicial exequendo, deixando de se proceder à sua liquidação (comprovação do pagamento dos valores a serem restituídos).

Salienta, ainda, a justa causa para a rescisão contratual.

Manifestação do exequente/impugnado ao ID 79554909.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

Sem maiores delongas, apesar da insurgência da parte executada, verifica-se que não há irregularidade no presente procedimento de cumprimento de sentença.

De um lado, a impugnante suscita a necessidade de revogação dos benefícios da Justiça Gratuita concedidos ao autor, todavia, deixa de trazer aos autos qualquer documento comprobatório de suas alegações, não havendo elemento concreto acerca da capacidade econômica da parte autora em arcar com as despesas processuais.

No mais, apesar de a executada defender que a sentença não foi liquidada, de uma simples leitura dos autos verifica que já com a inicial foi apresentado relatório de parcelas pagas emitido pela Vertical Engenharia e Incorporações Ltda. em 08/02/19 (ID 20769785), com todas as informações necessárias para se apurar o valor devido mediante simples cálculo aritmético.

Não há que se falar, portanto, em iliquidez do título executivo.

Por fim, no tópico intitulado “da devolução dos valores pagos”, a executada tenta, na verdade, rediscutir o mérito da demanda, o que não se faz possível em sede de cumprimento de sentença.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e, em consequência, devendo o feito prosseguir da maneira como foi solicitado pelo exequente.

Deixo de fixar honorários advocatícios, por força da Súmula 519 do STJ.

P.I.

JOÃO PESSOA, 21 de novembro de 2023.

Juiz(a) de Direito
24/04/2023 13:18

Baixa Definitiva
24/04/2023 13:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
24/04/2023 13:17

Transitado em Julgado em 16/03/2023
24/04/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 15:19

Conclusos para despacho
04/04/2023 15:18

Juntada de Certidão
04/04/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2023 12:33

Conclusos para despacho
18/03/2023 12:29

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 07:03

Conclusos para despacho
17/03/2023 00:23

Decorrido prazo de LORD - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:23

Decorrido prazo de LORD - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 16/03/2023 23:59.
16/03/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 00:16

Decorrido prazo de POLLYANA MENEZES FREIRE ALMEIDA DE ANDRADE em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 00:16

Decorrido prazo de HEVERTON ROHAN ANDRADE SILVA em 15/03/2023 23:59.
08/02/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 17:00

Recurso Especial não admitido
07/11/2022 11:04

Conclusos para despacho
07/11/2022 10:53

Juntada de Petição de cota
26/10/2022 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 17:10

Juntada de Petição de contrarrazões
01/10/2022 08:20

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 22:41

Juntada de Petição de recurso especial
30/09/2022 00:10

Decorrido prazo de HEVERTON ROHAN ANDRADE SILVA em 28/09/2022 23:59.
30/09/2022 00:10

Decorrido prazo de POLLYANA MENEZES FREIRE ALMEIDA DE ANDRADE em 28/09/2022 23:59.
30/09/2022 00:09

Decorrido prazo de POLLYANA MENEZES FREIRE ALMEIDA DE ANDRADE em 28/09/2022 23:59.
30/09/2022 00:09

Decorrido prazo de HEVERTON ROHAN ANDRADE SILVA em 28/09/2022 23:59.
29/09/2022 00:10

Decorrido prazo de HEVERTON ROHAN ANDRADE SILVA em 28/09/2022 23:59.
29/09/2022 00:10

Decorrido prazo de POLLYANA MENEZES FREIRE ALMEIDA DE ANDRADE em 28/09/2022 23:59.
29/09/2022 00:10

Decorrido prazo de HEVERTON ROHAN ANDRADE SILVA em 28/09/2022 23:59.
29/09/2022 00:10

Decorrido prazo de POLLYANA MENEZES FREIRE ALMEIDA DE ANDRADE em 28/09/2022 23:59.
06/09/2022 00:17

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 05/09/2022 23:59.
06/09/2022 00:17

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 05/09/2022 23:59.
30/08/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 15:32

Conhecido o recurso de LORD - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP (APELANTE) e não-provido
30/08/2022 12:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2022 10:13

Juntada de Certidão de julgamento
18/08/2022 07:19

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 18:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/08/2022 17:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/08/2022 11:21

Conclusos para despacho
11/08/2022 11:20

Juntada de Petição de parecer
04/07/2022 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 12:19

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 17:56

Conclusos para despacho
01/07/2022 17:56

Juntada de Certidão
28/06/2022 01:33

Recebidos os autos
28/06/2022 01:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/06/2022 01:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800043-48.2023.8.15.0051

Antonio Soares de Souza

Banco Bradesco

Advogado: Joao Claudio Nobrega Guimaraes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/01/2023 13:53

Exibir Processo

Processo nº 0836340-68.2016.8.15.2001

Banco Volkswagem S.A

Lamarck Ferreira Santana

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/07/2016 12:03

Exibir Processo

Processo nº 0845485-07.2023.8.15.2001

Analice Pereira Ribeiro

Reserva Administradora de Consorcio LTDA...

Advogado: Jessica Gomes Soares

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/09/2023 19:59

Exibir Processo

Processo nº 0800058-24.2023.8.15.0081

Ana Lucia Clementino da Silva

Severina Clementino da Silva

Advogado: Marcelo Lourenco de Mendonca

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/01/2023 10:59

Exibir Processo

Processo nº 0802199-08.2021.8.15.0171

Delegacia de Comarca de Esperanca

Carlos Antonio Felinto Bezerra

Advogado: Luciano Felix da Costa Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/12/2021 15:43

Exibir Processo