02/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0844109-88.2020.8.15.2001 EXEQUENTE: JOSE PEREIRA FILHO EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO ESPONTÂNEO – CONCORDÂNCIA DO CREDOR – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE PAGAMENTO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO – EXTINÇÃO – ARQUIVAMENTO.

O cumprimento da sentença será feito observando-se, no que couber, as disposições relativas ao processo de execução.Estando a obrigação satisfeita com a determinação de expedição dos alvarás de pagamentos aos credores, impõe-se a extinção do processo por força do disposto no art. 924, inc.

II, do CPC.

Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença.

A parte devedora efetuou espontaneamente o pagamento da condenação, juntando o respectivo comprovante de depósito.

DECIDO.

A hipótese dos autos se adequa ao disposto no art. 924, II, do CPC, porquanto aplicável quando do cumprimento voluntário de sentença, por expressa disposição do art. 513 do mesmo código.

Nesse sentido, é claro o texto normativo: “Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC.

Expeça ALVARÁ, exclusivamente em nome da parte credora e do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(s), em relação aos honorários.

Para maior celeridade processual, fica o Cartório dispensado do envio prévio de email ao Banco do Brasil ou qualquer outra comunicação eletrônica, uma vez que a autenticidade do alvará pode ser verificada pela instituição financeira no link https://consultapublica.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, bastando, para tanto, ser fornecido o código numérico que se encontra no rodapé do documento com assinatura eletrônica do juiz.

Caso o Banco do Brasil não efetue o pagamento nos termos determinados, deverá a parte credora comunicar a este Juízo para providências.

Quanto as custas finais, diante da considerável taxa de congestionamento identificada, mantenha o processo arquivado, acompanhe mediante etiqueta de acompanhamento afixada no feito por ocasião deste pronunciamento para agilizar a prática dos atos ordinatórios ulteriores necessários para o efetivo pagamento.

Em caso de não pagamento, com as cautelas de praxe, efetue o protesto judicial, permanecendo o feito arquivado.

Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto.

Ressalte-se que dispõe o contrato firmado entre o Tribunal de Justiça e o Banco do Brasil, o seguinte: Anexo I ...

COMPETE AO BANCO: .... 6.4 Dar acesso à Gestão das Contas de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para obtenção, em qualquer tempo, de extratos de contas a partir do número do processo judicial, e inventário de contas de depósitos judiciais por parte litigante, por unidade judiciária e completo (unificado), demonstrando os saldos, o montante em depósitos e o saldo médio, este último sempre mensurado nos dois últimos meses, o último vencido e o em curso; .... 6.5 ... (Contrato nº 58/2019, publicado no DJE de 17/10/2019).

Autorizo a instituição financeira depositária a fornecer às partes deste processo, sem custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais.

Após, arquive-se.

P.

R.

I.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ONALDO ROCHA DE QUEIROGA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL
30/11/2023 12:43

Baixa Definitiva
30/11/2023 12:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
30/11/2023 12:43

Transitado em Julgado em 28/11/2023
29/11/2023 00:05

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA FILHO em 28/11/2023 23:59.
24/11/2023 00:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S.A em 23/11/2023 23:59.
27/10/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 11:36

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S.A - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELANTE) e não-provido
23/10/2023 18:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/10/2023 18:21

Juntada de Certidão de julgamento
05/10/2023 20:15

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 20:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/10/2023 14:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/06/2023 11:50

Conclusos para despacho
29/06/2023 11:49

Juntada de Certidão
25/05/2023 00:12

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA FILHO em 22/05/2023 23:59.
25/05/2023 00:11

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA FILHO em 22/05/2023 23:59.
17/04/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 19:12

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 11:02

Conclusos para despacho
02/02/2023 00:04

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA FILHO em 01/02/2023 23:59.
26/01/2023 00:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 25/01/2023 23:59.
16/12/2022 19:21

Juntada de Petição de agravo (interno)
25/11/2022 16:14

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 08:05

Prejudicado o recurso
11/08/2022 11:09

Conclusos para despacho
10/08/2022 09:32

Juntada de Petição de parecer
01/08/2022 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 11:23

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2022 12:10

Conclusos para despacho
19/06/2022 12:10

Juntada de Certidão
17/06/2022 12:41

Recebidos os autos
17/06/2022 12:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/06/2022 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2022

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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