TJPB - 0005026-03.2017.8.15.2002

1ª instância - 2ª Vara de Entorpecentes de Joao Pessoa

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ: 09.284.001/0001-80

2 DELEGACIA DISTRITAL DA CAPITAL

2ª DELEGACIA DISTRITAL DA CAPITAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBERTO JOSE MIRANDA JUNIOR

CPF *03.***.*16-84

DANIELLA ALVES DA SILVA

CPF *17.***.*93-74

Advogados

GISELE RIBEIRO SAMPAIO DOS SANTOS

OAB: 228990/RJ

CPF *17.***.*44-59

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

PENITENCIARIA FLOSCULO DA NOBREGA (ROGER) - JOAO PESSOA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/11/2024 17:38

    Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

  • 05/06/2024 06:59

    Arquivado Definitivamente

  • 05/06/2024 06:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2024 06:59

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2024 06:51

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2024 06:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2024 06:49

    Juntada de Ofício

  • 05/06/2024 06:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2024 06:44

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2024 10:31

    Determinado o arquivamento

  • 04/06/2024 10:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2024 10:31

    Determinada diligência

  • 04/06/2024 09:59

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2024 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2024 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2024 09:33

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2024 02:03

    Decorrido prazo de GISELE RIBEIRO SAMPAIO DOS SANTOS em 03/06/2024 23:59.

  • 06/05/2024 20:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2024 20:17

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2024 19:52

    Transitado em Julgado em 29/04/2024

  • 30/04/2024 02:56

    Decorrido prazo de DANIELLA ALVES DA SILVA em 29/04/2024 23:59.

  • 22/04/2024 00:03

    Publicado Sentença em 22/04/2024.

  • 20/04/2024 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

  • 19/04/2024 00:00

    Intimação

    Segue em anexo.

  • 18/04/2024 13:43

    Juntada de Petição de cota

  • 18/04/2024 08:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2024 08:30

    Concedida a Liberdade provisória de DANIELLA ALVES DA SILVA - CPF: *17.***.*93-74 (REU).

  • 18/04/2024 08:30

    Outras Decisões

  • 18/04/2024 08:30

    Determinada diligência

  • 18/04/2024 08:30

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 30/01/2024 07:18

    Conclusos para julgamento

  • 30/01/2024 01:13

    Decorrido prazo de ROBERTO JOSE MIRANDA JUNIOR em 29/01/2024 23:59.

  • 23/01/2024 19:43

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 15/12/2023 17:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2023 01:14

    Decorrido prazo de ROBERTO JOSE MIRANDA JUNIOR em 27/11/2023 23:59.

  • 12/11/2023 19:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2023 20:22

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 11/10/2023 07:05

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 01/10/2023 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2023 17:01

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2023 11:01

    Juntada de documento de comprovação

  • 29/09/2023 09:22

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 29/09/2023 08:15 1ª Vara de Entorpecentes da Capital.

  • 29/09/2023 09:13

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 29/09/2023 08:15 1ª Vara de Entorpecentes da Capital.

  • 29/09/2023 09:05

    Retificado o movimento Conclusos para despacho

  • 29/09/2023 09:05

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2023 14:48

    Juntada de Petição de cota

  • 02/09/2023 17:24

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 14:04

    Juntada de Carta precatória

  • 01/09/2023 09:20

    Determinada diligência

  • 01/09/2023 09:20

    Deferido o pedido de

  • 01/09/2023 09:20

    Concedida a Liberdade provisória de DANIELLA ALVES DA SILVA (REU).

  • 31/08/2023 19:57

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2023 20:57

    Juntada de Petição de parecer

  • 23/08/2023 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2023 17:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2023 17:49

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2023 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2023 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2023 11:14

    Juntada de Ofício

  • 22/08/2023 08:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 08:20

    Determinada diligência

  • 10/08/2023 12:20

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2023 12:19

    Processo Desarquivado

  • 09/08/2023 14:43

    Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

  • 18/07/2023 19:51

    Arquivado Provisoramente

  • 18/07/2023 01:21

    Decorrido prazo de 2ª Delegacia Distrital da Capital em 17/07/2023 23:59.

  • 01/07/2023 17:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2023 17:40

    Processo Desarquivado

  • 25/07/2022 15:45

    Juntada de Petição de cota

  • 25/07/2022 15:37

    Arquivado Provisoramente

  • 24/07/2022 14:24

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/07/2022 22:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2022 22:26

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2022 22:03

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

  • 05/07/2022 22:03

    Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.

  • 05/07/2022 08:51

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2022 20:24

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2022 20:08

    Juntada de Petição de parecer

  • 15/05/2022 08:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2022 06:53

    Juntada de Petição de cota

  • 13/05/2022 11:48

    Juntada de Petição de cota

  • 11/05/2022 20:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2022 20:57

    Transitado em Julgado em 11/05/2022

  • 11/05/2022 12:12

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 11/05/2022 10:00 1ª Vara de Entorpecentes da Capital.

  • 11/05/2022 12:12

    Julgado improcedente o pedido

  • 07/05/2022 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2022 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2022 13:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/03/2022 13:27

    Juntada de diligência

  • 18/03/2022 18:30

    Juntada de Petição de cota

  • 18/03/2022 00:00

    Edital

      ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA DE ENTORPECENTES DA CAPITAL       Nº DO PROCESSO: 0005026-03.2017.8.15.2002   PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA, 2ª DELEGACIA DISTRITAL DA CAPITAL REU: DANIELLA ALVES DA SILVA, ROBERTO JOSE MIRANDA JUNIOR   EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS   Pelo presente, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele notícia tiverem e a quem interessar possa, que por este Juízo da Vara de Entorpecentes de João Pessoa-PB se processa uma Ação Penal de nº 0005026-03.2017.8.15.2002, que move a Justiça Pública em desfavor de INDICIADO: #REU: DANIELLA ALVES DA SILVA, filho de Maria Alves de Araújo, pelo que a MM.

    Juíza de Direito mandou expedir o presente EDITAL com a finalidade de CITAR/INTIMAR A(O) RÉ(U)  REU: DANIELLA ALVES DA SILVA, , denunciado(a) pela prática do fato delitivo do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso Ill, e art. .35, caput, todos da Lei 11.343/2006 e art. 349-A, caput, c/c art.69 ambos do Código Penal Brasileiro, para ficar ciente de todo teor da DENÚNCIA, nos termos do art. 55 da lei 11.343/2006, tendo em vista o(a) referido(a) encontrar-se atualmente em lugar incerto e não sabido. Bem como, da audiência designada para o dia  11 de maio de 2022 às 10h00m.

    Ficando o(a) mesmo(a) cientificado(a) que, no caso de inercia, ser-lhe-á nomeado defensor publico.

    E para que mais tarde não alegue ignorância, o EDITAL será publicado e afixado no local de costume. " expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, permanecendo os demais termos do decisum, inclusive a designação da audiência." Dado e passado nesta cidade e comarca de João Pessoa-PB, aos14 de fevereiro de 2022.

    Eu, FRANCISCO DE ASSIS LIMA NETO, Analista/Técnico Judiciário, o digitei.  ISA MONIA VANESSA DE FREITAS PAIVA Juíza de Direito da Vara de Entorpecentes de João Pessoa-PB 

  • 17/03/2022 21:27

    Expedição de Mandado.

  • 17/03/2022 21:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2022 21:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2022 21:07

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2022 20:57

    Juntada de Ofí­cio

  • 17/03/2022 14:57

    Juntada de Petição de cota

  • 16/02/2022 00:12

    Publicado Edital em 16/02/2022.

  • 15/02/2022 01:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

  • 15/02/2022 00:00

    Edital

      ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA DE ENTORPECENTES DA CAPITAL       Nº DO PROCESSO: 0005026-03.2017.8.15.2002   PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA, 2ª DELEGACIA DISTRITAL DA CAPITAL REU: DANIELLA ALVES DA SILVA, ROBERTO JOSE MIRANDA JUNIOR   EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS   Pelo presente, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele notícia tiverem e a quem interessar possa, que por este Juízo da Vara de Entorpecentes de João Pessoa-PB se processa uma Ação Penal de nº 0005026-03.2017.8.15.2002, que move a Justiça Pública em desfavor de INDICIADO: #REU: DANIELLA ALVES DA SILVA, filho de Maria Alves de Araújo, pelo que a MM.

    Juíza de Direito mandou expedir o presente EDITAL com a finalidade de CITAR/INTIMAR A(O) RÉ(U)  REU: DANIELLA ALVES DA SILVA, , denunciado(a) pela prática do fato delitivo do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso Ill, e art. .35, caput, todos da Lei 11.343/2006 e art. 349-A, caput, c/c art.69 ambos do Código Penal Brasileiro, para ficar ciente de todo teor da DENÚNCIA, nos termos do art. 55 da lei 11.343/2006, tendo em vista o(a) referido(a) encontrar-se atualmente em lugar incerto e não sabido. Bem como, da audiência designada para o dia  11 de maio de 2022 às 10h00m.

    Ficando o(a) mesmo(a) cientificado(a) que, no caso de inercia, ser-lhe-á nomeado defensor publico.

    E para que mais tarde não alegue ignorância, o EDITAL será publicado e afixado no local de costume. " expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, permanecendo os demais termos do decisum, inclusive a designação da audiência." Dado e passado nesta cidade e comarca de João Pessoa-PB, aos14 de fevereiro de 2022.

    Eu, FRANCISCO DE ASSIS LIMA NETO, Analista/Técnico Judiciário, o digitei.  ISA MONIA VANESSA DE FREITAS PAIVA Juíza de Direito da Vara de Entorpecentes de João Pessoa-PB 

  • 14/02/2022 13:37

    Expedição de Edital.

  • 11/02/2022 11:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2022 11:15

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2022 10:10

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 11/05/2022 10:00 1ª Vara de Entorpecentes da Capital.

  • 10/02/2022 21:33

    Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

  • 10/02/2022 10:44

    Recebida a denúncia contra ROBERTO JOSÉ MIRANDA JÚNIOR (INDICIADO), ROBERTO JOSÉ MIRANDA JÚNIOR (INDICIADO) e DANIELLA ALVES DA SILVA (INDICIADO)

  • 04/02/2022 22:06

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2022 16:06

    Juntada de Petição de defesa prévia

  • 03/02/2022 16:02

    Juntada de Petição de defesa prévia

  • 15/01/2022 20:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2021 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2021 16:49

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2021 10:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/12/2021 10:38

    Juntada de diligência

  • 13/11/2021 21:36

    Expedição de Mandado.

  • 29/09/2021 10:37

    Juntada de Petição de cota

  • 27/09/2021 19:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2021 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2021 09:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/08/2021 09:36

    Juntada de diligência

  • 06/07/2021 02:00

    Decorrido prazo de ROBERTO JOSE MIRANDA JUNIOR em 05/07/2021 23:59:59.

  • 22/06/2021 11:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/06/2021 11:16

    Juntada de diligência

  • 01/06/2021 07:15

    Expedição de Mandado.

  • 01/06/2021 07:15

    Expedição de Mandado.

  • 23/02/2021 20:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2021 10:00

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2021 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2021 08:42

    Processo migrado para o PJe

  • 02/02/2021 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 02/2021 MIGRACAO P/PJE

  • 02/02/2021 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 02/2021 NF 19/21

  • 02/02/2021 00:00

    Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 02: 02/2021 09:46 TJE9622

  • 02/03/2020 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 03/2020 MAR/2020

  • 02/09/2019 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019

  • 01/03/2019 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019

  • 03/09/2018 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

  • 09/02/2018 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 02/2018

  • 07/02/2018 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 02/2018

  • 06/02/2018 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 02/2018 AUTOS.DEV.MP(VIA NAAPC)

  • 05/07/2017 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 05/07/2017 CARGA.MP

  • 03/07/2017 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 07/2017

  • 29/06/2017 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 06/2017

  • 28/06/2017 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 06/2017 AUTOS.DEV.MP(VIA NAAPC)

  • 07/06/2017 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 07/06/2017 MP NAAPC

  • 05/05/2017 00:00

    Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA 05: 05/2017 TJEJPL6

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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