04/09/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 03:12

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

uspe Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0838662-85.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Consta no ID.117570550 desistência do exequente acerca da penhora do imovel, no mais, já foi realizada nos autos todas as pesquisas de bens pertinentes, inclusive pelo sistema SISBAJUD e SNIPER, motivo que indefiro nova pesquisa.

Assim, diante da não localização de bens penhoráveis, SUSPENDO A EXECUÇÃO pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art.921 do CPC, para indicação de bens pelo exequente, eis que cabe a este também e prioritariamente o interesse na satisfação do seu crédito.

Decorrido o prazo supra, sem indicação de bens, iniciar-se-á o prazo de prescrição intercorrente, bem como, deverá os autos serem arquivados (facultado o desarquivamento com a efetiva indicação de bens).

JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
25/08/2025 21:02

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 11:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/08/2025 11:59

Indeferido o pedido de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA - CNPJ: 08.***.***/0001-20 (EXEQUENTE)
25/08/2025 09:25

Conclusos para despacho
14/08/2025 03:13

Decorrido prazo de ANA CAROLINA MOURA MARINHO em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 03:13

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 13/08/2025 23:59.
04/08/2025 08:37

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 21:34

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 11:30

Determinada diligência
08/07/2025 09:50

Conclusos para despacho
23/05/2025 09:26

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:01

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 09/04/2025 23:59.
19/03/2025 08:24

Juntada de Decisão
15/03/2025 23:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2025 23:48

Juntada de Petição de diligência
11/03/2025 20:10

Expedição de Mandado.
30/01/2025 17:10

Determinada diligência
27/11/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 09:43

Conclusos para despacho
15/08/2024 01:29

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 14/08/2024 23:59.
25/07/2024 00:27

Publicado Despacho em 25/07/2024.
25/07/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0838662-85.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, juntar nos autos certidão de inteiro teor do imóvel, para fins de análise do pedido de penhora dos direitos aquisitivos deste (ID.87068741).

P.I.

JOÃO PESSOA, 23 de julho de 2024.

RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
23/07/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 08:57

Conclusos para decisão
22/03/2024 01:16

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 21/03/2024 23:59.
12/03/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 00:57

Publicado Decisão em 07/03/2024.
07/03/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO N. 0838662-85.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifica-se que houve tentativa frustrada de penhora de valor pelo sistema SISBAJUD, ainda que pela reiteração automática de ordem de bloqueio, a conhecida ‘TEIMOSINHA’.

A execução se desenvolve no interesse do credor, nos moldes do art. 805 do CPC, ao tempo em que a utilização dos Sistemas Eletrônicos (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SREI e SNIPER), a inclusão da parte executada no CNIB, o bloqueio de seus documentos (Passaporte, Carteira de Habilitação, Cartões de Crédito e outros) e o protesto/negativação do seu nome, visam a dar efetividade à prestação jurisdicional, garantindo o pleno acesso à justiça, de uma forma mais célere e evitando diligências desnecessárias.

Analisando cada um das ferramentas acima, temos que: 1.

SISBAJUD Esta restou frustrada, uma vez que, emitida ordem de bloqueio on line, verificou-se a ausência de valores em contas bancárias, em qualquer das fintches nacionais, ou em todas as instituições abrangidas pelo BACENJUD 2.0 com a expansão do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), as quais estão previstas no art. 3º, inc.

IV, do Regulamento do Sistema BACENJUD 2.0 (atual SISBAJUD). 2.

INFOJUD Por meio desta ferramenta, podemos obter junto à Receita Federal as seguintes informações: 1) Solicitação de dados cadastrais dos contribuintes; e 2) Declaração de Pessoa Física (DIRPF, DITR, CPMF e DOI) e Jurídica (DIPJ, PJ Simplificada, DITR, CPMF e DOI). 3.

RENAJUD A presente ferramenta eletrônica permite consultas e envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), de ordens judiciais de restrições de veículos — inclusive registro de penhora — de pessoas condenadas em ações judiciais. 4.

SREI Quanto ao SREI, em que pese ser uma ferramenta que permita a localização de imóveis registrados em nome do devedor, tenho por indeferi-lo liminarmente, nos termos da jurisprudência que se segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI).

AGRAVO DO CREDOR.

DEFESA PELO CABIMENTO DE BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI).

DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE.

PROVIMENTO N. 47/2015 DO CNJ E PROMOVIMENTO N. 262/2016 DO TJPR.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Mostra-se desnecessária a intervenção judicial, quanto ao pedido de expedição de ofício ao SREI, tendo em vista que a diligência pode ser realizada pela própria parte, nos termos do provimento 47/2015 CNJ (TJPR - 15 Câmara.Cível - 0019231-60.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOCOCHADLO - j. 21.06.2021) Assim, sendo diligência que pode ser providenciada pela parte interessada, compete a este providenciar seu cadastro no sistema e realizar a consulta para de bens imóveis passíveis de penhoras. 5.

SNIPER A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de gráficos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente.

Podemos com isto obter e realizar a investigação patrimonial centralizada e unificada com acesso a diversas bases de dados abertas e fechadas, quais sejam: i) Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); ii) Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; iii) Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; iv) Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro; v) Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro; vi) CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos; vii) Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) – em vias de integração; e Viii) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) – em vias de integração. 6.

CNIB Em relação ao CNIB, o pensamento do TJPB, por um de seus órgãos fracionados, foi estabelecido no sentido de que não é mecanismo destinado à simples pesquisa de bens do devedor; o seu escopo é apenas o de registrar e difundir medidas de indisponibilidade emitidas por autoridades administrativas ou judiciais, situação não verificada no caso concreto.

De acordo com o art. 2º do Provimento nº39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, responsável por instituir e regulamentar a CNIB, restou normatizado que: Art. 2º.

A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada.

Para tanto, cito o arresto abaixo transcrito: “Por derradeiro, o pedido de indisponibilidade de bens não encontra respaldo na medida em que inexistem, a princípio, bens a ser tornarem indisponíveis.

Por tal razão, tal pleito, neste momento processual deve ser indeferido, por inócuo, restando a possibilidade de revisitação da temática em caso de surgimento de bens ou alteração patrimonial do executado/corresponsáveis que justifique a medida extrema.

A CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, sistema criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, tem por finalidade recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, tratando-se, portanto, de meio eletrônico que possibilita localizar e identificar patrimônio imobiliário e direito sobre imóveis atingidos por ordens de indisponibilidade, conforme enunciado no art. 2º, caput, do normativo em referência: Art. 2º.

A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada.

O decreto e registro da medida objetiva evitar a dilapidação patrimonial, além de resguardar terceiros que eventualmente adquiram os bens constritos.

Como bem pontuou o Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, “… a CNIB não é mecanismo destinado a simples pesquisa de bens do devedor, tendo em vista que o seu escopo é apenas o de registrar e difundir medidas de indisponibilidade concretamente emanadas por autoridades administrativas ou judiciais.

Portanto, revela-se descabida, ao menos por ora, a medida pleiteada pelo agravante. É que na situação em apreço, simplesmente não há o que anotar na CNIB, visto não ter sido decretada, em momento algum, a indisponibilidade de bens da parte executada, seguindo o trâmite proposto pelo artigo 185-A do CTN c/c Súmula 560 do Superior Tribunal de Justiça.” (0802982-62.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 13/04/2020).” Por tais razões, trata-se de ferramente não útil ao caso dos autos. 7.

APREENSÃO E BLOQUEIO DE DOCUMENTOS PESSOAIS – CNH, PASSAPORTE, CARTÃO DE CRÉDITO e SIMILARES Quanto à apreensão e suspensão da CNH da parte Executada, do passaporte e dos cartões de crédito e similares, indefiro, a priori, considerando que se trata de uma medida coercitiva que extrapola os limites da proporcionalidade e razoabilidade.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do REsp 1.854.289, explicou que o Código de Processo Civil deu poder ao juiz sobre a aplicação das medidas executórias atípicas, dando maior elasticidade ao processo de cobrança de acordo com as circunstâncias de cada caso: “Não se nega, no entanto, que, em certas ocasiões, a adoção de coerção indireta ao pagamento voluntário possa se mostrar desarrazoada ou desproporcional, sendo passível, nessas situações, de configurar medida comparável à punitiva.

A ocorrência dessas situações deve ser, contudo, examinada caso a caso, e não aprioristicamente, por se tratar de hipótese excepcional que foge à regra de legalidade e boa-fé objetiva estabelecida pelo CPC/15”.

Assim, estabelece balizas para que essas medidas sejam aceitáveis: intimação prévia do devedor pelo juiz para pagamento ou apresentação de bens destinados a saldá-lo; decisão devidamente fundamentada, “não sendo suficiente para tanto a mera indicação ou reprodução do texto do artigo 139, IV, do CPC/15”; e esgotamento prévio dos meios típicos de satisfação do crédito. “Em suma, é possível ao juiz adotar meios executivos atípicos desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio apto a cumprir a obrigação a ele imposta, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade”.

Resta ao exequente diligenciar no sentido de localizar bens passíveis à penhora, inclusive consultando o "www.cartoriojudicial.com.br" ou o ”www.censec.org.br”, entre outros meios ainda não realizados, do qual o Estado da Paraíba faz parte, para solicitar todas as certidões que entender necessárias à comprovação de existência de bens em nome do executado, sem transferir para o Judiciário este ônus, e, por derradeiro, comprovar a existência de ditos bens e a tentativa de ocultá-los para fins ver seu pleito atendido quanto a suspensão e bloqueio.

Assim, somente com a demonstração do preenchimento de tais pressupostos, é cabível a apreensão e/ou bloqueio dos documentos supracitados. 8.

PROTESTO E/OU NEGATIVAÇÃO DE NOME DO DEVEDOR Por fim, o pedido de protesto e/ou negativa, o qual autorizo liminarmente, haja vista ausência de pagamento voluntário e localização de valores via sistema SISBAJUD.

ISTO POSTO e tudo o mais que dos autos consta, considerando ainda a realização de consulta infrutífera nos sistemas SISBAJUD (TEIMOSINHA), passo a determinar os seguintes encaminhamentos, visando à identificação de possíveis ativos e patrimônio em nome da executada, bem como a adoção de medidas razoáveis a efetivação da prestação jurisdicional: 1.

CONSULTE-SE, no INFOJUD a última declaração de renda do(s) devedor(es); 2.

CONSULTEM-SE, no RENAJUD, veículos cadastrados em nome do(s) devedor(es); 3.

CONSULTEM-SE, no SNIPER, ativos pertencentes ao(s) devedor(es).

Com a resposta: 4.

INTIME-SE o credor para, querendo, fornecer o valor atualizado da dívida, para fins de emissão de Certidão de Crédito e inscrição no SERASAJUD.

Prazo de 10 dias.

Em caso afirmativo: 4.1.

EMITA-SE Certidão de Crédito da dívida pendente nos autos; 4.2.

INSCREVA-SE a dívida discutida nos autos no SERASAJUD. 5.

INTIME-SE TAMBÉM o credor, para se pronunciar sobre as consultas realizadas nas ferramentas de bens, também no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento e/ou suspensão, nos termos do art. 921 do CPC.

Cumpra-se na sequência dos números acima.

João Pessoa, 12 de fevereiro de 2024.

RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
05/03/2024 18:30

Juntada de Certidão
12/02/2024 11:53

Deferido o pedido de
12/02/2024 11:53

Determinada diligência
12/02/2024 11:53

Outras Decisões
13/01/2024 15:55

Conclusos para despacho
20/12/2023 00:35

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 19/12/2023 23:59.
05/12/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 00:48

Publicado Decisão em 04/12/2023.
02/12/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0838662-85.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Em consulta ao sistema SISBAJUD observou-se a INEXISTÊNCIA de bloqueio de valores, conforme minuta anexa.

Segue extratos anexos.

Consta no ID.82079602, petição da promovida, impugnando a penhora on line ocorrida em suas contas bancárias, alegando que se encontra em tratamento de saúde, tendo como única renda familiar o benefício da bolsa família, bem como a impenhorabilidade de contas em valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos .

Segundo a jurisprudência do STJ (REsp 1.795.956), são impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários-mínimos.

Ocorre que não houve bloqueio de nenhum valor, conforme é possível verificar nos extratos extraídos do SISBAJUD, anexos a essa decisão.

Assim, DEIXO DE CONHECER a petição de impugnação à penhora (ID.82079602), dada a sua inexistência fática.

No mais, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito.

JOÃO PESSOA, 30 de novembro de 2023.

Renata da Câmara Pires Belmont Juíza de Direito
30/11/2023 18:11

Deferido o pedido de
22/11/2023 15:54

Conclusos para despacho
13/11/2023 12:00

Juntada de Petição de cota
13/11/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
29/10/2023 11:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/10/2023 11:54

Deferido o pedido de
05/10/2023 14:03

Conclusos para despacho
27/09/2023 23:13

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 14/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:14

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 01:02

Publicado Intimação em 29/08/2023.
29/08/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 03:13

Decorrido prazo de ANA CAROLINA MOURA MARINHO em 04/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:04

Decorrido prazo de ANA CAROLINA MOURA MARINHO em 04/08/2023 23:59.
01/08/2023 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2023 15:58

Juntada de Petição de devolução de mandado
30/07/2023 21:45

Expedição de Mandado.
25/07/2023 01:07

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 24/07/2023 23:59.
24/07/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:12

Publicado Intimação em 10/07/2023.
08/07/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 13:28

Conclusos para despacho
13/06/2023 04:43

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 02/06/2023 23:59.
02/06/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 14:08

Publicado Ato Ordinatório em 19/05/2023.
19/05/2023 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 22:33

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 22:33

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 22:30

Juntada de Petição de certidão
15/03/2023 22:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2023 15:12

Deferido o pedido de
08/02/2023 20:30

Conclusos para despacho
24/11/2022 00:20

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 22/11/2022 23:59.
22/11/2022 09:34

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 10:58

Ato ordinatório praticado
08/10/2022 00:47

Decorrido prazo de ANA CAROLINA MOURA MARINHO em 06/10/2022 23:59.
29/09/2022 01:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2022 01:33

Juntada de Petição de diligência
01/08/2022 23:57

Expedição de Mandado.
02/06/2022 21:53

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 03:42

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 11/05/2022 23:59:59.
18/03/2022 01:04

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 13:56

Deferido o pedido de
02/03/2022 14:24

Conclusos para despacho
26/02/2022 01:50

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 25/02/2022 23:59:59.
22/12/2021 17:52

Juntada de Petição de petição
11/12/2021 12:22

Expedição de Outros documentos.
11/12/2021 12:19

Ato ordinatório praticado
11/12/2021 10:43

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 23:27

Conclusos para despacho
09/12/2021 23:26

Juntada de Certidão
08/12/2021 02:47

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 06/12/2021 23:59:59.
11/11/2021 19:46

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 19:44

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 10:25

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 22:52

Conclusos para despacho
10/11/2021 04:40

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 08/11/2021 23:59:59.
28/10/2021 02:35

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 26/10/2021 23:59:59.
15/10/2021 14:49

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 18:02

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 14:04

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2021 17:01

Conclusos para despacho
30/09/2021 18:30

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 18:30

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA (08.***.***/0001-20).
30/09/2021 18:30

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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