04/04/2024 00:23

Publicado Decisão em 04/04/2024.
04/04/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0867175-92.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Transporte Aéreo] AUTOR: RAYANNE FERNANDA RAYMUNDO PIRES, VINICIUS HENRIQUE ANULINO DO ROSARIO Advogados do(a) AUTOR: JOAO PAULO GOMES ROLIM - PB23847, JOAQUIM DE SOUZA ROLIM JUNIOR - PB11146 Advogados do(a) AUTOR: JOAO PAULO GOMES ROLIM - PB23847, JOAQUIM DE SOUZA ROLIM JUNIOR - PB11146 REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogados do(a) REU: RENATA MALCON MARQUES - BA24805, GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA - BA22772-A DECISÃO Trata-se de pedido de HOMOLOGAÇÃO de ACORDO formulado pelos AUTORES, anexando a peça a PROPOSTA DE ACORDO encaminhada pela ré com a aposição da assinatura eletrônica, bem como o Termo do Acordo com as condições formalizado pela ré.

Consta ainda nos autos ( Id. 86318774), petição da ré informando a não concretização do acordo haja vista que a proposta fora encaminhada em 29/12/2023, para assinatura em até 24 horas, sendo que os autores apenas assinaram em 28/02/2024, após a prolatação de sentença de improcedência, ressaltando ainda que havia advertência de desconsideração da proposta caso houvesse sentença proferida nos autos.

Por fim, impugnando as alegações da ré, os autores atravessam petição, postulando que seja recebida como EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO, objetivando que seja HOMOLOGADO O ACORDO.

Decido.

Inicialmente incabível o recebimento da petição dos autores como EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, seja porque não objetiva a correção de omissão, contradição ou obscuridade na sentença, bem como porque oposta fora do prazo prescrito no artigo 49, da lei 9099/95, sendo, portanto, apreciada como mera impugnação às considerações da ré.

Analisando-se os documentos acostados, extrai-se que não há TERMO DE ACORDO assinado por ambos os litigantes.

O que se tem dos autos é uma Proposta de acordo, encaminhada pela ré para o email do advogado dos autores, em data de 29/12/2023, para ser analisada e assinada em até 24 horas, constando ainda a observação de que na hipótese de existir sentença proferida no processo o acordo perderia sua validade.

Nota-se que em 27/02/2024 foi proferida a sentença no presente feito e em 28/02/2024 os autores anexaram petição requerendo a Homologação do Acordo, constando a Proposta elaborada pela ré, porém apócrifa e a assinatura do advogado dos autores apenas. ( Ids. 86280072, 86280073 e 86280074).

Não obstante as questões suscitadas pelas partes, não houve a consolidação da proposta por ausência de assinatura de ambos os transatores, daí porque impossível a HOMOLOGAÇÃO como requerido.

Indefere-se o pedido.

Certificado eletronicamente o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com ciência das partes.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
02/04/2024 12:12

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 12:09

Transitado em Julgado em 02/04/2024
02/04/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 11:36

Determinado o arquivamento
02/04/2024 11:36

Indeferido o pedido de RAYANNE FERNANDA RAYMUNDO PIRES - CPF: *32.***.*88-08 (AUTOR)
15/03/2024 01:09

Decorrido prazo de VINICIUS HENRIQUE ANULINO DO ROSARIO em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 01:09

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 14/03/2024 23:59.
14/03/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 09:15

Conclusos para despacho
29/02/2024 00:54

Publicado Sentença em 29/02/2024.
29/02/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 08:37

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0867175-92.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Transporte Aéreo] AUTOR: RAYANNE FERNANDA RAYMUNDO PIRES, VINICIUS HENRIQUE ANULINO DO ROSARIO Advogados do(a) AUTOR: JOAO PAULO GOMES ROLIM - PB23847, JOAQUIM DE SOUZA ROLIM JUNIOR - PB11146 Advogados do(a) AUTOR: JOAO PAULO GOMES ROLIM - PB23847, JOAQUIM DE SOUZA ROLIM JUNIOR - PB11146 REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogados do(a) REU: RENATA MALCON MARQUES - BA24805, GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA - BA22772-A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de Improcedência elaborado pelo juiz leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono.

Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo em 5 dias.

Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para apresentar projeto sobre os aclaratórios.

Havendo interposição de RI (Recurso Inominado), deve a parte recorrente comprovar o pagamento da guia recursal apropriada no prazo disposto no art. 42, §1º, lei 9099/95 ou, se postular os benefícios da gratuidade processual, comprovar documentalmente, no prazo de interposição recursal, sua condição de hipossuficiência econômica, neste caso, juntando aos autos a última declaração de imposto de renda/comprovante de rendimentos/extratos bancários, além da respectiva guia recursal atualizada, demonstrando sua absoluta incapacidade de recolher os valores da guia recursal sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sob pena de eventual deserção do recurso.

Neste caso, considerando a evolução do posicionamento do TJPB1, no sentido de que compete ao órgão ad quem a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal e após, com sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito 1 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5a Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4a Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Exmo.

Des.

João Alves da Silva (Relator)CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0800050-93.2022.8.15.9001.

Julgado em 11 de agosto de 2022.
27/02/2024 21:10

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 21:10

Julgado improcedente o pedido
27/02/2024 06:54

Conclusos para despacho
27/02/2024 06:54

Juntada de Projeto de sentença
22/02/2024 09:37

Conclusos ao Juiz Leigo
22/02/2024 09:36

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 22/02/2024 09:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
20/02/2024 16:06

Juntada de Petição de contestação
04/12/2023 00:44

Publicado Intimação em 04/12/2023.
02/12/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone/WhatsApp: (83) 99143-0799 e e-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0867175-92.2023.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAYANNE FERNANDA RAYMUNDO PIRES, VINICIUS HENRIQUE ANULINO DO ROSARIO REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA UNA - ADVOGADO(A) - SALA A De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Jui(íza) de Direito deste Juizado, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para comparecer a AUDIÊNCIA UNA: Tipo: Una Sala: Audiência UNA - SALA A Data: 22/02/2024 Hora: 09:30 h, a realizar-se no 7o Juizado Especial Cível de João Pessoa, localizado no Fórum Regional de Mangabeira, podendo a audiência ser acessada de modo virtual (processo 100% digital) através da plataforma Google Meet, conforme link/convite de acesso abaixo disponibilizado.

Para participar por videochamada, via google meet, Sala A, clique neste link: https://meet.google.com/sww-vzdn-zxr [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
30/11/2023 19:36

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 19:35

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 22/02/2024 09:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
30/11/2023 17:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/11/2023 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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