26/09/2024 06:28

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 20:18

Recebidos os autos
25/09/2024 20:18

Juntada de Certidão de prevenção
06/03/2024 09:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/03/2024 08:00

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 13:03

Juntada de Certidão
22/02/2024 09:13

Juntada de Petição de contrarrazões
30/01/2024 00:35

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2024.
30/01/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO: 0806097-62.2021.8.15.2003 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL BANDEIRA DA CUNHA REU: FABIANO DA SILVA CUNHA De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 15/2018, INTIMO a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto.

João Pessoa/PB, 26 de janeiro de 2024.

ISABEL MARIA BASILIO CRISPIM LONDRES Técnico Judiciário
27/01/2024 00:33

Decorrido prazo de FABIANO DA SILVA CUNHA em 26/01/2024 23:59.
26/01/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 13:46

Juntada de Petição de apelação
04/12/2023 00:10

Publicado Sentença em 04/12/2023.
02/12/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0806097-62.2021.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão, Liminar] AUTOR: MANOEL BANDEIRA DA CUNHA Advogados do(a) AUTOR: EMILIA KELY CARDOSO GUEDES PEREIRA - PB30478, THIAGO SILVEIRA GUEDES PEREIRA - PB17441 REU: FABIANO DA SILVA CUNHA Advogado do(a) REU: JOAO FERNANDES DA SILVA - PB5321 SENTENÇA

Vistos.

I - RELATÓRIO MANOEL BANDEIRA DA CUNHA já qualificado, através de advogado regularmente habilitado, ingressou em juízo com a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C TUTELA DEURGÊNCIA E DEFERIMENTO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS contra FABIANO DA SILVA CUNHA, também qualificado, objetivando ser reintegrado na posse de imóvel localizado Rua do Genipapo, 83, Mangabeira 8, nesta capital, devidamente registrada no cartório competente sob matricula 154.031.

Narra a inicial, em síntese, que o autor é proprietário do imóvel sito à Rua do Genipapo, 83, Mangabeira 8, João Pessoa/PB, onde residiu até 2013, ocasião em que saiu da residência para morar com sua esposa em outro local, permitindo assim que seu filho, ora réu, residisse lá até os dias de hoje.

Em razão de comprometimento financeiro, pediu a devolução do imóvel ao réu, que negou a desocupá-lo e ainda disse que destruiria o bem.

Pelas razões expostas, pugnou pela expedição de mandado de reintegração de posse do imóvel objeto da lide.

Acostou documentos.

Instada a parte autora a juntar notificação extrajudicial dirigida ao réu com vistas à denúncia da cessão gratuita e retomada do imóvel(Id.51861654), manifestou-se afirmando que enviou uma carta registrada ao seu endereço, mas esta não foi recebida(Id.53974416 e 53974434).

Liminar não concedida e Justiça Gratuita Deferida(Id. 54344299).

O réu habilitou-se aos autos, sendo assistido pela Defensoria Pública(Id.55956443 e 55957314).

Audiência de conciliação restou infrutífera(Id.57157348 e 59114638).

Concedido prazo legal para oferta de contestação pela DP(Id.61141835), o promovido requereu habilitação de advogado particular e juntou documentos pessoais(Id.63088977, 63091089 e 63091556).

Reaberto prazo legal para defesa(Id.68368267), a promovida não apresentou contestação, sendo decretada a revelia e intimadas as partes para especificação de provas(Id.78023889).

As partes nada mais requereram.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Passo a fundamentar e decidir conforme art. 93, IX, da CF/88.

II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO O presente feito comporta julgamento antecipado da lide, consoante o disposto no art. 355, I e II, do CPC.

A despeito de não envolver a lide matéria unicamente de direito, a parte autora não requereu qualquer produção de prova.

Então, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito.

DO MÉRITO In casu, o promovido, apesar de devidamente citado, não apresentou contestação dentro do prazo legal, por isso, foi decretada sua revelia (Id.78023889), à luz do art. 344 do CPC.

Apesar disso, há de se salientar que os efeitos da revelia não são absolutos e não ensejam, obrigatoriamente, a procedência da demanda, pois, não induz presunção absoluta de veracidade e não desincumbe a parte autora de provar o seu direito e suas alegações; devendo o juiz deve julgar de acordo com seu livre convencimento, com base nas provas acostadas aos autos.

No bojo de ações possessórias não se admite a assunção de enfrentamentos outros, senão a identificação da melhor posse.

Neste sentido: “Nas ações possessórias (interditos), trata-se exclusivamente da questão da posse.

Nas chamadas ações petitóras (petitorium iudicium), leva-se em conta exclusivamente o direito de propriedade.

Daí por que, na singeleza do conceito, é vedado examinar o domínio nas ações possessórias”. (Silvio de Salvo Venosa.

Direito Civil.

Direitos Reais.

Atlas. 2003. p. 47) Pois bem.

A ação de reintegração de posse tem como finalidade a retomada da posse, em caso de esbulho.

Daí decorre que, para o manejo desta ação, devem estar devidamente comprovados a posse, o esbulho praticado pelo réu e sua data, além da consequente perda da posse.

O pedido de reintegração visa reaver a posse de quem injustamente a possua com restabelecimento ao possuidor à situação pregressa ao esbulho.

O êxito da ação possessória está vinculado à comprovação inequívoca dos pressupostos do art. 561 do CPC, quais sejam: I) sua posse; II) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III) a data da turbação ou do esbulho; IV) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

Assim, em matéria possessória, não cabe discutir assunto alheio ao disposto no artigo 561 do CPC, pois, nesse tipo de procedimento, o julgador não realiza uma cognição exauriente, devendo apenas constatar a aparência e não a certeza do domínio, bastando, por isso, que o autor comprove a ocorrência dos pressupostos elencados no dispositivo para que o seu pedido seja acolhido, não devendo ser confundida matéria possessória com discussão referente a domínio.

O artigo 1.196 do Código Civil conceitua possuidor como sendo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

Em outras palavras, exerce a posse aquele que desfruta de fato, isto é, efetivamente, de algum dos poderes inerentes ao direito de propriedade. À luz dos artigos 1.210, do Código Civil, em combinação com o artigo 560, do Código de Processo Civil, o possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, e reintegrado, na hipótese de esbulho.

E o meio para se alcançar a mencionada restituição, como é cediço, é a ação de reintegração de posse.

Carlos Roberto Gonçalves ao tratar da posse diz que: (...) Embora possa um proprietário violentamente desapossado de um imóvel valer-se da ação reivindicatória para reavê-lo, preferível se mostra, no entanto, a possessória, cuja principal vantagem é possibilitar a reintegração do autor na posse do bem logo no início da lide.

E a posse, como situação de fato, não é difícil de ser provada. (In, Direito Civil Brasileiro, vol.

V, Direito das Coisas, Editora Saraiva, 2006, p. 26).

Segundo, Cristiano Chaves de Farias, reintegração da posse: “É o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa.

A pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa.

Não é suficiente o incômodo e a perturbação; essencial é que a agressão provoque a perda da possibilidade de controle e atuação material no bem antes possuído”. (Direitos Reais, 4ª ed., p. 121).

No caso em tela, valendo-me dos documentos colacionados aos autos, entendo que o pleito possessório da autora não deve ser acolhido.

Compulsando-se os autos, consta que o imóvel foi adquirido pela autora através de doação pela CEHAP(Id.51857964), contudo, a promovente não trouxe elementos de posse anterior no imóvel, ônus que lhe competia.

Assim, irrelevante eventual condição de proprietária da demandante, porquanto defesa a discussão acerca do domínio em demandas possessórias.

A doutrina e jurisprudência estabelecem que a posse necessária à comprovação exigida pelo art. 927 do CPC é a posse direta, a qual não foi demonstrada pela autora.

Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO PARA OBTENÇÃO DE ÊXITO NA PRETENSÃO POSSESSÓRIA.

CONTRATO DE COMODATO VERBAL NÃO COMPROVADO.

AUSÊNCIA DE POSSE ANTERIOR DO IMÓVEL, AINDA QUE INDIRETA. ÔNUS DA AUTORA (ART. 373, I, CPC).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NA ÍNTEGRA. 1.

Trata-se de demanda reintegratória apoiada em denúncia de comodato verbal, por tempo indeterminado, com suposta recusa da comodatária quanto à desocupação do imóvel. 2.

A demandante alega que é proprietária do imóvel objeto da demanda, tendo cedido em comodato verbal para seu irmão e cunhada, esta ora demandada, residirem na constância do casamento destes. 3.

Como cediço, mister para o sucesso da pretensão reintegratória a comprovação da posse anterior e a ocorrência do esbulho, ex vi do art. 561, do diploma processual civil. 4.

Irrelevante eventual condição de proprietária da demandante, porquanto defesa a discussão acerca do domínio em demandas possessórias. 5.

Compulsando os autos, tenho que a promovente não trouxe elementos de posse anterior no imóvel, ainda que indireta, porquanto não logrou comprovar o contrato de comodato verbal alegado na inicial, ônus que lhe competia. 6.

Inexiste prova do alegado empréstimo gratuito e temporário do imóvel realizado pela autora ao seu irmão e à ré, para fins de moradia do então casal.

Destaque-se que, na inicial, a promovente sequer informou a data que cedeu o imóvel em comodato, enquanto que a ré, na contestação, comprovou que houve um acordo em juízo entre a autora e seu ex-marido (irmão da autora), na Ação de Despejo, que tramitou perante a 7ª Unidade do JECC (fl. 79), em 27/08/1997, que pressupõe que a autora permitiu a construção de uma casa no pavimento superior, o qual serviria para uso da família da ré, como se fosse sua. 7.

Trouxe a promovida o acordo homologado na Ação de Separação de Corpos, onde consta que a ré recebeu, na partilha dos bens, o imóvel localizado no piso superior. 8.

RECURSO CONHECIDO, TODAVIA, DESPROVIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NA ÍNTEGRA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO, todavia, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator.

Fortaleza, 12 de junho de 2020.

PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator (TJ-CE - APL: 04659482720108060001 CE 0465948-27.2010.8.06.0001, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 12/06/2020, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2020) APELAÇÃO CÍVEL.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

AUSÊNCIA DE POSSE DIRETA ANTERIOR AO ALEGADO ESBULHO.

IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS.

MANUTENÇÃO DA SENTEÇA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Para fins de tutela da posse, a lei civil não faz distinção entre o possuidor direto ou indireto, bastando que a qualidade de possuidor seja demonstrada pelo exercício de apenas de um dos poderes inerentes ao direito de propriedade.

Demonstração do exercício de posse direta anterior ao esbulho.

Não comprovação.

Manutenção da sentença.

Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00034109020108190073 RIO DE JANEIRO GUAPIMIRIM VARA UNICA, Relator: ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 25/08/2015, VIGÉSIMA SEGUNDA C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2015) A somar-se a isso, convém destacar que a parte autora não logrou êxito na comprovação de quando ocorreu o esbulho.

Juntou um boletim de ocorrência datado de 12/11/2021 com os fatos narrados informando que seu filho, ora réu, se recusou a devolver o imóvel.

Além de se tratar de informação genérica, é considerado documento unilateral.

Ademais, não logrou êxito o autor em juntar notificação extrajudicial dirigida ao réu com vistas à denúncia da cessão gratuita e retomada do imóvel, já que carta registrada encaminhada ao seu endereço do réu não foi recebida(Id.53974434).

E intimada a se manifestar acerca da produção de provas afim de comprovar o seu direito, a parte autora quedou-se silente.

Assim, não tendo sido demonstrada a posse de fato e o consequente esbulho, a autora deixou de cumprir os requisitos do incido I e II, do art. 927 do CPC, motivo pelo qual a improcedência da demanda é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, o que faço na forma do art. 487, I, do CPC.

Condeno ainda a parte autora vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85, §2º do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa face ao deferimento do benefício da gratuidade judiciária (art. 98, §3º do CPC).

Interposto embargos ou recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
30/11/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 10:18

Julgado improcedente o pedido
14/09/2023 07:00

Conclusos para despacho
13/09/2023 02:29

Decorrido prazo de FABIANO DA SILVA CUNHA em 12/09/2023 23:59.
22/08/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 12:16

Decretada a revelia
12/07/2023 14:40

Conclusos para despacho
07/07/2023 09:28

Decorrido prazo de MANOEL BANDEIRA DA CUNHA em 05/07/2023 23:59.
09/06/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 15:40

Decorrido prazo de JOAO FERNANDES DA SILVA em 16/05/2023 23:59.
13/04/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 16:47

Decorrido prazo de JOAO FERNANDES DA SILVA em 03/04/2023 23:59.
11/04/2023 16:43

Decorrido prazo de JOAO FERNANDES DA SILVA em 03/04/2023 23:59.
01/03/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 22:03

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 09:21

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
31/07/2022 14:34

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 15:57

Conclusos para despacho
31/05/2022 07:53

Recebidos os autos do CEJUSC
31/05/2022 07:53

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 25/05/2022 10:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
04/05/2022 16:24

Juntada de Petição de cota
19/04/2022 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2022 14:35

Juntada de diligência
18/04/2022 12:37

Expedição de Mandado.
18/04/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 12:24

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) redesignada para 25/05/2022 10:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
18/04/2022 12:22

Juntada de Certidão
22/03/2022 09:47

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 05:15

Decorrido prazo de MANOEL BANDEIRA DA CUNHA em 21/03/2022 23:59:59.
07/03/2022 07:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2022 07:59

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 07:50

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 18/04/2022 08:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
14/02/2022 09:46

Recebidos os autos.
14/02/2022 09:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
13/02/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
13/02/2022 09:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/02/2022 09:44

Não Concedida a Medida Liminar
13/02/2022 09:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/02/2022 15:56

Conclusos para despacho
11/02/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 22:24

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 15:05

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 11:57

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 10:49

Juntada de Petição de petição
26/11/2021 10:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/11/2021 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2021

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0855481-39.2017.8.15.2001

Itau Unibanco S.A

Carvalho &Amp; Filhos LTDA

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/11/2017 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0843596-23.2020.8.15.2001

Izaura Helena Chaves de Meneses

Thiago Cabral de Barros

Advogado: Joao Pedro Ferreira Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/09/2020 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0857611-89.2023.8.15.2001

Leonardo Cavalcante Veras

Flavio Campos

Advogado: Bruno Arruda Santos de Oliveira Gil

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/10/2023 00:09

Exibir Processo

Processo nº 0830788-78.2023.8.15.2001

Banco Santander (Brasil) S.A.

Ionara Pereira Braga

Advogado: Marco Roberto Costa Pires de Macedo

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/07/2024 07:33

Exibir Processo

Processo nº 0830788-78.2023.8.15.2001

Ionara Pereira Braga

Zurich Santander Brasil Seguros e Previd...

Advogado: Marco Roberto Costa Pires de Macedo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 31/05/2023 12:51

Exibir Processo