28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0844750-13.2019.8.15.2001 [Financiamento de Produto] EXEQUENTE: CARMELIA DOS SANTOS FERREIRA EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO: Transação extrajudicial.

Direito disponível.

Objeto lícito e forma não defesa em lei.

Homologação.

Extinção da lide com resolução do mérito.

Vistos etc.

CARMÉLIA DOS SANTOS FERREIRA e BV FINANCEIRA S/A, já qualificados, ingressaram nos autos da ação acima identificada com petição, informando a existência de acordo extrajudicial no ID 83992817. É o sucinto relatório.

DECIDO.

Em matéria de direito patrimonial disponível, é lícito às partes, em qualquer fase do processo, transacionarem sobre o objeto da causa, pondo fim à lide mediante concessões mútuas, conforme lhes faculta os arts. 840/841 do CCB: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Art. 841.

Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.

No caso, trata-se de acordo celebrado entre partes regularmente constituídas, objeto lícito (direito disponível) e forma não defesa em lei (CC, art. 104), cuja homologação se impõe.

Registre-se que há nos autos comprovante do pagamento acordado em favor da parte autora (ID 84596623).

Isso posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO por sentença, extinguindo a lide com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b” do CPC/2015.

Custas processuais nos moldes estabelecidos na sentença mantida em sede de apelação de ID 64307409 – Pág. 13.

Honorários sucumbenciais, nos termos do acordo. (*) Remeta-se à autora, por via postal, cópias do acordo e do respectivo comprovante de depósito na conta bancária de seu procurador judicial, para os fins do art. 668 do Código Civil.

OUTRAS DISPOSIÇÕES: 1.

Intime-se a parte ré para o pagamento das custas, no prazo de 10 (dez) dias; 2.

Em caso de inércia, proceda a Escrivania o lançamento das custas processuais no SerasaJud, arquivando-se os autos em seguida, com baixa na distribuição; 3.

Recolhidas as custas e nada mais sendo requerido pelas partes, no prazo de 10 (dez) dias, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição.

P.

R.

I.

C.

João Pessoa, 21 de fevereiro de 2024.

MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito – 12ª Vara Cível
22/11/2023 08:25

Baixa Definitiva
22/11/2023 08:25

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
22/11/2023 08:25

Transitado em Julgado em 21/11/2023
22/11/2023 00:07

Decorrido prazo de CARMELIA DOS SANTOS FERREIRA em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:00

Decorrido prazo de CARMELIA DOS SANTOS FERREIRA em 21/11/2023 23:59.
21/11/2023 00:03

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 20/11/2023 23:59.
24/10/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 09:27

Conhecido o recurso de BANCO VOTORANTIM S.A. (REPRESENTANTE) e não-provido
04/10/2023 19:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/10/2023 19:05

Juntada de Certidão de julgamento
19/09/2023 20:08

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 19:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/09/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 08:08

Conclusos para despacho
02/06/2023 07:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/05/2023 11:11

Conclusos para despacho
08/05/2023 09:39

Juntada de Petição de parecer
03/05/2023 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 10:23

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 10:13

Conclusos para despacho
27/04/2023 10:13

Juntada de Certidão
27/04/2023 09:56

Recebidos os autos
27/04/2023 09:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/04/2023 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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