08/11/2024 12:16

Baixa Definitiva
08/11/2024 12:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
08/11/2024 12:16

Transitado em Julgado em 04/11/2024
05/11/2024 00:04

Decorrido prazo de TEREZINHA ANGELO DOS SANTOS em 04/11/2024 23:59.
24/10/2024 00:18

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:06

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 23/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:07

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 04/10/2024 23:59.
01/10/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 17:41

Conhecido o recurso de BANCO AGIBANK S/A - CNPJ: 10.***.***/0001-50 (APELADO) e não-provido
30/09/2024 17:41

Conhecido o recurso de TEREZINHA ANGELO DOS SANTOS - CPF: *53.***.*16-53 (APELANTE) e provido
30/09/2024 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/09/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 11:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/09/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 12:22

Conclusos para despacho
10/09/2024 12:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/05/2024 12:54

Conclusos para despacho
07/05/2024 22:25

Juntada de Petição de parecer
02/04/2024 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 07:27

Conclusos para despacho
01/04/2024 07:27

Juntada de Certidão
29/03/2024 08:04

Recebidos os autos
29/03/2024 08:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/03/2024 08:04

Distribuído por sorteio
02/02/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0803592-64.2023.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: TEREZINHA ANGELO DOS SANTOS.

REU: BANCO AGIBANK S/A.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por TEREZINHA ANGELO DOS SANTOS em face de BANCO AGIBANK S/A, todos devidamente qualificados nos autos do processo, em razão dos fatos e motivos expostos na exordial.

Narra a petição inicial que a parte autora foi surpreendida com a existência de descontos em sua conta bancária, referentes ao contrato de empréstimo pessoal, sob a denominação ‘PAGTO EETRON COBRANCA BANCO AGIBANK S.A’, os quais a parte autora afirma nunca ter feito, tampouco autorizado qualquer contratação com o promovido.

Pediu a declaração da inexistência da dívida, com a devolução em dobro dos valores cobrados, bem como a condenação do réu em danos morais.

Citado, o demandado apresentou contestação defendendo a legalidade da contratação.

Impugnação à Contestação.

As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É o relatório.

Decido.

A presente demanda comporta julgamento antecipado, uma vez que faz-se desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já coligidas aos autos.

Frise-se que na decisão de Id 74224430 foi invertido o ônus da prova e caberia à parte demandada juntar aos autos os contratos celebrados com a parte promovente, bem como os comprovantes de disponibilização do numerário para a parte autora, devendo, pois, arcar com o ônus probatório de sua inércia.

DA FUNDAMENTAÇÃO O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram o contrato (relação jurídica válida).

A parte autora afirma que não contratou a operação de empréstimo impugnada.

Por sua vez, o demandado se resume a dizer que a relação jurídica foi firmada de forma legal, não tendo sido juntado aos autos qualquer comprovante de repasses à parte autora, nem tampouco o contrato correspondente, apresentando apenas uma "selfie" da autora sem vinculação à qualquer contrato.

Assim, nos termos dos arts. 373, II do e 400, I, do CPC, entendo que a parte demandada não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando não comprovou a contratação em si.

Assim, há que prosperar a pretensão para declaração da inexistência do contrato de crédito pessoal sob a denominação ‘PAGTO EETRON COBRANCA BANCO AGIBANK S.A’, com descontos na conta corrente da parte demandante.

Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores da conta corrente da demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes.

O CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável.

Assim, tenho que os valores descontados nos proventos do autor devem ser devolvidos em dobro.

Quanto à pretensão à condenação em obrigação de pagar indenização por danos morais, breves considerações merecem ser feitas.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS para: a) DECLARAR a INEXISTÊNCIA do contrato sob a denominação ‘PAGTO EETRON COBRANCA BANCO AGIBANK S.A’, com descontos na conta corrente da parte demandante, determinando, em sede de antecipação de tutela, que a parte demandada suspenda os descontos indevidos no prazo de 15 (quinze) dias. b) CONDENAR o Demandado em OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, de tudo aquilo que foi descontado do benefício previdenciário do autor em razão do contrato sob a denominação ‘PAGTO EETRON COBRANCA BANCO AGIBANK S.A’, com descontos na conta corrente da parte demandante, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, observada a prescrição quinquenal.

Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% da condenação, na proporção de 50% para cada parte, haja vista o grau de sucumbência de cada parte (art. 86 CPC).

Deve-se ainda observar a gratuidade judiciária deferida em favor da parte autora.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJ/PB.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, intime-se a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de inércia, arquive-se.

Guarabira/PB, data do protocolo eletrônico.

Juiz(a) de Direito
28/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0803592-64.2023.8.15.0181 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado].

AUTOR: TEREZINHA ANGELO DOS SANTOS.

REU: BANCO AGIBANK S/A.

DESPACHO Vistos, etc.

Intimem-se as partes para especificarem de forma concreta e justificada se possuem outras provas a serem produzidas no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão.

GARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ DE DIREITO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0827167-54.2015.8.15.2001

Emmanoel Satyro Moraes Ventura

Joao Maria de Almeida 06015343443

Advogado: Rodrigo Menezes Dantas

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/10/2015 11:08

Exibir Processo

Processo nº 0802076-19.2017.8.15.0181

Municipio de Guarabira

Maria Elizabete Pereira da Silva

Advogado: Vitor Amadeu de Morais Beltrao

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/09/2021 08:39

Exibir Processo

Processo nº 0802076-19.2017.8.15.0181

Maria Elizabete Pereira da Silva

Municipio de Guarabira

Advogado: Joseilton Santos Fideles Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/08/2017 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0801723-89.2023.8.15.0141

Jose Herculano de Lima

Banco Bradesco

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/04/2023 14:26

Exibir Processo

Processo nº 0807410-58.2022.8.15.0181

Rizonete da Costa Santos

Bradesco Vida e Previdencia S.A.

Advogado: Cayo Cesar Pereira Lima

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/12/2022 20:18

Exibir Processo