12/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0800791-78.2023.8.15.0181 [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral].

EXEQUENTE: CECILIA RODRIGUES DA SILVA ASSUNCAO.

EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A..

DECISÃO Vistos, etc.

Intime-se a parte executada pela última vez a fim de que pague as custas processuais no prazo de dez dias.

Comprovado o pagamento, arquive-se.

Não efetuado o pagamento das custas processuais e tendo em vista que o valor das custas é inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 c/c Decreto n. 37.572/17, DETERMINO a inscrição do(s) nome(s) da(s) parte(s) executada(s) em cadastro restritivo de crédito por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do § 3°, do art. 394, do Código de Normas Judiciais, com nova redação trazida pelo Provimento CGJ-TJPB 91/2023.

Após, arquivem-se os autos.

Publicada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira, data do protocolo eletrônico.

Juiz de Direito
28/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0800791-78.2023.8.15.0181 [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral].

EXEQUENTE: CECILIA RODRIGUES DA SILVA ASSUNCAO.

EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A..

DESPACHO Vistos, etc.

A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, conclusão essa que pode ser extraída a partir da interpretação do art. 523, do NCPC, até porque, para a incidência de eventual multa pelo descumprimento da obrigação de pagar, faz-se necessário que o devedor saiba o quantum é devido, sendo certo que a liquidação do que se pretende executar é ônus do credor, que deverá apresentar o memorial descritivo do seu crédito, nos termos do título executivo judicial.

Assim, INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, retifique a autuação para a classe "Cumprimento de Sentença" (caso a providência ainda não tenha sido adotada) e, adotem-se as seguintes providências: 1 – Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524, do NCPC: 1.1 – Nos termos do art. 523, do NCPC, INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado, via sistema ou nota de foro, ou mesmo por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do NCPC.

Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do NCPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. 1.2 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835, do CPC, através do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo exequente a mencionada multa. 1.2.1 – Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, INTIME-SE o executado para, querendo, impugnar o bloqueio no prazo de cinco dias. 1.2.1.1 – Caso o executado, intimado, não se manifeste na forma do item anterior, expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada.

GUARABIRA, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ DE DIREITO
26/10/2023 06:15

Baixa Definitiva
26/10/2023 06:15

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
26/10/2023 06:15

Transitado em Julgado em 25/10/2023
26/10/2023 00:27

Decorrido prazo de CESAR JUNIO FERREIRA LIRA em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 00:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S.A em 25/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/10/2023 23:59.
22/09/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 10:50

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S.A - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELANTE) e provido em parte
22/09/2023 09:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/09/2023 09:21

Juntada de Certidão de julgamento
22/09/2023 01:18

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 01:18

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 21/09/2023 23:59.
04/09/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 11:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 10:00

Conclusos para despacho
30/08/2023 09:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/07/2023 12:25

Conclusos para despacho
03/07/2023 12:19

Juntada de Petição de parecer
02/07/2023 19:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2023 19:58

Expedição de Outros documentos.
02/07/2023 19:46

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 07:56

Conclusos para despacho
26/06/2023 07:56

Juntada de Certidão
23/06/2023 21:48

Recebidos os autos
23/06/2023 21:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/06/2023 21:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
12/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806052-92.2021.8.15.0181

Severino Pereira da Silva

Banco Next

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/09/2021 18:03

Exibir Processo

Processo nº 0843135-85.2019.8.15.2001

Mariana Rabelo dos Santos

Adalberon Wilson Gomes

Advogado: Joao Freire da Silva Filho

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/02/2025 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0843135-85.2019.8.15.2001

Mariana Rabelo dos Santos

Jonathas Emiliano Gomes de Oliveira

Advogado: Joao Freire da Silva Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/08/2019 14:26

Exibir Processo

Processo nº 0803760-03.2022.8.15.0181

Sebastiao Alves

Banco Bradesco

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/06/2022 21:04

Exibir Processo

Processo nº 0022587-24.2009.8.15.2001

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Top Line Comercial de Informatica LTDA

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/06/2009 00:00

Exibir Processo