29/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0802477-42.2021.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas].

EXEQUENTE: KLENIO ZILDEMAR FERREIRA MARQUES.

EXECUTADO: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

DECISÃO Trata de Ação Indenizatória em fase de cumprimento de sentença, envolvendo as partes acima nominadas.

A ré/devedora foi condenada a pagar danos morais no importe de R$ 5.000,00.

Após o trânsito em julgado, a parte autora/exequente requereu o cumprimento de sentença do débito de R$ 8.129,00.

Nesse sentido, a parte devedora foi intimada para pagar o débito e as custas, tendo se limitado a adimplir, tão somente, as despesas processuais.

Sendo assim, a parte exequente requereu a constrição do valor do débito com aplicação de multa e honorários de execução por inadimplemento, importando assim no valor da dívida de R$ 9.922,67.

Entrementes, a parte devedora procedeu com o pagamento da quantia de R$ 8.129,00, olvidando o que alude o art. 523, §1º, do CPC.

Petição da parte credora pugnando pela liberação do valor depositado em juízo e o bloqueio, no SISBAJUD, do saldo remanescente referente à multa e honorários de execução. É o relatório.

Decido.

Analisando os autos com a devida acuidade, verifica-se que a parte devedora adimpliu a dívida de maneira intempestiva, de modo que se faz cabível a aplicação de multa e honorários de execução de 20%, com fulcro no art. 523, §1º, do CPC.

No que tange ao saldo remanescente não pago pela parte devedora, observa-se que a petição de ID. 81622825 fez o cálculo correto do valor total do débito com aplicação de multa e honorários de execução, isto é, R$ 9.922,67, de modo que resta um saldo remanescente a ser satisfeito de R$ 1.793,66.

Assim, com o fim de satisfazer o débito e considerando que o pagamento voluntário ocorreu a destempo, defiro a expedição de alvará do valor incontroverso, assim como a aplicação de multa e honorários de execução de 10% sobre o valor da dívida, reconhecendo o saldo remanescente de R$ 1.793,66.

Cumpra, a serventia, os seguintes atos: 1 - EXPEÇA ALVARÁ em favor do exequente e do seu causídico, considerando as contas e valores indicados no ID. 81949078; 2 - Intime a parte devedora para adimplir o saldo remanescente, no prazo de 15 dias, sob pena de bloqueio de valores no SISBAJUD; 3 - Adimplido o saldo remanescente, intime o exequente para discriminar o valor devido ao credor e ao seu advogado, no prazo de 5 dias; 4 – Atendida a determinação do item 3, EXPEÇAM OS ALVARÁS em favor do credor e dos advogados; 5 - Satisfeito o débito, à serventia para elaborar MINUTA DE BAIXA COMPLEXIDADE de extinção do cumprimento de sentença; 6 - Ultimadas todas as providências, arquivem os autos; 7 - Inadimplido o saldo remanescente, venham os autos conclusos.

O devedor foi intimado da presente decisão.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
28/09/2023 13:09

Baixa Definitiva
28/09/2023 13:09

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
28/09/2023 13:09

Transitado em Julgado em 28/09/2023
28/09/2023 05:45

Decorrido prazo de KLENIO ZILDEMAR FERREIRA MARQUES em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 05:43

Decorrido prazo de KLENIO ZILDEMAR FERREIRA MARQUES em 27/09/2023 23:59.
20/09/2023 00:37

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 00:37

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 19/09/2023 23:59.
24/08/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 00:24

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:24

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 10/08/2023 23:59.
08/08/2023 17:33

Conhecido o recurso de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 09.***.***/0001-40 (APELANTE) e não-provido
02/08/2023 19:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/08/2023 19:48

Juntada de Certidão de julgamento
24/07/2023 21:16

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 21:13

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 21:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/04/2023 22:55

Deliberado em Sessão - Adiado
19/04/2023 22:50

Juntada de Certidão de julgamento
10/04/2023 09:36

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 08:16

Conclusos para despacho
07/04/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
07/04/2023 18:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/04/2023 18:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/04/2023 12:26

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 11:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/11/2022 13:54

Conclusos para despacho
14/11/2022 10:08

Juntada de Petição de parecer
08/11/2022 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 16:02

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2022 08:41

Conclusos para despacho
21/10/2022 19:11

Juntada de Certidão
21/10/2022 19:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/10/2022 18:59

Determinação de redistribuição por prevenção
21/10/2022 11:58

Conclusos para despacho
21/10/2022 11:58

Juntada de Certidão
21/10/2022 11:21

Recebidos os autos
21/10/2022 11:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/10/2022 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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