22/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0861846-46.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: 97705151, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC.

João Pessoa-PB, em 21 de agosto de 2024 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
23/07/2024 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0861846-46.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO BRADESCO, devidamente qualificado, em desfavor de JEANNE REGIS CANUTO DE ARRUDA – ME e JEANNE REGIS CANUTO DE ARRUDA e SEVERINO DOS RAMOS DE ARRUDA FERREIRA, também devidamente qualificada.

Da análise do caderno processual, nota-se sentença de procedência da ação para condenar a parte promovida ao pagamento da quantia de R$ 58.485,20 (ID 45183749).

Provimento do recurso da demandada apenas para determinar que o indexador da correção monetária seja o IPCA-E (ID 75763956).

Iniciado o cumprimento de sentença (ID 77093963), o promovente apresentou como valor executado a quantia de R$ 127.141,33.

Intimada para efetuar o pagamento voluntário da dívida ou apresentar impugnação, a parte executada permaneceu inerte.

Contudo, ao ID 85259217 apresentou petição impugnando o valor executado, oportunidade na qual requereu a remessa dos autos para a Contadoria.

Pois bem.

Da leitura da manifestação da executada (ID 85259217), nota-se que a impugnação ao valor executado se mostra genérica, sem indicação do valor que entende devido, tampouco apresentação de planilha de cálculo para rebater os valores indicados pelo exequente.

Na impugnação ao cumprimento de sentença fundada em alegação de excesso de execução, compete ao executado/impugnante indicar o valor que entende devido e apontar precisamente a falha de metodologia ou equívoco dos parâmetros empregados no cálculo do valor apresentado pelo exequente, não sendo possível acolher arguição de excesso de execução realizado genericamente.

Nesse sentido tem-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXCESSO DE CÁLCULO.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência do STJ entende que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, não sendo suficiente a formulação de alegações genéricas acerca da incorreção do montante devido, como ocorreu no caso. 2.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2267997 DF 2022/0394104-3, Relator: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS MONITÓRIOS.

COBRANÇA DE QUANTIA SUPERIOR DEVIDA.

NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

Segundo o entendimento desta Corte Superior, quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe à parte embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial.

Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2.

Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009482 SC 2021/0340090-1, Data de Julgamento: 09/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

INADMISSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7 DO STJ.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2.

No caso concreto, para acolher a tese de cerceamento de defesa, seria preciso reexaminar matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 3.

A impugnação ao cumprimento de sentença, quando fundada na tese de excesso de execução, deve indicar com precisão o valor que a parte entende correto, sob pena de rejeição liminar.

Precedentes. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1884595 RJ 2021/0124950-7, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2023).

Ademais, analisando os cálculos do exequente (ID 77093664) é possível observar o atendimento ao comando da sentença e do acórdão proferido nos autos.

Isso porque percebe-se a correta indicação do período da correção monetária (data da sentença), bem como dos juros de mora (data da citação) e, ainda, a aplicação do indexador definido no acórdão proferido (IPCA-E).

Diante da ausência de impugnação específica aos cálculos do exequente e da indicação do valor que entende devido, assim como considerando a correta adequação dos cálculos pelo exequente, não se mostra possível acolher o pedido da demandada de remessa à Contadoria.

Diante disso, INDEFIRO o pedido da demandada.

Intimações necessárias.

Decorrido o prazo desta decisão, INTIME-SE a parte exequente para, em 10 (dez) dias, requerer o que de direito.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

José Célio de Lacerda Sá.

Juiz de Direito em Substituição.
08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0861846-46.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Sobre a petição de ID 85259217, OUÇA-SE a parte promovida, em 10 (dez) dias úteis.

Em seguida, voltem os autos conclusos para decisão.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito
07/07/2023 08:20

Baixa Definitiva
07/07/2023 08:20

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
07/07/2023 08:19

Transitado em Julgado em 30/06/2023
02/07/2023 02:47

Decorrido prazo de JEANNE REGIS CANUTO DE ARRUDA em 30/06/2023 23:59.
02/07/2023 02:46

Decorrido prazo de JEANNE REGIS CANUTO DE ARRUDA em 30/06/2023 23:59.
21/06/2023 04:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 04:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/06/2023 23:59.
25/05/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 14:04

Conhecido o recurso de JEANNE REGIS CANUTO DE ARRUDA - CNPJ: 19.***.***/0001-94 (APELANTE) e provido
23/05/2023 19:28

Desentranhado o documento
23/05/2023 19:28

Cancelada a movimentação processual
23/05/2023 19:27

Juntada de Certidão de julgamento
22/05/2023 16:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/05/2023 00:15

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 09/05/2023 23:59.
20/04/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 13:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/04/2023 07:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/05/2022 13:58

Conclusos para despacho
02/05/2022 13:58

Juntada de Certidão
02/05/2022 13:48

Recebidos os autos
02/05/2022 13:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/05/2022 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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