04/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0859429-13.2022.8.15.2001 [Tarifas] EXEQUENTE: ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA PROCESSO CIVIL.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO.

ART. 526 DO CPC/205.

OBRIGAÇÃO SATISFEITA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO. - Realizado o pagamento voluntário, se o credor sobre ele se manifesta no processo para requerer a liberação do valor depositado, impõe-se a extinção do processo.

Trata-se de ação de procedimento comum, já em fase de cumprimento de sentença, que em sede apelação foi julgado parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor (id. 88998143).

Intimada, a parte sucumbente procedeu ao pagamento do valor de R$ 7.196,98 (sete mil cento e noventa e seis reais e noventa e oito centavos), conforme comprova documentação ao id. 90442489. É o relatório.

DECIDO O depósito realizado de iniciativa própria pelo demandado atende ao disposto no caput do art. 526 do CPC/2015, in verbis: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.

Na sequência, por sua vez, a parte autora deu continuidade ao cumprimento da regra legal, atendendo ao que determina o §1º do mesmo artigo, adiante transcrito: §1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.

Desse modo, resta inegável que, tendo concordado com o valor depositado, a credora praticou o ato secundário de requerer a liberação da quantia incontroversa, configurando, portanto, a hipótese disposta no §3º do já mencionado art. 526 do CPC/2015.

Confira-se: § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o PROCESSO, o que faço com base no art. 526, §3º, do CPC/2015.

Expeça-se alvará em favor da parte e seu advogado, na forma requerida na petição de id. 90658414.

Determino ao cartório que efetue o cálculo das custas finais, intimando a parte sucumbente para pagamento, caso ainda não o tenha feito.

Publique-se.

Intime-se.

Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Cumpra-se com urgência.

João Pessoa–PB, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
18/04/2024 06:05

Baixa Definitiva
18/04/2024 06:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
18/04/2024 06:05

Transitado em Julgado em 17/04/2024
18/04/2024 00:00

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS em 17/04/2024 23:59.
12/04/2024 00:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/04/2024 23:59.
03/04/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 20:45

Conhecido o recurso de ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: *69.***.*72-00 (APELANTE) e provido em parte
11/03/2024 11:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/03/2024 10:13

Juntada de Certidão de julgamento
21/02/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 07:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 09:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/01/2024 06:17

Conclusos para despacho
18/12/2023 19:27

Juntada de Petição de cota
14/12/2023 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 18:34

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 12:15

Conclusos para despacho
30/11/2023 12:15

Juntada de Certidão
30/11/2023 11:35

Recebidos os autos
30/11/2023 11:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/11/2023 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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