14/03/2024 03:59

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 03:59

Juntada de Certidão
13/03/2024 01:58

Transitado em Julgado em 12/03/2024
13/03/2024 01:21

Decorrido prazo de MATEUS GREGORIO DANTAS em 12/03/2024 23:59.
27/02/2024 00:32

Publicado Sentença em 27/02/2024.
27/02/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0861358-81.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] EXEQUENTE: MATEUS GREGORIO DANTAS Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLA EMILLY GREGORIO DANTAS - PB16187 EXECUTADO: EVENTOS PARAIBA E FORMATURAS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB14139 SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução de título judicial promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis.

Instado a se manifestar, o exequente permaneceu inerte.

Ressalte-se a desnecessidade de decurso de prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a tramitação do processo junto aos JECs, regidos pela celeridade e economia processual.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Pois bem, a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”, apesar de ter sido alocada no § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, é majoritário o entendimento de que também se relaciona aos processos de execução de título executivo judicial, que é o caso dos autos.

Nesse sentido: “na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95” (RICARDO CUNHA CHIMENTI, “Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais”, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 321). É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Isto posto, julgo extinto a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se o exequente.

Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de crédito à exequente, arquivando os autos em seguida.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito
23/02/2024 10:34

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
22/02/2024 03:56

Conclusos para julgamento
22/02/2024 03:56

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
22/02/2024 01:05

Decorrido prazo de MATEUS GREGORIO DANTAS em 21/02/2024 23:59.
17/02/2024 06:12

Publicado Decisão em 09/02/2024.
17/02/2024 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0861358-81.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] EXEQUENTE: MATEUS GREGORIO DANTAS Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLA EMILLY GREGORIO DANTAS - PB16187 EXECUTADO: EVENTOS PARAIBA E FORMATURAS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB14139 DECISÃO Pede a parte exequente a Desconsideração da Personalidade Jurídica da ré com vistas a solvência do título executivo pelos seus sócios, em razão das tentativas frustradas de constrição de bens do(a) executado(a).

O Enunciado 60 do FONAJE diz que “É cabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na fase de execução”. (Redação alterada no XIII Encontro – Campo Grande/MS).

Pacificando o tema o CPC em seu artigo 1.062 aduz que “O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais”, sendo inclusive cabível mediante Petição nos próprios autos, consoante já decidiu o E.

STJ.

Verbis: “O juiz pode determinar, de forma incidental, na execução singular ou coletiva, a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade.

De fato, segundo a jurisprudência do STJ, preenchidos os requisitos legais, não se exige, para a adoção da medida, a propositura de ação autônoma”.

Precedentes citados: REsp 1.096.604-DF, Quarta Turma, DJe 16/10/2012; e REsp 920.602-DF, Terceira Turma, DJe 23/6/2008 (STJ, REsp 1.326.201/RJ, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 07/05/2013).

Com efeito, a desconsideração da personalidade jurídica trata-se, em qualquer caso, de incidente predestinado à criação (ou à ampliação) do título executivo (judicial ou extrajudicial) para permitir a prática de atos executivos em face de quem, até então, não consta, como devedor, do título que embasa o cumprimento de sentença ou a execução.

Os artigos 134 a 137 do CPC, disciplinam o incidente, e especificamente o § 4º do artigo 134, estabelece que o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, estes que estão contidos no artigo 50 do Código Civil e artigo 28 do CDC, nas causas relativas às relações de consumo, que assim rezam: Art. 50.

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Art. 28.

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

No caso sub exame, o requerente não traz em sua petição os pressupostos necessários à instauração do incidente, limitando-se apenas e tão somente a informação do nome dos sócios e seus respectivos CPFs.

Ressalte-se que o STJ tem reiterado o entendimento de que são necessários requisitos objetivos e subjetivos para a desconsideração da pessoa jurídica.

Requisito objetivo é o reconhecimento da insuficiência patrimonial do devedor.

Requisito subjetivo é o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, conforme se colhe do acórdão a seguir: A Turma negou provimento ao recurso especial e reiterou o entendimento de que, para a desconsideração da pessoa jurídica nos termos do art. 50 do CC/2002, são necessários o requisito objetivo insuficiência patrimonial da devedora e o requisito subjetivo desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Precedentes citados: REsp 970.635-SP, DJe 1º/12/2009; REsp 1.200.850-SP, DJe 22/11/2010, e REsp 693.235-MT, DJe 30/11/2009.

REsp 1.141.447-SP, Rel.

Min.

Sidnei Beneti, julgado em 8/2/2011.

Instado a se manifestar, o exequente não demonstrou os pressupostos legais específicos suficientes para o acolhimento do incidente.

Destarte, diante das considerações, INDEFIRO o pedido de instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, pelas razões declinadas alhures.

Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito em 05 (cinco) dias.

Sem outros requerimentos, voltem-me os autos conclusos para sentença extintiva da Execução ( art. 53, § 4º da LJE).

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito
07/02/2024 12:30

Indeferido o pedido de MATEUS GREGORIO DANTAS - CPF: *63.***.*55-84 (EXEQUENTE)
07/02/2024 08:31

Conclusos para despacho
05/02/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2024.
02/02/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp ; e-mail: [email protected] Processo número - 0861358-81.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] EXEQUENTE: MATEUS GREGORIO DANTAS Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLA EMILLY GREGORIO DANTAS - PB16187 EXECUTADO: EVENTOS PARAIBA E FORMATURAS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB14139 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a devolução do mandado.

JOÃO PESSOA, 31 de janeiro de 2024 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
31/01/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 13:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2024 13:45

Juntada de Petição de diligência
18/01/2024 12:10

Expedição de Mandado.
16/01/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 00:44

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2023.
09/12/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
08/12/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp ; e-mail: [email protected] Processo número - 0861358-81.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] EXEQUENTE: MATEUS GREGORIO DANTAS Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLA EMILLY GREGORIO DANTAS - PB16187 EXECUTADO: EVENTOS PARAIBA E FORMATURAS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB14139 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de quinze dias, se manifestar sobre a devolução do mandado.

JOÃO PESSOA, 7 de dezembro de 2023 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
07/12/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 09:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2023 09:27

Juntada de Petição de diligência
09/11/2023 02:00

Decorrido prazo de MATEUS GREGORIO DANTAS em 08/11/2023 23:59.
31/10/2023 10:36

Expedição de Mandado.
31/10/2023 00:56

Publicado Decisão em 30/10/2023.
30/10/2023 21:05

Outras Decisões
30/10/2023 12:19

Conclusos para despacho
30/10/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
28/10/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 14:34

Outras Decisões
25/10/2023 02:18

Conclusos para despacho
24/10/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 01:12

Publicado Despacho em 24/10/2023.
24/10/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
20/10/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 08:21

Conclusos para despacho
20/10/2023 08:21

Juntada de Certidão
26/09/2023 12:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/09/2023 04:48

Conclusos para despacho
25/09/2023 13:21

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 05:13

Publicado Despacho em 19/09/2023.
21/09/2023 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
15/09/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 11:03

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 00:03

Publicado Despacho em 14/09/2023.
14/09/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 22:17

Conclusos para despacho
13/09/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 04:11

Conclusos para despacho
11/09/2023 04:11

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
07/09/2023 00:45

Decorrido prazo de EVENTOS PARAIBA E FORMATURAS LTDA - ME em 06/09/2023 23:59.
23/08/2023 01:18

Decorrido prazo de MATEUS GREGORIO DANTAS em 22/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:06

Publicado Intimação em 16/08/2023.
16/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:27

Publicado Despacho em 15/08/2023.
15/08/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
14/08/2023 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 10:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/08/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 13:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/08/2023 13:06

Conclusos para despacho
08/08/2023 08:08

Recebidos os autos
08/08/2023 08:07

Juntada de Certidão de prevenção
13/06/2023 03:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/06/2023 22:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/06/2023 11:20

Conclusos para despacho
12/06/2023 11:11

Juntada de Petição de contrarrazões
31/05/2023 01:52

Decorrido prazo de EVENTOS PARAIBA E FORMATURAS LTDA - ME em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023 00:05

Publicado Intimação em 26/05/2023.
26/05/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 04:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 04:07

Juntada de Certidão
23/05/2023 10:24

Juntada de Petição de recurso inominado
11/05/2023 00:21

Publicado Sentença em 11/05/2023.
11/05/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 09:45

Julgado procedente em parte do pedido
06/05/2023 10:47

Conclusos para despacho
06/05/2023 10:47

Juntada de Projeto de sentença
05/05/2023 18:43

Juntada de Petição de carta de preposição
04/05/2023 11:12

Conclusos ao Juiz Leigo
04/05/2023 11:12

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 04/05/2023 11:00 3º Juizado Especial Cível da Capital.
04/05/2023 11:01

Juntada de Petição de substabelecimento
04/05/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
01/05/2023 19:46

Juntada de Petição de contestação
12/01/2023 11:26

Juntada de Petição de aviso de recebimento
05/12/2022 12:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 12:04

Juntada de Mandado
05/12/2022 07:50

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 04/05/2023 11:00 3º Juizado Especial Cível da Capital.
01/12/2022 11:41

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 16:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/11/2022 12:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/11/2022 12:14

Conclusos para decisão
30/11/2022 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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