11/09/2025 00:00

Intimação

Intimação as partes, através de seu advogado, para fins do despacho ID 37240703 .Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.
31/07/2025 10:02

Conclusos para despacho
31/07/2025 10:02

Juntada de Certidão
30/07/2025 00:14

Decorrido prazo de LARISSA EMMILLY DE LIMA MELO em 29/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:05

Publicado Expediente em 08/07/2025.
08/07/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Intimação as partes, através de seu advogado, para fins do despacho ID 35813543 .Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.
04/07/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 16:09

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
27/05/2025 14:46

Conclusos para despacho
27/05/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:11

Publicado Expediente em 27/05/2025.
27/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Gabinete 11 - Des.

José Ricardo Porto Processo nº: 0861148-93.2023.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Indenização por Dano Moral] APELANTE: LARISSA EMMILLY DE LIMA MELO APELADO: TIM S.AREPRESENTANTE: TIM S A D E S P A C H O Vistos, etc.

Analisando os autos, verifico que a apelante apresentou uma cópia para demonstrar o pagamento do preparo recursal (ID Nº 34970609 - Pág. 2).

Todavia, inobstante a jurisprudência admitir cópia como forma de comprovação do pagamento das custas processuais, essa deve ser legível, a fim de que se verifique se de fato corresponde ao processo que se está analisando.

Ademais, o STJ tem posição firme no sentido de que a cópia ilegível é considerada inexistente, gerando o não conhecimento da irresignação interposta.

Assim, vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GUIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO E SEU RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO.

ILEGIBILIDADE.

PEÇA ESSENCIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A REGULARIDADE DO RECURSO ESPECIAL.

PRECEDENTES. 1.

A eg.

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, "a partir da edição da Resolução n. 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo" . 2.

Com isto, ficou consolidado, no âmbito do STJ, o entendimento de que, em qualquer hipótese, a ausência do preenchimento do número do processo na guia de recolhimento macula a regularidade do preparo recursal, inexistindo em tal orientação jurisprudencial violação a princípios constitucionais relacionados à legalidade (CF, art. 5º, II), ao devido processo legal e seus consectários (CF, arts. 5º, XXXV e LIV, e 93, IX) e à proporcionalidade (CF, art. 5º, § 2º).

Ressalva do entendimento pessoal deste Relator, conforme voto vencido proferido no julgamento do AgRg no REsp 853.487/RJ. 3.

Na hipótese dos autos, considerando que o recurso não foi instruído com cópia legível do preparo do recurso especial, que permitisse verificar a indicação do número do processo no Tribunal de origem, é inevitável reconhecer a inviabilidade de conhecimento do apelo especial. 4.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1415318/RS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 07/12/2011) Ante o exposto, determino a intimação do recorrente, na pessoa do seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente a original ou uma cópia legível da guia de recolhimento das custas recursais, sob pena de não conhecimento do seu recurso.

Intime-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

Des.

José Ricardo Porto RELATOR J/06
23/05/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 18:34

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 09:26

Conclusos para despacho
22/05/2025 20:19

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 07:48

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LARISSA EMMILLY DE LIMA MELO - CPF: *61.***.*52-84 (APELANTE).
14/04/2025 18:21

Conclusos para despacho
14/04/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 10:38

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 21:23

Conclusos para despacho
14/03/2025 21:03

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 19:18

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 19:05

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2024 05:06

Conclusos para despacho
23/11/2024 05:06

Expedição de Certidão.
23/11/2024 00:02

Decorrido prazo de TIM S.A em 22/11/2024 23:59.
30/10/2024 06:39

Expedição de Certidão.
29/10/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 22:28

Conclusos para despacho
21/10/2024 22:24

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 11:50

Conclusos para despacho
24/07/2024 11:48

Recebidos os autos do CEJUSC
24/07/2024 11:48

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 24/07/2024 11:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
23/07/2024 17:18

Juntada de Petição de substabelecimento
05/07/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 09:41

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 24/07/2024 11:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
05/07/2024 08:55

Recebidos os autos.
05/07/2024 08:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB
05/07/2024 08:50

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 20:57

Conclusos para despacho
27/06/2024 20:44

Juntada de Petição de cota
17/06/2024 06:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2024 06:32

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 06:31

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 12:29

Conclusos para despacho
14/06/2024 12:29

Juntada de Certidão
14/06/2024 12:20

Recebidos os autos
14/06/2024 12:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/06/2024 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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