27/08/2025 07:20

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 18:49

Retificado o movimento Conclusos para despacho
18/08/2025 17:22

Conclusos para despacho
18/08/2025 17:21

Desentranhado o documento
18/08/2025 17:21

Cancelada a movimentação processual
15/08/2025 14:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2025 06:15

Publicado Expediente em 13/08/2025.
13/08/2025 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE Gabinete 02 Processo nº: 0856329-50.2022.8.15.2001 RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: RICARDO NASCIMENTO FERNANDES RECORRIDO: JOAO DAMASIO DO AMARAL DECISÃO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO.

CINCO DIAS ÚTEIS.

RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO.

RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por RICARDO NASCIMENTO FERNANDES contra acórdão proferido pela Turma Recursal Permanente de Campina Grande, nos autos de recurso inominado interposto em execução de título executivo extrajudicial fundada em contrato de honorários advocatícios.

O embargante sustenta omissão e erro material no julgado, por não ter sido reconhecida a natureza alimentar do crédito exequendo (art. 85, §14, do CPC e Súmula Vinculante nº 47 do STF), o que possibilitaria a penhora de percentual dos salários do executado, conforme jurisprudência do STJ, TJPB e outros tribunais, desde que preservado o mínimo existencial.

Aduz que o contracheque juntado aos autos comprova margem disponível superior a R$ 3.000,00 mensais, viabilizando a constrição pretendida sem prejuízo à subsistência do devedor.

Requer, assim, o saneamento das omissões apontadas, com o reconhecimento da possibilidade de penhora de percentual do salário para satisfação do crédito. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, necessário observar que, nos termos do que dispõem os incisos VI e VII do artigo 4º do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização dos Juizados Especiais no âmbito do Estado da Paraíba, é atribuição do relator, por decisão monocrática: VI – negar seguimento [...] a recurso manifestamente prejudicado, inadmissível, improcedente ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais, da Turma de Uniformização de Jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal”; VII – dar provimento [...] a recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da Turma Recursal, da Turma de Uniformização de Jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

Tal previsão visa conferir celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, sem comprometer as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Dessa forma, perfeitamente aplicável o Julgamento Monocrático no presente caso.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que os Embargos de Declaração são intempestivos.

Conforme inteligência do art. 83, § 1º, e art. 12-A, ambos da Lei nº 9.099/95, os embargos de declaração, no sistema dos juizados especiais, possuem prazo de 05 dias úteis.

Outrossim, o referido prazo é contado da publicação da decisão em sessão de julgamento, conforme prevê o Enunciado nº 85 do FONAJE.

Assim, como a oposição dos presentes embargos apenas se deu em 28/05/2025, ao passo em que a sessão de julgamento ocorreu em 14/05/2025, o recurso é manifestamente intempestivo.

Ante o exposto, considerando a intempestividade, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

Certificado o trânsito em julgado, retornem-se os autos ao juízo de origem.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Juiz FABRÍCIO MEIRA MACÊDO Relator
11/08/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
10/08/2025 07:54

Não conhecido o recurso de RICARDO NASCIMENTO FERNANDES - CPF: *17.***.*99-87 (RECORRENTE)
29/05/2025 08:09

Conclusos para despacho
29/05/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 06:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2025 15:40

Voto do relator proferido
16/05/2025 15:40

Conhecido o recurso de RICARDO NASCIMENTO FERNANDES - CPF: *17.***.*99-87 (RECORRENTE) e não-provido
15/05/2025 09:19

Juntada de Certidão de julgamento
14/05/2025 15:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/05/2025 18:43

Juntada de Petição de razões finais
07/05/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 13:03

Juntada de Certidão
07/05/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/05/2025 11:08

Juntada de Petição de contestação
22/04/2025 19:39

Deliberado em Sessão - Adiado
22/04/2025 13:03

Deliberado em Sessão - Adiado
22/04/2025 10:12

Deferido o pedido de
06/03/2025 09:10

Conclusos para despacho
28/02/2025 20:31

Juntada de Petição de resposta
27/02/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 10:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/01/2025 21:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RICARDO NASCIMENTO FERNANDES - CPF: *17.***.*99-87 (RECORRENTE).
29/01/2025 21:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/01/2025 21:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/12/2024 08:33

Conclusos para despacho
11/12/2024 08:12

Recebidos os autos
11/12/2024 08:12

Juntada de despacho
02/04/2024 06:49

Baixa Definitiva
02/04/2024 06:49

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
02/04/2024 06:49

Transitado em Julgado em 27/03/2024
06/03/2024 14:47

Voto do relator proferido
06/03/2024 14:47

Não conhecido o recurso de JOAO DAMASIO DO AMARAL - CPF: *38.***.*28-91 (RECORRENTE)
06/03/2024 12:35

Juntada de Certidão de julgamento
06/03/2024 12:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/03/2024 19:06

Juntada de Petição de memoriais
29/02/2024 08:19

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 08:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/02/2024 08:56

Juntada de Certidão
22/02/2024 20:26

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 12:00

Juntada de Certidão de julgamento
21/02/2024 11:48

Deliberado em Sessão - Adiado
21/02/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 10:25

Juntada de Certidão
21/02/2024 10:00

Juntada de Petição de outros documentos
21/02/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 06:17

Juntada de Petição de resposta
07/02/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 12:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/12/2023 09:56

Juntada de Petição de resposta
11/12/2023 15:48

Juntada de Certidão de julgamento
11/12/2023 15:16

Deliberado em Sessão - Adiado
11/12/2023 10:17

Retificado o movimento Conclusos para despacho
10/12/2023 19:52

Deferido o pedido de
30/11/2023 15:35

Conclusos para despacho
30/11/2023 15:33

Juntada de Certidão
30/11/2023 05:02

Juntada de Petição de resposta
29/11/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 17:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/11/2023 11:34

Juntada de Certidão
24/11/2023 08:52

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 10:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
31/10/2023 10:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/10/2023 08:32

Conclusos para despacho
30/10/2023 08:32

Juntada de Certidão
29/10/2023 20:19

Recebidos os autos
29/10/2023 20:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/10/2023 20:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DECISÃO AGRAVADA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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