29/10/2024 22:51

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 00:44

Decorrido prazo de Banco Gmac SA em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:44

Decorrido prazo de FRANCISMARCIO MONTEIRO DA SILVA em 08/10/2024 23:59.
17/09/2024 01:46

Publicado Sentença em 17/09/2024.
17/09/2024 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0856118-82.2020.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO GMAC SA REU: FRANCISMARCIO MONTEIRO DA SILVA SENTENÇA PROCESSO CIVIL.

DIREITO DISPONÍVEL.

TRANSAÇÃO APÓS SENTENÇA DE MÉRITO.

POSSIBILIDADE.

HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA.

Vistos.

O BANCO GMAC SA ajuizou ação de busca e apreensão em face de FRANCISMARCIO MONTEIRO DA SILVA , ambos devidamente qualificados nos autos.

Após prolatada sentença por este juízo, sobreveio aos autos petição ao id. 90480893, informando os litigantes a celebração de acordo para pôr termo à lide. É o relatório.

Decido. É válido o acordo livremente celebrado entre as partes no sentido de solucionarem amigavelmente a demanda, ainda que este tenha sido formulado após a sentença de primeiro grau.

O objetivo maior do judiciário é a pacificação social através da resolução de litígios.

Nesse diapasão, é cediço que as formas autocompositivas de resolução de litígios, notadamente a mediação e a transação, tem maior legitimidade e efetividade entre os litigantes, ao passo que tem o condão de não somente resolver a lide processual, como também a lide sociológica, não ensejando, pois, remanescente jurisdicional, como, por vezes, ocorre na atuação substitutiva do judiciário por heterocomposição.

O art. 840 do Código Civil preceitua que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.

Assim, tratando-se de lide sobre direito patrimonial disponível, é possível às partes transigirem, devendo o pacto extrajudicial ser homologado.

A jurisprudência pátria corrobora tal entendimento, como se depreende pela decisão abaixo colacionada: PROCESSO CIVIL.

Agravo de instrumento.

Acordo firmado após prolação da sentença.

Possibilidade.

Pagamento das custas processuais.

Base de cálculo.

Incidência sobre o valor acordado.

Previsão na sentença.

Coisa julgada.

Equívoco no cálculo.

Correção que se impõe.

Provimento. _ É possível o acordo firmado entre as partes após a prolação da sentença, cuja homologação prevê que as custas processuais serão calculadas com base no valor acordado.

O cálculo realizado de forma diversa contraria o dispositivo da sentença já transitada em julgada, ferindo a coisa julgada, de modo que a correção é medida que se impõe.

Provimento.

VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas.

ACORDA a 2a Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento, para ordenar que as custas processuais sejam calculadas com base no acordo firmado entre as partes, nos termos do voto do Relator. (0802317-85.2016.8.15.0000, Rel.

Des.

Luiz Sílvio Ramalho Júnior, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 19/06/2018) Assim, a manifestação de vontade expressa no id. 90480893, em petição assinada pelos advogados da parte autora e da parte ré, ainda que extrajudicialmente, merece acolhida em juízo, implicando extinção do feito.

Isso posto, HOMOLOGO por sentença, para produzir os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes, extinguindo o cumprimento de sentença.

Sem custas finais.

P.

I.C.

Após, arquivem-se os autos.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
13/09/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:29

Determinado o arquivamento
13/09/2024 15:29

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
13/09/2024 15:29

Homologada a Transação
12/09/2024 10:12

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/09/2024 10:12

Conclusos para julgamento
12/09/2024 10:09

Processo Desarquivado
15/05/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 15:43

Juntada de Petição de procuração
09/05/2024 14:06

Juntada de Petição de comunicações
09/05/2024 14:04

Juntada de Petição de comunicações
01/03/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 04:07

Decorrido prazo de Banco Gmac SA em 30/10/2023 23:59.
23/10/2023 00:42

Publicado Despacho em 23/10/2023.
21/10/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 12:38

Arquivado Definitivamente
06/10/2023 08:11

Determinado o arquivamento
05/10/2023 12:43

Conclusos para despacho
05/10/2023 12:21

Recebidos os autos
05/10/2023 12:21

Juntada de Certidão de prevenção
24/08/2022 12:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/08/2022 12:34

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 10:41

Juntada de Petição de contra-razões
03/08/2022 00:59

Decorrido prazo de Antônio Braz da Silva em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:59

Decorrido prazo de Banco Gmac SA em 02/08/2022 23:59.
11/07/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 10:16

Ato ordinatório praticado
19/03/2022 01:57

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA CALADO NETO em 18/03/2022 23:59:59.
11/03/2022 03:03

Decorrido prazo de Antônio Braz da Silva em 10/03/2022 23:59:59.
16/02/2022 16:57

Juntada de Petição de apelação
12/02/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
12/02/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 18:25

Julgado procedente o pedido
10/02/2022 16:31

Conclusos para julgamento
10/02/2022 16:29

Juntada de informação
10/12/2021 11:41

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 04:06

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA CALADO NETO em 30/11/2021 23:59:59.
22/10/2021 08:46

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 11:45

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 11:45

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 22:21

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 16:55

Conclusos para despacho
18/10/2021 16:55

Juntada de informação
04/10/2021 15:13

Juntada de Petição de réplica
10/09/2021 14:48

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 08:25

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2021 16:03

Conclusos para despacho
06/09/2021 16:02

Juntada de informação
17/08/2021 02:58

Decorrido prazo de FRANCISMARCIO MONTEIRO DA SILVA em 16/08/2021 23:59:59.
12/07/2021 09:17

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 07:45

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 17:07

Conclusos para despacho
08/07/2021 17:06

Juntada de Certidão
02/07/2021 01:48

Decorrido prazo de FRANCISMARCIO MONTEIRO DA SILVA em 01/07/2021 23:59:59.
22/06/2021 20:20

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 11:56

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 10:28

Outras Decisões
24/05/2021 18:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2021 18:32

Juntada de diligência
24/05/2021 14:50

Conclusos para despacho
24/05/2021 14:49

Juntada de
24/05/2021 09:59

Juntada de Petição de petição
17/05/2021 22:03

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 22:03

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 11:31

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 09:43

Mandado devolvido para redistribuição
12/05/2021 09:42

Juntada de Certidão oficial de justiça
04/05/2021 08:24

Expedição de Mandado.
22/04/2021 18:31

Juntada de Petição de petição
08/04/2021 15:02

Juntada de Petição de petição
08/04/2021 14:04

Juntada de Petição de petição
05/04/2021 17:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2021 17:34

Juntada de Petição de diligência
23/03/2021 08:23

Juntada de Petição de petição
26/02/2021 15:05

Decorrido prazo de Banco Gmac SA em 23/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 13:24

Expedição de Mandado.
10/02/2021 13:20

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 13:19

Ato ordinatório praticado
09/02/2021 01:58

Decorrido prazo de Banco Gmac SA em 08/02/2021 23:59:59.
17/12/2020 08:53

Juntada de Petição de petição
16/12/2020 12:08

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
16/12/2020 11:59

Juntada de Petição de petição
15/12/2020 09:45

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 09:43

Ato ordinatório praticado
15/12/2020 09:33

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 22:19

Concedida a Medida Liminar
04/12/2020 10:09

Conclusos para decisão
02/12/2020 18:32

Juntada de Petição de contestação
25/11/2020 10:55

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 16:45

Juntada de Petição de petição
17/11/2020 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2020

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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