29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 31ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 16 de Setembro de 2025, às 09h00 .
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 07 de Julho de 2025, às 14h00 , até 14 de Julho de 2025.
12/03/2025 07:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/03/2025 07:31

Juntada de Petição de contrarrazões
12/03/2025 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2025.
12/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 06:21

Ato ordinatório praticado
09/03/2025 23:25

Juntada de Petição de apelação
14/02/2025 10:51

Publicado Sentença em 13/02/2025.
14/02/2025 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0853085-16.2022.8.15.2001 [Posse] AUTOR: JOSEFA DA COSTA CIPRIANO REU: EDICLEIDE IZIDRO CIPRIANO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Extinção de Comodato c/c Reintegração de Posse c/c Pedido de Liminar, ajuizada por JOSEFA DA COSTA CIPRIANO em face de EDICLEIDE IZIDRO GOMES.

Alega a autora que é proprietária do imóvel situado na Rua Ana Espínola Navarro, nº 321, Ernani Sátiro, João Pessoa – PB, adquirido juntamente com seu falecido marido em 1980, por meio de contrato de compra e venda firmado junto ao Instituto de Previdência da Paraíba – IPEP.

Narra que, em determinado momento, permitiu que seu filho Aécio Costa Cipriano e sua então esposa, Edicleide Izidro Gomes, ora ré, passassem a residir em uma parte do imóvel a título de comodato verbal, ou seja, por mera liberalidade, sem cobrança de qualquer contraprestação, tendo em vista a situação financeira do casal à época.

Afirma que, após o divórcio entre Aécio e Edicleide, ocorrido em 2014, a ré permaneceu ocupando indevidamente o imóvel, mesmo possuindo outro imóvel em seu nome, oriundo da partilha de bens do divórcio.

Diante disso, a autora notificou a ré extrajudicialmente em 29/08/2022, concedendo um prazo de 30 dias para desocupação voluntária, o que não foi atendido.

Dessa forma, ajuizou a presente ação pleiteando a extinção do comodato verbal e a consequente reintegração de posse do imóvel; a concessão de tutela de urgência para imediata desocupação do bem, alegando que o esbulho possessório se consolidou após a negativa da ré em deixar o imóvel; bem como, a condenação da ré ao pagamento de indenização por perdas e danos, correspondente a um valor mensal de aluguel pela ocupação indevida do imóvel.

Decisão indeferindo a tutela (ID 66360095).

A ré apresentou contestação (ID 67060198), sustentando, em suma, que não há comodato entre as partes, pois a autora vendeu o imóvel à ré mediante contrato particular de compra e venda.

Pugna pela improcedência da ação.

Réplica (ID 68750503).

Audiência de instrução (ID 103749580).

Encerrada a fase instrutória, com a apresentação das alegações finais pelas partes (ID 104526597 e 105049951), os autos vieram conclusos para sentença. É o que importa relatar.

FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária a produção de qualquer prova adicional, podendo a demanda ser dirimida no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do CPC/2015.

A controvérsia central dos autos reside na natureza jurídica da relação entre as partes, ou seja, se a ocupação do imóvel pela ré decorre de um comodato verbal, como sustenta a autora, ou de um contrato de compra e venda, como alega a ré.

Nos termos do art. 579 do Código Civil, o comodato é um empréstimo gratuito de coisas não fungíveis e, quando celebrado por prazo indeterminado, pode ser revogado a qualquer tempo pelo comodante (art. 581, CC).

Todavia, não há nos autos qualquer prova cabal da existência desse comodato verbal, além da alegação unilateral da autora.

O ônus da prova cabia à autora, conforme disposto no art. 373, I, do CPC, mas este não foi cumprido de forma satisfatória.

Por outro lado, a ré anexou aos autos um contrato particular de compra e venda (ID 67061402), assinado pela autora com assinatura a rogo e reconhecimento de firma, além de testemunhas, conferindo presunção de veracidade ao negócio jurídico.

Portanto, não há como se reconhecer a posse da ré como precária nem como considerar o imóvel cedido a título de mera liberalidade.

A autora é analfabeta, o que exige especial atenção quanto à validade do contrato particular juntado aos autos.

Nos termos do art. 215, §1º, do Código Civil, um contrato firmado por analfabeto será válido se observado um dos seguintes requisitos: escritura pública, garantindo maior segurança ao ato jurídico; assinatura a rogo, realizada por terceiro e acompanhada de duas testemunhas; procuração pública, conferindo poderes específicos para a realização do ato.

No caso concreto, verifica-se que o contrato foi assinado a rogo e conta com a assinatura de testemunhas, além do reconhecimento de firma em cartório, o que lhe confere presunção de validade.

A doutrina confirma essa exigência, conforme se observa na lição de Humberto Theodoro Júnior: "O analfabeto, como não sabe grafar o próprio nome, não pode se obrigar por instrumento particular, a não ser mediante representação por procurador.

A chamada ‘assinatura a rogo’, isto é, assinatura de terceiro dada a pedido do analfabeto, não tem eficácia alguma, a não ser nos casos em que a lei excepcionalmente autoriza o mandato verbal.” (Theodoro Júnior, Humberto. "Código Civil Comentado." Editora Forense, 2022).

Além disso, a jurisprudência é pacífica nesse sentido: "O contrato de compra e venda firmado por analfabeto será válido desde que formalizado por instrumento público ou assinado a rogo na presença de testemunhas" (TJ-MT - APL: 00022436120108110008, Rel.

João Ferreira Filho, 08/05/2018). “O contrato avençado com analfabeto deve ser materializado em instrumento público ou através de representação por procurador constituído pela forma pública, não atendida essa formalidade configura-se a nulidade do negócio jurídico.” (TJ-MG - AC: 10554150019806001, Rel.

José Augusto Lourenço dos Santos, Julgado em 20/05/2021).

Assim, o contrato de compra e venda deve ser considerado válido e eficaz, afastando qualquer alegação de nulidade.

Por fim, a ação reivindicatória é a medida pertinente disponibilizada a quem pretende trazer para si a posse de um bem que injustamente se encontra na posse de outrem.

Nas palavras de Francisco Eduardo Loureiro, “a faculdade de reivindicar é a prerrogativa do proprietário de excluir a ingerência alheia injustificada sobre coisa sua. É o poder do proprietário de buscar a coisa em mãos alheias, para que possa usar, fruir e dispor, desde que o possuidor ou detentor a conserve sem causa jurídica” (Código Civil Comentado, 13ªedição, 2019, página 1559) No caso dos autos, a autora não detém mais a posse legítima do imóvel, pois o alienou por meio de um contrato válido.

Assim, não há esbulho a ser reconhecido, e a pretensão da autora não pode ser acolhida.

DISPOSITIVO ISTO POSTO e mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor, decidindo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I do Novo Código de Processo Civil.

Custas e honorários pela parte autora, que arbitro em 20% do valor da condenação, consoante o disposto no art. 85, §2º.

Fica suspensa a cobrança das verbas de sucumbência por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do art. 12 da Lei 1.060.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E.

TJPB.

Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
10/02/2025 09:57

Julgado improcedente o pedido
11/12/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 18:55

Conclusos para julgamento
09/12/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 10:48

Juntada de Petição de alegações finais
28/11/2024 11:30

Juntada de Petição de alegações finais
20/11/2024 00:35

Decorrido prazo de EDICLEIDE IZIDRO CIPRIANO em 19/11/2024 23:59.
14/11/2024 16:08

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 14/11/2024 11:00 13ª Vara Cível da Capital.
14/11/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:29

Publicado Certidão em 14/11/2024.
14/11/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
14/11/2024 00:10

Publicado Certidão em 14/11/2024.
14/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar. 13ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0853085-16.2022.8.15.2001 CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA 1.

Certifico e dou fé que fica designada a audiência instrução e julgamento/conciliação para a data de 14/11/2024, às 11:00h ; 2.

A referida audiência realizar-se-á, preferencialmente, na forma presencial, na sala de audiências da unidade, nos termos da Resolução 09/2023 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; 3.

Contudo, de ordem do magistrado, fica desde já deferida a realização por meio virtual caso quaisquer das partes tenham interesse fundamentado na realização por esta forma, devendo acessar a plataforma virtual Zoom (https://zoom.us/pt-pt/meetings.html), copiando no link ou inserindo os dados de ID e senha, abaixo descritos; Entrar Zoom Reunião https://us02web.zoom.us/j/*52.***.*23-91 ID da reunião: 852 7272 3291 Senha: 091451 4.

De ordem do magistrado, sob o princípios da cooperação entre o juízo, partes e advogados, ficam os causídicos intimados a também informar aos seus constituintes os dados eletrônicos necessários à realização da referida audiência, independente da notificação prévia; 5.

Eventual prova testemunhal deverá observar o Art. 455 do CPC, com apresentação do rol em até 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 19 de setembro de 2024 GENEYSSON ANDRE PEREIRA CORREIA Analista/Técnico Judiciário
12/11/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 01:36

Decorrido prazo de Marcos Antonio Leite Ramalho Junior em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 01:36

Decorrido prazo de RAISSA HELENA LIMA DE FRANCA em 07/10/2024 23:59.
03/10/2024 01:09

Decorrido prazo de Marcos Antonio Leite Ramalho Junior em 02/10/2024 23:59.
19/09/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 11:32

Juntada de Certidão
19/09/2024 11:31

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 14/11/2024 11:00 13ª Vara Cível da Capital.
26/08/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 08:16

Conclusos para decisão
19/07/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 10:48

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 16/07/2024 11:00 13ª Vara Cível da Capital.
16/07/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 09:03

Juntada de Certidão
06/06/2024 09:01

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 16/07/2024 11:00 13ª Vara Cível da Capital.
19/04/2024 16:12

Juntada de Certidão
01/03/2024 08:51

Juntada de Certidão
23/11/2023 08:38

Decorrido prazo de JOSEFA DA COSTA CIPRIANO em 20/11/2023 23:59.
23/11/2023 08:27

Decorrido prazo de EDICLEIDE IZIDRO CIPRIANO em 20/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:11

Publicado Certidão em 10/11/2023.
10/11/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 07:40

Juntada de Certidão
24/07/2023 13:30

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 16:10

Decorrido prazo de EDICLEIDE IZIDRO CIPRIANO em 16/05/2023 23:59.
18/05/2023 11:08

Conclusos para despacho
15/05/2023 19:43

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 00:20

Publicado Despacho em 24/04/2023.
21/04/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
19/04/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 19:48

Determinada diligência
17/04/2023 19:48

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 10:04

Juntada de Petição de certidão
23/02/2023 14:55

Decorrido prazo de Marcos Antonio Leite Ramalho Junior em 10/02/2023 23:59.
14/02/2023 09:23

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 07:26

Conclusos para julgamento
06/02/2023 18:27

Juntada de Petição de outros documentos
02/02/2023 23:05

Decorrido prazo de RAISSA HELENA LIMA DE FRANCA em 30/01/2023 23:59.
07/12/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 12:44

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 12:08

Juntada de Petição de contestação
22/11/2022 19:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2022 19:15

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 09:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/11/2022 09:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2022 09:33

Não Concedida a Medida Liminar
22/11/2022 09:33

Determinada diligência
14/10/2022 16:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/10/2022 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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