02/09/2025 08:43

Conclusos para despacho
05/08/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 14:13

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
01/07/2025 17:39

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Processo: 0851616-42.2016.8.15.2001 Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A.

EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO DA SILVA TAPECARIA - ME, EVERTON AMARO DA SILVA DECISÃO

Vistos.

O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, ao id. 110587351, determinou a anulação da sentença proferida por este juízo que reconhecia a prescrição intercorrente, por entender que não estão preenchidos os requisitos legais para sua decretação.

Com o retorno dos autos a esta instância, o exequente requereu a constrição de ativos financeiros por meio da funcionalidade “teimosinha” do sistema SISBAJUD, até a integral satisfação do crédito.

Como não foi apresentada planilha atualizada do débito, determino a penhora do valor de R$ 92.262,78, correspondente ao montante indicado como valor da causa.

Aguarde-se em cartório pelo prazo de 60 (sessenta) dias, limite máximo permitido pelo SISBAJUD para a efetivação da medida na modalidade requerida.

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para análise do resultado.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

Juiz de Direito
26/06/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 20:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/06/2025 20:10

Deferido o pedido de
02/06/2025 08:43

Conclusos para despacho
02/06/2025 08:43

Juntada de informação
30/04/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 02:38

Publicado Despacho em 15/04/2025.
16/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 10:04

Determinada diligência
09/04/2025 07:46

Conclusos para despacho
07/04/2025 15:33

Recebidos os autos
07/04/2025 15:33

Juntada de Certidão de prevenção
30/10/2024 09:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/10/2024 08:59

Juntada de informação
09/09/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 09:39

Determinada diligência
06/09/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 17:11

Conclusos para decisão
15/08/2024 09:44

Juntada de Petição de apelação
19/07/2024 00:20

Publicado Sentença em 19/07/2024.
19/07/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0851616-42.2016.8.15.2001 [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A.

EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO DA SILVA TAPECARIA - ME, EVERTON AMARO DA SILVA SENTENÇA AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRIENAL.

CITAÇÃO DOS EXECUTADOS APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA.

PRESCRIÇÃO CONSUMADA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de MARIA DO SOCORRO DA SILVA TAPEÇARIA, neste ato representada por Maria do Socorro da Silva e na qualidade de avalista EVERTON AMARO DA SILVA, todos já devidamente qualificados, pelas razões de fato e direito expostas na exordial.

Alegou a parte exequente que é credora da litisconsorte executada pela quantia líquida, certa e exigível de R$ 92.262,78 (noventa e dois mil duzentos e sessenta e dois reais e setenta e oito centavos), representado pelo seguinte título: Cédula de Crédito Bancário nº 327.707.794, emitida em 14/01/2016, no valor de R$ 80.765,37 (oitenta mil setecentos e sessenta e cinco reais e trinta e sete centavos) com o vencimento final para 20 de dezembro de 2023. .

Narrou também que o litisconsorte executado subscreveu a referida cédula, tornando-se garantidor solidário do débito, mas que não houve o cumprimento da obrigação de pagar por nenhum dos executados.

Requereu a devida citação da parte executada por mandado de citação, penhora e avaliação, para pagar, em 3 (três) dias, a importância total de R$ 92.262,78 (noventa e dois mil duzentos e sessenta e dois reais e setenta e oito centavos) e, em caso de não pagamento, que sejam penhorados bens suficientes para satisfação do débito.

Primeiro mandado de citação expedido em 18.12.2017.

Diversas diligências deste juízo a pedido do credor foram tomadas para citar os executados, mas sem sucesso, razão pela qual, em 04.11.2022, o exequente requereu a citação dos devedores por edital.

O pedido foi deferido (id 70058047).

Edital de citação publicado em 15.03.2023 (id 70362504).

Embora citados por edital, os executados não apresentaram contestação, deste modo precedeu-se com a habilitação da defensoria pública como procuradora destes. (id 83910108).

A defensora pública in fine assinada apresentou Exceção de Pré-Executividade (id 86512670) pugnando, inicialmente, pela concessão da justiça gratuita.

No mérito, alegou a existência de prescrição intercorrente, uma vez que a citação dos executados via edital se deu após o decurso do prazo prescricional de mais de oito anos sem a efetiva citação.

Instado a apresentar impugnação à exceção dos devedores, o exequente não concordou com a concessão dos benefícios da gratuidade judicial aos executados, tampouco com a extinção do crédito pelo decurso do tempo, alegando que sempre diligenciou para citar os devedores (id 88017709). É o relatório.

Decido.

Inicialmente, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelos executados, nos termos do art. 99, §3 do CPC, conforme pleito da própria Defensoria Pública.

A presente execução foi ajuizada pelo banco credor em 18 de outubro de 2016, com o fim de receber dos executados o valor de R$ 92.262,78 (noventa e dois mil duzentos e sessenta e dois reais e setenta e oito centavos), consubstanciada na Cédula de Crédito Bancário nº 327.707.794, com vencimento para o dia 20 de dezembro de 2023, id 5401680 - Pág. 1 a 12.

Extrai-se dos autos que, a primeira tentativa frustrada de citação ocorreu em 17.01.2018, conforme se infere da Certidão do Oficial de Justiça juntada aos ids 12108008 e 12126753 e que, passados mais de 5 (cinco) anos, a citação válida dos executados apenas se efetivou em 15.03.2023, mediante edital.

Além disso, aplicando-se o prazo prescricional da ação à execução (Súmula 150 do STF), insta salientar que, tratando-se de Cédula de Crédito Bancário, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/04 e art. 70 do Decreto nº 57.663/06, o prazo prescricional aplicável é de 3 (três) anos.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PRESCRIÇÃO TRIENAL.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 28 da Lei n 10.931/2004.

Por força do artigo 44 da mesma Lei citada, à Cédula de Crédito Bancário se aplica a legislação cambial.

Desta feita, aplica-se ao caso a legislação específica, tendo em vista que, nos termos do artigo 70 do Decreto 57.663/1966, a prescrição a ser utilizada é a trienal.

Prescrição intercorrente decretada. 2.

Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 00068528020148070001 DF 0006852-80.2014.8.07.0001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 05/08/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/08/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) In casu, a citação dos executados não foi promovida pelo exequente no prazo prescricional estabelecido para o título em questão, uma vez que, passados mais de 5 (cinco) anos após a primeira tentativa infrutífera de citação, em 17.01.2018, os devedores apenas foram citados em 15.03.2023.

Assim, uma vez não perfectibilizada a citação durante o curso do prazo prescricional retromencionado, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do Judiciário, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, pois se consumou durante o desenvolvimento da relação processual.

Neste sentido, segue decisão recente do TJPB: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PROCESSO AJUIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005.

EFETIVA CITAÇÃO APÓS TRANSCURSO DE CINCO ANOS DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.

PRESCRIÇÃO.

DECRETAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE MORA DO JUDICIÁRIO.

NÃO OCORRÊNCIA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS TERMOS.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Ocorre a prescrição nos processos ajuizados antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005, quando, entre a propositura da execução fiscal e a citação do executado, transcorre o prazo de cinco anos. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 01077473220008152001, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES.

JOSÉ RICARDO PORTO , j. em 08-11-2018) (TJ-PB 01077473220008152001 PB, Relator: DES.

JOSÉ RICARDO PORTO, Data de Julgamento: 08/11/2018, 1ª Câmara Especializada Cível) Na mesma linha, os tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, CC).

NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL.

PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL.

DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ.

PRESCRIÇÃO CONSUMADA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2.

O simples ajuizamento de ação de cobrança dentro do prazo prescricional de cinco anos não tem o condão de interromper a prescrição se não ocorrer a citação válida e regular do Réu dentro do prazo legal, nos termos do § 2º, do art. 240, do CPC. 3.

A demora na citação decorrente da dificuldade do Autor em localizar o Réu e da delonga em requerer a citação por edital não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, sobretudo quando se verifica que todas as diligências requeridas pela parte Autora a fim de encontrar o Réu foram deferidas e realizadas pelo juízo em tempo razoável, afastando-se, assim, a incidência da Súmula 106 do STJ. 4.

Não tendo o Autor requerido a citação por edital dentro do prazo prescricional de cinco anos, não há que se falar em interrupção da prescrição, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente, que enseja à extinção do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC. 5.

Sentença mantida.

Recurso não provido. (TJ-DF 00460416520148070001 DF 0046041-65.2014.8.07.0001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/04/2018, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 03/05/2018 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, tendo em vista que a citação dos executados por edital se deu após a fluência do prazo prescricional de 3 (três) anos, impõe-se a aplicação da prescrição intercorrente trienal, em face da Cédula de Crédito Bancário constituída.

Dessa forma, a execução deve ser extinta por ocorrência da prescrição intercorrente.

Isto posto, com alicerce nos artigos 487, inciso II e 924, inciso V, do Código de Processo Civil, ACOLHO a Exceção de Pré-executividade e RECONHEÇO a prescrição intercorrente, extinguindo o presente processo.

Sem condenação em custas e honorários por força do art. 921, §5º, CPC (AgInt no REsp n. 1.947.981/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.).

Publique-se.

Intimem-se.

Comunique-se.

JOÃO PESSOA, 16 de julho de 2024.

Juiz(a) de Direito
17/07/2024 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 10:52

Determinado o arquivamento
16/07/2024 10:52

Acolhida a exceção de pré-executividade
16/07/2024 10:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/06/2024 18:00

Conclusos para julgamento
24/06/2024 17:59

Retificado o movimento Conclusos para decisão
24/05/2024 11:45

Conclusos para decisão
01/04/2024 13:43

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
07/03/2024 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 07/03/2024.
07/03/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO NÚMERO: 0851616-42.2016.8.15.2001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A.

EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO DA SILVA TAPECARIA - ME, EVERTON AMARO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do exequente, para no prazo de 15 dias, oferecer impugnação a exceção apresentada pelo devedor.

Advogado: DAVID SOMBRA OAB: PB16477-A Endereço: , NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO (SANTA RITA) - PB - CEP: 58300-000 João Pessoa, 5 de março de 2024 JOSE ALBERTO DE ALBUQUERQUE MELO Técnico Judiciário
05/03/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
03/03/2024 17:17

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
19/01/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
27/12/2023 19:12

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
22/12/2023 19:57

Outras Decisões
22/12/2023 19:57

Determinada diligência
19/12/2023 22:04

Conclusos para despacho
19/12/2023 22:04

Juntada de informação
14/09/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 14:44

Decorrido prazo de EVERTON AMARO DA SILVA em 08/05/2023 23:59.
19/05/2023 14:44

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA SILVA TAPECARIA - ME em 08/05/2023 23:59.
21/03/2023 01:14

Publicado Edital em 21/03/2023.
21/03/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
15/03/2023 14:33

Expedição de Edital.
09/03/2023 10:16

Outras Decisões
08/03/2023 10:57

Conclusos para despacho
04/11/2022 11:44

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 10:31

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 10:23

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/09/2022 09:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2022 04:38

Decorrido prazo de EVERTON AMARO DA SILVA em 18/05/2022 23:59.
19/04/2022 08:12

Juntada de aviso de recebimento
07/03/2022 11:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2022 11:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2021 12:58

Juntada de informação
02/12/2021 11:27

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 02:56

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 30/11/2021 23:59:59.
23/11/2021 08:32

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 19:08

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 10:59

Juntada de Petição de petição
25/08/2021 12:31

Conclusos para despacho
25/08/2021 12:30

Juntada de informação
21/08/2021 01:57

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 20/08/2021 23:59:59.
06/08/2021 10:25

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 10:24

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 10:21

Juntada de
07/06/2021 16:45

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 09:39

Outras Decisões
26/02/2021 12:53

Juntada de Petição de petição
01/02/2021 16:33

Conclusos para despacho
01/02/2021 16:32

Juntada de
28/01/2021 02:07

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 27/01/2021 23:59:59.
01/12/2020 19:02

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 19:01

Ato ordinatório praticado
27/11/2020 15:28

Juntada de Certidão
13/10/2020 11:28

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2020 19:22

Conclusos para despacho
02/10/2020 10:38

Juntada de Petição de petição
26/09/2020 00:55

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 25/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 19:08

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 19:06

Ato ordinatório praticado
15/09/2020 19:03

Juntada de Certidão
20/06/2020 00:45

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 19/06/2020 23:59:59.
16/06/2020 13:07

Juntada de Petição de petição
10/06/2020 14:25

Expedição de Outros documentos.
10/06/2020 11:16

Outras Decisões
26/05/2020 14:58

Conclusos para despacho
16/05/2020 01:14

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 15/05/2020 23:59:59.
26/03/2020 10:52

Juntada de Petição de petição
17/03/2020 20:14

Expedição de Outros documentos.
17/03/2020 18:05

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
28/03/2019 21:08

Conclusos para despacho
22/03/2019 01:27

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 21/03/2019 23:59:59.
21/03/2019 15:11

Juntada de Petição de petição
12/03/2019 18:45

Expedição de Outros documentos.
07/03/2019 11:28

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
09/10/2018 08:44

Conclusos para despacho
09/10/2018 08:43

Juntada de Certidão
29/08/2018 00:26

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 28/08/2018 23:59:59.
03/08/2018 10:01

Expedição de Outros documentos.
17/01/2018 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2018 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2017 14:35

Expedição de Mandado.
18/12/2017 14:29

Expedição de Mandado.
28/11/2017 15:16

Concedida a Antecipação de tutela
06/10/2017 00:00

Provimento em auditagem
18/10/2016 19:17

Conclusos para despacho
18/10/2016 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2016

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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