16/06/2025 10:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/06/2025 15:15

Juntada de Petição de contrarrazões
11/06/2025 09:05

Determinada diligência
10/06/2025 20:57

Conclusos para despacho
06/06/2025 10:37

Recebidos os autos
06/06/2025 10:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível da Capital.
05/06/2025 14:01

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
03/06/2025 15:41

Juntada de Petição de apelação
23/05/2025 14:16

Publicado Sentença em 23/05/2025.
23/05/2025 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0851483-53.2023.8.15.2001 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: LUIZ CARLOS VIEIRA BATISTA, NILIAN EMILIANO BATISTA EMBARGADO: ESPÓLIO DE ANTÔNIO WILSON SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de embargos de declaração opostos por Luiz Carlos Vieira Batista e Nilian Emiliano Batista contra sentença que acolheu as preliminares suscitadas pelo embargado e, nos termos do art. 485, VI, do CPC, extinguiu os embargos à execução sem resolução do mérito, por ausência de elementos essenciais à sua admissibilidade.

A parte embargante sustenta a existência de omissões, contradições e erros materiais na sentença, especialmente quanto à desnecessidade de apresentação de demonstrativo de cálculo, ante a negativa integral do débito; à ausência de análise da ilegitimidade passiva e inexistência da obrigação; à desconsideração de acórdão proferido pelo TJ/PB em agravo de instrumento; à ausência de apreciação sobre a validade das notificações extrajudiciais; à ocorrência de cerceamento de defesa; e à existência de erros materiais na narrativa da sentença.

O embargado apresentou contrarrazões, defendendo a inexistência de vícios no julgado e requerendo a manutenção da sentença. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

No caso dos autos, não se vislumbra a existência de quaisquer das hipóteses legais.

A alegação de que não seria exigível o demonstrativo de cálculo nos embargos à execução, em razão da negativa integral da dívida, não prospera.

Isso porque, conforme assentado na sentença, os embargos foram ajuizados desacompanhados de memória de cálculo, embora a parte tenha apontado suposto excesso de execução e impugnado a liquidez do título, o que atrai a incidência do art. 917, § 3º, do CPC.

Além disso, a pretensão de rediscutir a validade das notificações, a ilegitimidade passiva, a ausência de vínculo jurídico e a inaplicabilidade da multa contratual pela via executiva, traduz tentativa de reanálise do mérito, o que extrapola os limites estreitos dos embargos de declaração, que não se prestam a reapreciação da causa ou substituição de recurso próprio.

No tocante ao acórdão mencionado no ID 108569177, não há omissão relevante, pois tal precedente, ainda que abordado nos autos, não ostenta efeito vinculante e tampouco possui força suficiente para afastar o entendimento adotado pelo juízo, diante do conjunto fático-probatório constante dos autos.

Quanto à alegação de cerceamento de defesa, igualmente não procede.

O julgamento antecipado da lide decorreu da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido dos embargos, o que autoriza a extinção sem resolução do mérito, consoante art. 485, inc.

IV e VI do CPC.

A designação de audiência não impede o julgamento antecipado quando o feito se mostra inepto para prosseguir.

Por fim, quanto aos supostos erros materiais relativos à narrativa dos fatos e à representação empresarial do embargante, verifica-se que tais referências não comprometeram o teor decisório da sentença, tampouco produziram prejuízo concreto às partes, de modo que, mesmo se existentes, não ensejariam modificação do julgado.

Assim, ausente qualquer vício a ser sanado, os embargos devem ser rejeitados.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume a sentença proferida no ID 110349884.

Intimem-se.

JOÃO PESSOA, 20 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
20/05/2025 17:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/05/2025 15:34

Conclusos para decisão
16/04/2025 21:03

Juntada de Petição de contrarrazões
10/04/2025 16:48

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2025.
10/04/2025 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0851483-53.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[X] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração.

João Pessoa-PB, em 7 de abril de 2025 MARIANA PEREIRA ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
07/04/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 08:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2025 17:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/04/2025 09:23

Conclusos para despacho
02/04/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 01:17

Decorrido prazo de Espólio de Antônio Wilson em 06/03/2025 23:59.
27/02/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
23/02/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
23/02/2025 17:34

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 03/04/2025 09:00 1ª Vara Cível da Capital.
25/11/2024 12:34

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 09:13

Determinada diligência
17/09/2024 12:47

Conclusos para despacho
24/07/2024 17:00

Decorrido prazo de Espólio de Antônio Wilson em 23/07/2024 23:59.
11/07/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 01:11

Publicado Despacho em 02/07/2024.
02/07/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0851483-53.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se as partes para que no prazo de 15 dias especifiquem de forma justificada a sua necessidade as provas que pretendem produzir em audiência de instrução, ou se entenderem de não existir mais provas a produzirem que requeiram o julgamento antecipado da lide, e de logo apresentem suas razões finais posto que nesta hipótese a instrução encontra-se encerrada.

Decorrido o prazo, caso haja pedido de produção de provas, retornem os autos concluso para a decisão de ordenamento de saneamento do feito.

JOÃO PESSOA, 27 de junho de 2024.

Juiz(a) de Direito
27/06/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 09:45

Conclusos para despacho
29/02/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 00:38

Publicado Intimação em 22/02/2024.
22/02/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0851483-53.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins).

João Pessoa-PB, em 20 de fevereiro de 2024 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
20/02/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 17:39

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/10/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 21:44

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 00:25

Publicado Intimação em 05/10/2023.
05/10/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 14:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/09/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
23/09/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 11:09

Juntada de Petição de comunicações
22/09/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 12:14

Juntada de Petição de comunicações
21/09/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 07:15

Juntada de Petição de comunicações
20/09/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 14:16

Juntada de Petição de comunicações
20/09/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 10:36

Juntada de Petição de comunicações
20/09/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 10:30

Juntada de Petição de comunicações
20/09/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 09:54

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 20:40

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 11:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/09/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
16/09/2023 09:19

Juntada de Petição de comunicações
15/09/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 11:46

Juntada de Petição de comunicações
14/09/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 17:47

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LUIZ CARLOS VIEIRA BATISTA (*45.***.*01-15) e outro.
14/09/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 11:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/09/2023 11:33

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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