TJPB - 0849443-06.2020.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 8ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA Processo 0849443-06.2020.8.15.2001 Vistos, etc.

Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, sob a alegação de excesso de execução.

Por fim, o impugnante indica a quantia de R$ 206,38 como valor do título judicial condenatório, conforme planilha inserida na própria impugnação de id 7841464.

O impugnado, por seu turno, apresenta defesa id 81684974, alegando preclusão do pedido de impugnação a planilha de cálculo apresentada.

Para julgamento da Impugnação de id 78414640, vejamos os parâmetros fixados na sentença: A.

Juros de Tarifas a serem devolvidos de forma simples: Cadastro R$ 509,00; Registro de Contrato R$ 180,56; R$ Serviço de Terceiro R$ 1.638,38; e Avaliação de Bem R$ 193,00 (TOTAL R$ 2.520,94) B.

Correção da data de assinatura; C.

Juros de mora da citação ; D.

Honorários de 20%; E.

Dados do contrato: Data de assinatura: 02/12/2010; Taxa mensal: 1,37%; Parcelas: 60; Data de citação: 10/10/2020; e F.

Data do depósito dos honorários advocatícios sucumbenciais nos autos: 206,38 em 05/01/2023. 1.

Dos cálculos da condenação principal.

Partindo dos dados contratuais acima relacionados, fácil também é a apresentação de meros cálculos aritméticos, conforme demonstrativo abaixo.

Ao calcularmos o valor das tarifas, na forma de financiamento, encontra-se o valor nominal delas e o valor dos juros que elas geraram por decorrência do financiamento.

Ressalte-se que o valor das tarifas já foi ressarcido por ocasião da sentença proferida no Juizado Especial, cabendo aqui tão somente a parte referente à devolução dos juros moratórios.

Assim, vejamos os cálculos dos juros incidentes sobre as tarifas ilegais: O valor do somatório das tarifas (R$ 2.520,94), quando financiadas em 60 parcelas, atinge o valor final de R$ 3.714,00 reais.

Assim, deste valor final (R$ 3.714,00), deduzindo-se a parte das tarifas já ressarcidas no Juizado (R$ 2.520,94), temos o saldo de R$ 1.193,06, valor este referente aos juros moratórios, ou seja, o valor do presente título judicial cível.

Passo seguinte é a atualização do título judicial (R$ 1.193,06) até o dia do depósito id 78414644, de R$ 206,38, em 05 de janeiro de 2023.

Veja-se: Portanto, o TITULO JUDICIAL corresponde ao valor atualizado de R$ 3.724,03, de modo que os valores apresentados pela parte credora não correspondem ao fixado na sentença, extrapolando os limites da sentença, de modo a lhe faltar respaldo de título executivo judicial.

Aliás, o art. 783 estabelece: "A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível".

Portanto, não procede a execução no que excede a importância ora encontrada e acima demonstrada, por simples cálculos aritméticos, face a inexistência de título que a suporte, a teor do art. 783 do CPC.

Por outro lado, os cálculos da Impugnação de id 78414640, apresentados pelo devedor, informam que das 60 parcelas devidas no contrato, o autor só realizou o pagamento de 04 (quatro), fato este não controvertido pelo autor, de maneira que só fará jus ao ressarcimento daquilo que foi efetivamente pago.

Assim, da condenação R$ 3.103,36 é relativo a condenação, dos quais o autor só terá direito ao ressarcimento proporcional a quatro parcelas, ou seja R$ 206,89 [(R$ 3.103,36/60) * 4 = R$ 51,72].

Enquanto que o advogado fará jus ao recebimento dos honorários de R$ 620,67, ou seja 20% sobre a condenação total, sem os abatimentos decorrentes da ausência de comprovação de pagamento das parcelas.

Assim, tendo as partes apresentado valores diversos para o titulo executivo, caberá ao julgador afastar a controvérsia, fixando os limites do título, afastando-se assim a alegação de preclusão da impugnação a planilha de cálculos apresentada na exordial.

Oportuno citar, neste contexto, o art. 524 do CPC, em seus parágrafos: §1º.

Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada., §2º.

Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado.

Infere-se, pois, que o Cumprimento de Sentença inicia-se pelo valor demonstrado pelo credor, mas a penhora já seguirá os parâmetros definidos pelo juiz, cabendo ao julgador evitar que a constrição judicial exceda os contornos do título executivo.

Ademais, o parágrafo segundo deixa claro que o juiz poderá solicitar auxílio de um contabilista, ou seja, o legislador não impôs, como medida obrigatória, a remessa dos autos à Contadoria, como, por óbvio, ocorre na hipótese de meros cálculos aritméticos. 3.

Da Multa do Art. 523 do CPC e dos honorários da Fase de Cumprimento de Sentença.

O valor da condenação foi integralmente quitada com o pagamento ocorrido em 05/01/2023, permanecendo o débito relativo aos honorários sucumbenciais de R$ 620,67, sobre os quais deve incidir os honorários da fase de cumprimento de sentença e 10% de multa do art. 523, do CPC, além de correção até a data do efetivo pagamento.

ISTO POSTO e tudo o mais que dos autos consta, nos termos do art. 783 e art. 524 do CPC, REJEITO A IMPUGNAÇÃO de id. 78414640, afastando a controvérsia sobre o valor da condenação, nos termos acima.

Ante a rejeição da impugnação, deixo de condenar em honorários sucumbencias, conforme súmula 509 do STJ.

P.I.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Após o prazo para recurso: 1.

CALCULE-SE o valor das custas; 2.

INTIME-SE o devedor, para pagamento do débito remanescente da condenação (honorários sucumbenciais de R$ 620,67 e honorários de cumprimento de sentença em 10%), bem como pagamento das custas, em 15 dias, sob pena de penhora on line e de protesto das custas. 3.

Oportunamente, indefiro eventual pedido de restituição do pagamento do prêmio seguro, no valor de R$ 190,00, uma vez que a apólice garantia se constituiu por conveniência exclusiva da executada, até porque poderia a constrição recair sobre bens ou direitos, não justificando a atribuição de responsabilidade à parte exequente a escolha da forma de garantia do juízo. 4.

Levante-se em favor do réu a apólice id 78414647, emitindo-se apenas certidão nesse sentido. 5.

Havendo pagamento dos honorários sucumbenciais, expeça-se alvará para seu levantamento em favor do advogado do autor. 6.

Comprovado o pagamento das custas finais, ARQUIVE-SE.

João Pessoa, 20 de maio de 2024 RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito