02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0846326-36.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação das partes para, no prazo de 10 dias, tomarem ciência do retorno desta ação do TJ/PB, requerendo o que entenderem de direito.

João Pessoa-PB, em 1 de outubro de 2024 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
01/10/2024 07:44

Baixa Definitiva
01/10/2024 07:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
01/10/2024 07:44

Transitado em Julgado em 01/10/2024
01/10/2024 00:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 06:54

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 18:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/08/2024 18:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2024 21:48

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 21:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/06/2024 00:02

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 20/06/2024 23:59.
19/06/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 11:20

Conclusos para despacho
14/06/2024 18:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/06/2024 08:55

Conclusos para despacho
10/06/2024 07:32

Juntada de Petição de contrarrazões
07/06/2024 13:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/05/2024 17:55

Expedição de Certidão.
27/05/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 17:43

Conhecido o recurso de SEVERINA SANTIAGO DE SOUZA - CPF: *39.***.*17-91 (APELANTE) e provido
23/05/2024 08:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2024 08:49

Juntada de Certidão de julgamento
07/05/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 11:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/04/2024 11:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/04/2024 08:20

Conclusos para despacho
29/04/2024 06:22

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 12:01

Conclusos para despacho
11/04/2024 11:09

Recebidos os autos do CEJUSC
11/04/2024 11:09

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) não-realizada para 11/04/2024 08:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
23/02/2024 15:46

Juntada de Petição de contrarrazões
19/02/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 09:33

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 11/04/2024 08:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
19/02/2024 07:07

Recebidos os autos.
19/02/2024 07:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB
17/02/2024 08:27

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 11:00

Conclusos para despacho
16/02/2024 10:04

Juntada de Petição de manifestação
15/02/2024 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 09:37

Conclusos para despacho
08/02/2024 09:37

Juntada de Certidão
08/02/2024 08:50

Recebidos os autos
08/02/2024 08:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/02/2024 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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