13/03/2025 12:37

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 12:34

Transitado em Julgado em 12/03/2025
05/03/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 18:11

Publicado Sentença em 21/02/2025.
21/02/2025 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0847745-91.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: MERCIA DE FATIMA PEREIRA DE ALENCAR Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA LICIA FEITOSA DE ARAUJO - PB15472, JOSE PIRES RODRIGUES FILHO - PB16549 EXECUTADO: MICHELLE RODRIGUES CORREIA SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução de título judicial promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis.

Instada a se manifestar, requereu a parte exequente solicitou a expedição da certidão de crédito no valor da dívida executada nestes autos.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Pois bem, a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”, apesar de ter sido alocada no § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, é majoritário o entendimento de que também se relaciona aos processos de execução de título executivo judicial, que é o caso dos autos.

Nesse sentido: “na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95” (RICARDO CUNHA CHIMENTI, “Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais”, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 321). É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Isto posto, julgo extinto a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se o exequente.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente, no valor executado nestes autos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito
19/02/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 12:34

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
17/02/2025 11:51

Conclusos para despacho
17/02/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 01:12

Publicado Despacho em 07/02/2025.
07/02/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0847745-91.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: MERCIA DE FATIMA PEREIRA DE ALENCAR Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA LICIA FEITOSA DE ARAUJO - PB15472, JOSE PIRES RODRIGUES FILHO - PB16549 EXECUTADO: MICHELLE RODRIGUES CORREIA DESPACHO Conforme o art. 782, §3°, o juiz poderá determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, a requerimento da parte.

Assim, a luz do disposto no aludido dispositivo, determino a inscrição do nome da devedora no sistema de proteção ao Crédito SERASA, através do SERASAJUD.

Após, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução e requerer o que entender de direito.

Silente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
05/02/2025 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 09:05

Juntada de Certidão
04/02/2025 10:16

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 23:01

Conclusos para despacho
27/01/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:07

Publicado Despacho em 19/12/2024.
19/12/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0847745-91.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: MERCIA DE FATIMA PEREIRA DE ALENCAR Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA LICIA FEITOSA DE ARAUJO - PB15472, JOSE PIRES RODRIGUES FILHO - PB16549 EXECUTADO: MICHELLE RODRIGUES CORREIA DESPACHO Em consulta ao SNIPER, observou-se a inexistência de vínculo patrimonial em nome da parte executada, conforme anexo.

Foi realizada a pesquisa no sistema INFOJUD.

Segue, em anexo, sob sigilo, as declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, referente aos últimos três anos.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, indicar meios de prosseguir a execução, sob pena de extinção.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
17/12/2024 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 12:40

Determinada Requisição de Informações
05/12/2024 11:55

Conclusos para despacho
21/11/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 01:03

Publicado Despacho em 12/11/2024.
12/11/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
11/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0847745-91.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: MERCIA DE FATIMA PEREIRA DE ALENCAR Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA LICIA FEITOSA DE ARAUJO - PB15472, JOSE PIRES RODRIGUES FILHO - PB16549 EXECUTADO: MICHELLE RODRIGUES CORREIA DESPACHO Em consulta à ordem, observou-se o bloqueio em valor ínfimo, conforme anexo, sendo efetuado o desbloqueio, de modo que determino a intimação da parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito
08/11/2024 06:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 10:47

Determinada Requisição de Informações
07/11/2024 09:06

Conclusos para despacho
01/10/2024 11:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/10/2024 10:17

Conclusos para despacho
30/09/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 00:02

Publicado Despacho em 23/09/2024.
21/09/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0847745-91.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: MERCIA DE FATIMA PEREIRA DE ALENCAR Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA LICIA FEITOSA DE ARAUJO - PB15472, JOSE PIRES RODRIGUES FILHO - PB16549 EXECUTADO: MICHELLE RODRIGUES CORREIA DESPACHO Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução e requerer o que entender de direito.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
19/09/2024 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 14:21

Determinada Requisição de Informações
18/09/2024 12:23

Conclusos para despacho
18/09/2024 12:23

Juntada de Certidão
12/09/2024 01:14

Decorrido prazo de MICHELLE RODRIGUES CORREIA em 11/09/2024 23:59.
27/08/2024 12:26

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/08/2024 11:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 00:09

Publicado Despacho em 25/07/2024.
25/07/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital DESPACHO Classe alterada para "Cumprimento de sentença".

Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, requerer o cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, oportunidade em que deverá já informar os dados bancários necessários à expedição do(s) alvará(s).

Em caso de inércia, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento.

Apresentado o requerimento e a planilha, intime(m)-se o(s) executado(s) para pagamento, nos termos do art. 523, do CPC, observando-se as regras do art. 513, §2º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, § 1º).

Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, EXPEÇA-SE ALVARÁ e, após, arquivem-se os autos.

Acaso haja requerimento de expedição de honorários contratuais, existindo o contrato nos autos, expeça-se o respectivo alvará, no percentual contido no referido contrato.

Em caso de ausência de contrato, intime-se para juntá-lo, em 05 (cinco) dias, expedindo-se o alvará após a juntada e arquivando-se os autos em seguida.

Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo manifestação, arquivem-se os autos.

Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos.

Juíza de Direito
23/07/2024 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 21:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/07/2024 09:43

Conclusos para despacho
17/07/2024 08:14

Recebidos os autos
17/07/2024 08:14

Juntada de Certidão de prevenção
12/08/2023 23:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/08/2023 23:30

Expedição de Outros documentos.
12/08/2023 23:30

Juntada de Certidão
18/07/2023 00:57

Decorrido prazo de MICHELLE RODRIGUES CORREIA em 17/07/2023 23:59.
14/07/2023 11:53

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/07/2023 08:33

Decorrido prazo de MICHELLE RODRIGUES CORREIA em 05/07/2023 23:59.
26/06/2023 15:02

Juntada de Petição de aviso de recebimento
24/06/2023 21:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2023 02:32

Decorrido prazo de MICHELLE RODRIGUES CORREIA em 19/05/2023 23:59.
22/05/2023 11:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2023 11:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/05/2023 07:06

Conclusos para despacho
18/05/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 12:39

Juntada de Petição de recurso inominado
16/05/2023 20:59

Juntada de Petição de aviso de recebimento
24/04/2023 22:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2023 22:42

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 19:10

Julgado procedente o pedido
21/04/2023 18:04

Conclusos para despacho
21/04/2023 18:04

Juntada de Projeto de sentença
12/12/2022 11:00

Conclusos ao Juiz Leigo
12/12/2022 11:00

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 12/12/2022 10:20 1º Juizado Especial Cível da Capital.
11/10/2022 10:06

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/09/2022 08:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2022 08:49

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 08:42

Juntada de Mandado
15/09/2022 06:40

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 12/12/2022 10:20 1º Juizado Especial Cível da Capital.
12/09/2022 15:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/09/2022 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0847841-72.2023.8.15.2001

Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhado...

Estado da Paraiba

Advogado: Paris Chaves Teixeira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/08/2023 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0847970-87.2017.8.15.2001

Severino Santosda Silva

Mrv Engenharia e Participacoes SA

Advogado: Ivan Isaac Ferreira Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/09/2017 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0847815-45.2021.8.15.2001

Maria Julia Viana Furtado

Marcus de Oliveira Furtado

Advogado: Luiz Augusto da Franca Crispim Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/11/2021 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0847768-03.2023.8.15.2001

Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhado...

Estado da Paraiba

Advogado: Paris Chaves Teixeira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/08/2023 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0846808-91.2016.8.15.2001

Maria do Socorro dos Santos

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/09/2016 09:37

Exibir Processo