30/09/2024 11:10

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 15:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/09/2024 18:16

Conclusos para julgamento
28/08/2024 13:38

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 13:06

Juntada de Alvará
27/08/2024 12:47

Expedido alvará de levantamento
26/08/2024 14:51

Conclusos para despacho
22/08/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 15:27

Expedido alvará de levantamento
21/08/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 11:43

Conclusos para despacho
08/08/2024 11:43

Transitado em Julgado em 07/08/2024
31/07/2024 01:37

Decorrido prazo de IRACILDA DE FIGUEIREDO SOUZA em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 01:37

Decorrido prazo de IRACILDA DE FIGUEIREDO SOUZA em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 01:36

Decorrido prazo de CYRO VISALLI TERCEIRO em 30/07/2024 23:59.
24/07/2024 10:13

Publicado Decisão em 22/07/2024.
20/07/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposto por RÉU: IRACILDA DE FIGUEIREDO SOUZA, alegando causas extintivas da obrigação de pagar, tendo em vista que o título executivo judicial carece dos requisitos mínimos para ser executado (certeza e exigibilidade) e excesso de execução, defendendo como o real valor devido o montante que o autor de fato teve de dano material, qual seja o valor de R$ 2.650,11 (dois mil seiscentos e cinquenta reais e onze centavos).

Manifestação pela promovente na petição de ID 91524523.

DECIDO A impugnação ao cumprimento de sentença é peça de defesa de conteúdo restrito, admitindo-se ao executado deduzir apenas as questões trazidas expressamente no art. 525, § 1º do CPC/2015, "in verbis": "Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença." Pois bem, vê-se que se extrai da pretensão da ora impugnante é a renovação de instrução probatória finda, trazendo à defesa alegações alegações que diz ter conhecimento somente após o trânsito em julgando, no entanto, deixa de juntar comprovação dos fatos que alega ser "existência de causa superveniente à sentença", limitando-se à juntar, neste momento processual, notas fiscais emitidas no ano de 2023 e um suposto orçamento da seguradora.

Ademais, a impugnante procura renovar uma instância já exaurida, qual seja, a de valoração de fatos e provas.

Por conseguinte, de rigor a rejeição da impugnação por pretender rediscutir o mérito da sentença transitada em julgado.

Diante desse quadro, REJEITO a impugnação, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Manifeste-se o exequente, em 05 (cinco) dias, pela continuidade da execução, inclusive juntando cálculo atualizado.

Publique-se e intime-se.

Cumpra-se.

Juíza de Direito
18/07/2024 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 20:23

Conclusos para despacho
09/07/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 14:18

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
05/06/2024 11:13

Conclusos para despacho
04/06/2024 12:03

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
29/05/2024 00:38

Publicado Despacho em 29/05/2024.
29/05/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
28/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0847053-58.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte Embargada para apresentar resposta à Impugnação da executada, no prazo de quinze dias.

Após, conclusos.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito
27/05/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 22:36

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 10:35

Conclusos para despacho
15/05/2024 01:39

Decorrido prazo de CYRO VISALLI TERCEIRO em 14/05/2024 23:59.
14/05/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 00:24

Publicado Despacho em 29/04/2024.
29/04/2024 00:24

Publicado Despacho em 29/04/2024.
27/04/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
27/04/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0847053-58.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos os autos.

Tratam-se de embargos à execução manejados pela parte executada.

Sem maiores delongas, no sistema dos Juizados Especiais não se conhecem dos embargos antes da garantia do juízo, com a realização da penhora, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95 e da exegese do enunciado nº 117 do FONAJE, segundo o qual “é obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”.

Sendo assim, intimo a embargante para que complemente o depósito judicial ou apresente bem suficiente para garantia integral do juízo, de modo a preencher um dos pressupostos exigidos ao processamento dos embargos à execução, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito
22/04/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 12:34

Conclusos para despacho
01/04/2024 19:59

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
11/03/2024 00:31

Publicado Despacho em 11/03/2024.
09/03/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0847053-58.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Evoluí a classe processual para cumprimento de sentença.

Intime-se a parte executada para pagamento do valor da condenação, corrigido monetariamente, no prazo de quinze dias, conforme requerido no evento retro, sob pena de acréscimo da multa de 10% (dez por cento), e penhora via SISBAJUD.

Há de se observar que descabe honorários de execução no âmbito dos juizados (enunciado 97 do FONAJE).

Decorrido o prazo para pagamento voluntário, terá início o prazo de quinze dias, independentemente de nova intimação, para que seja apresentada impugnação (art. 525 do NCPC).

Havendo obrigação de fazer determinada na sentença, intime-se pessoalmente para cumprimento.

Intime-se ainda a parte exequente desde já para indicação de dados bancários para futura liberação de valores.

Prazo de cinco dias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito
07/03/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 14:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/03/2024 10:00

Conclusos para despacho
01/03/2024 15:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/03/2024 12:36

Recebidos os autos
01/03/2024 12:36

Juntada de Certidão de prevenção
29/11/2023 07:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/11/2023 15:16

Juntada de Petição de contra-razões
24/11/2023 00:28

Publicado Despacho em 24/11/2023.
24/11/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 08:19

Decorrido prazo de CYRO VISALLI TERCEIRO em 20/11/2023 23:59.
22/11/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 12:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/11/2023 07:19

Conclusos para despacho
21/11/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 11:40

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 06:39

Conclusos para despacho
20/11/2023 09:58

Juntada de Petição de recurso inominado
01/11/2023 00:11

Publicado Sentença em 01/11/2023.
01/11/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
20/10/2023 16:56

Julgado procedente em parte do pedido
19/10/2023 17:12

Conclusos para despacho
19/10/2023 17:12

Juntada de Projeto de sentença
19/10/2023 09:11

Conclusos ao Juiz Leigo
19/10/2023 09:11

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 19/10/2023 09:00 1º Juizado Especial Cível da Capital.
19/10/2023 08:38

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 14:50

Juntada de Petição de carta de preposição
29/09/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 09:45

Juntada de Petição de contestação
15/09/2023 13:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2023 13:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 13:23

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 13:21

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 19/10/2023 09:00 1º Juizado Especial Cível da Capital.
24/08/2023 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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