02/04/2025 13:04

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 11:49

Determinado o arquivamento
18/02/2025 11:28

Conclusos para despacho
18/02/2025 09:18

Recebidos os autos
18/02/2025 09:18

Juntada de Certidão de prevenção
05/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0844114-42.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. 1.

Defiro o pedido de ID 82125363.

Subam os autos ao Egrégio TJ-PB, com os nossos cumprimentos.

Cumpra-se.

Intimações necessárias.

João Pessoa, data da assinatura digital.

MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito – 12ª Vara Cível
04/12/2024 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/12/2024 18:36

Deferido o pedido de
15/10/2024 09:48

Conclusos para despacho
01/10/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 01:16

Publicado Decisão em 20/09/2024.
20/09/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0844114-42.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. 1.

Defiro o pedido de ID 87582363 e autorizo a citação da parte ré via WHATSAPP, observadas as seguintes considerações. 2.

O NCPC trouxe importantes inovações sobre a prática eletrônica de atos processuais, disciplinando algumas premissas nos artigos 193 a 199, dentro as quais destacamos: Art. 193.

Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei.

GN 3.

Por sua vez, a Lei nº 14.195/21 que, dentre outros apontamentos, alterou o CPC determinou que a citação seja feita preferencialmente por meio eletrônico.

Art. 246.

A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º-A.

A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I – pelo correio II – por oficial de justiça; III – pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV – por edital. 4.

Acerca do tema, o STJ entendeu que é possível a realização de citação, desde que se possa identificar a parte que se pretende citar, bem como, ser o ato realizado por Oficial de Justiça, atendendo a presunção de fé pública.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE ALIMENTOS.

Ação movida pela filha, menor de idade, contra o pai.

Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento de alimentos de 30% de seus rendimentos líquidos ou 33% do salário mínimo em caso de desemprego.

Recurso do Ministério Público alegando a nulidade da citação.

Citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp.

Precedente do Superior Tribunal de Justiça autorizando a citação por meio de aplicativo, desde que observados três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, que seriam o número de telefone, confirmação escrita e foto individual.

Precedente desta Câmara entendendo pela possibilidade de citação por e-mail e aplicativo, observados os requisitos estabelecidos pelo STJ.

Situação dos autos que não observou tais critérios mínimos, não havendo resposta escrita ou mesmo foto do requerido, sendo incabível afirmar que efetivamente o réu recebeu tais mensagens e está ciente da existência do presente feito.

Ausência de tentativa de realização de citação por correio ou por oficial de justiça, que justificasse o uso de meio alternativo.

Sentença anulada, com remessa dos autos à origem para realização da citação do réu.

RECURSO PROVIDO” (v.35942). (TJSP; Apelação Cível 1008974-29.2020.8.26.0577; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos – 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/05/2021; Data de Registro: 20/05/2021) (g.n) 5.

Diligências pela parte autora.

Cumpra-se.

Intimações necessárias.

João Pessoa, data da assinatura digital.

MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito Titular – 12ª Vara Cível
11/09/2024 12:58

Determinada a citação de CARLA DA SILVA LACERDA - CPF: *29.***.*18-10 (REU)
11/09/2024 12:58

Deferido o pedido de
27/05/2024 20:40

Conclusos para despacho
21/03/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 00:34

Publicado Decisão em 14/03/2024.
14/03/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0844114-42.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. 1.

Indefiro o pedido de ID 82125363.

O que requer a instituição financeira é o prosseguimento do recurso apelatório sem a oitiva da parte apelada, sob justificativa de desnecessidade diante da ausência de citação. 2.

Pois bem.

O que postula o autor afronta literalmente a regra do art. 331 do CPC, in verbis: Art. 331.

Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se. § 1º Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso. § 2º Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto no art. 334. § 3º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença. 3.

Assim sendo, cumpra a parte promovente ITAU ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA o determinado no ID 81727874 (Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo).

Cumpra-se.

Intimações necessárias.

João Pessoa, data da assinatura digital.

MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito – 12ª Vara Cível
11/03/2024 18:42

Determinada diligência
11/03/2024 18:42

Indeferido o pedido de ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-01 (AUTOR)
24/11/2023 00:56

Decorrido prazo de ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 23/11/2023 23:59.
22/11/2023 21:57

Conclusos para despacho
13/11/2023 22:29

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 00:49

Publicado Ato Ordinatório em 08/11/2023.
08/11/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 11:30

Juntada de Petição de certidão
12/09/2023 20:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2023 15:33

Determinada diligência
27/06/2023 22:47

Conclusos para decisão
12/06/2023 16:48

Juntada de Petição de apelação
18/05/2023 00:43

Publicado Sentença em 18/05/2023.
18/05/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 21:19

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 09:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/02/2023 09:41

Conclusos para decisão
31/01/2023 12:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/01/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 18:22

Indeferida a petição inicial
25/01/2023 11:34

Conclusos para decisão
26/12/2022 15:19

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 10:16

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 10:16

Indeferido o pedido de ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-01 (AUTOR)
07/12/2022 15:21

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 18:15

Conclusos para despacho
06/12/2022 18:13

Juntada de Certidão
03/12/2022 06:22

Decorrido prazo de ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 02/12/2022 23:59.
24/11/2022 08:18

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 08:17

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 01:42

Decorrido prazo de ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 22/11/2022 23:59.
18/11/2022 07:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2022 10:17

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
26/10/2022 09:26

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 09:26

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 09:14

Conclusos para decisão
26/09/2022 14:18

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
23/09/2022 08:18

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 23:18

Conclusos para despacho
15/09/2022 14:23

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 09:13

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 15:53

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 15:10

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 08:51

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 08:51

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 13:48

Conclusos para despacho
05/09/2022 17:44

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 09:43

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2022 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2022

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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