01/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0841877-69.2021.8.15.2001 [Fornecimento de insumos, Tratamento médico-hospitalar] EXEQUENTE: DEBORAH MARIA NOBRE SOARES DE SOUZA EXECUTADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA PROCESSO CIVIL.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO.

ART. 526 DO CPC/205.

OBRIGAÇÃO SATISFEITA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO. - Realizado o pagamento voluntário, se o credor sobre ele se manifesta no processo para requerer a liberação do valor depositado, impõe-se a extinção do processo.

Trata-se de ação de procedimento comum, já em fase de cumprimento de sentença, que, em sede de recurso, julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela autora, para condenar o réu “a ressarcir à Autora o valor de R$ 8.550,00 (oito mil e quinhentos e cinquenta reais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC, a partir da data deste julgamento, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde a data do dispêndio”, além de honorários de sucumbência (id. 86595348).

Após requerimento para que fosse dado início à fase de cumprimento de sentença, a parte sucumbente procedeu ao pagamento do valor total de R$ 26.167,20 (id. 91774602, 91774604).

Manifestando-se sobre o pagamento, a parte credora peticionou nos autos para requerer a liberação da quantia depositada (id. 92393329). É o relatório.

DECIDO O depósito realizado de iniciativa própria pelo demandado atende ao disposto no caput do art. 526 do CPC/2015, in verbis: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.

Na sequência, por sua vez, a parte autora deu continuidade ao cumprimento da regra legal, atendendo ao que determina o §1º do mesmo artigo, adiante transcrito: §1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.

Desse modo, resta inegável que, não tendo manifestado oposição específica ao valor depositado, a credora praticou apenas o ato secundário de requerer a liberação da quantia incontroversa, configurando, portanto, a hipótese disposta no §3º do já mencionado art. 526 do CPC/2015.

Confira-se: § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o PROCESSO, o que faço com base no art. 526, §3º, do CPC/2015.

Expeça-se alvará em favor da parte autora, na forma requerida na petição de id. 92393329.

Determino ao cartório que efetue o cálculo das custas finais, intimando a parte sucumbente para pagamento.

Publique-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de João Pessoa-PB Av.

João Machado, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB Nº do Processo: 0841877-69.2021.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Fornecimento de insumos, Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: DEBORAH MARIA NOBRE SOARES DE SOUZA REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DESPACHO Vistos, etc.

Arquivem-se os autos.

Havendo eventual pedido de execução do julgado, desarquivem-se e tome as seguintes providências: 1.

Proceda-se a evolução da classe do processo, para "cumprimento de sentença". 2.

Juntado o cálculo atualizado da dívida, Intime-se o(a) executado (a) para efetuar o pagamento do débito acrescido das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o montante da condenação e mais fixação de honorários nesta fase de cumprimento de sentença, no percentual de 10% sobre o total da dívida (art. 523, §1º, CPC/15).

Não havendo pagamento, fluirá o prazo do art. 525 para impugnação.

I.

DJEN.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Juiz/Juíza de Direito
05/03/2024 06:34

Baixa Definitiva
05/03/2024 06:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
05/03/2024 06:33

Transitado em Julgado em 16/02/2024
17/02/2024 00:01

Decorrido prazo de DEBORAH MARIA NOBRE SOARES DE SOUZA em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:06

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 15/02/2024 23:59.
13/12/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 09:20

Conhecido o recurso de DEBORAH MARIA NOBRE SOARES DE SOUZA - CPF: *67.***.*88-14 (APELANTE) e provido em parte
05/12/2023 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 04/12/2023 23:59.
04/12/2023 14:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2023 14:17

Juntada de Certidão de julgamento
04/12/2023 14:11

Juntada de Certidão de julgamento
16/11/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 14:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/11/2023 09:38

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 23:42

Conclusos para despacho
08/11/2023 10:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/06/2023 16:46

Conclusos para despacho
15/06/2023 10:45

Juntada de Petição de parecer
11/05/2023 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 10:47

Conclusos para despacho
11/05/2023 10:47

Juntada de Acórdão
11/05/2023 09:00

Recebidos os autos
11/05/2023 09:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/05/2023 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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