TJPB - 0841223-14.2023.8.15.2001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

IVALTER JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF *88.***.*62-00

Advogados

IZAIAS MARQUES FERREIRA

OAB: 6729/PB

CPF *02.***.*47-87

Polo Passivo

Partes

SYLAR PARTICIPACOES E CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA

CNPJ: 13.135.222/0001-63

Advogados

LUIZ RONALDO PEREIRA RIBEIRO JUNIOR

OAB: 22910/PB

CPF *15.***.*21-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2025 09:41

    Baixa Definitiva

  • 15/05/2025 09:41

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

  • 14/05/2025 18:17

    Transitado em Julgado em 13/05/2025

  • 13/05/2025 02:50

    Decorrido prazo de SYLAR PARTICIPACOES E CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA em 12/05/2025 23:59.

  • 13/05/2025 02:50

    Decorrido prazo de IVALTER JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR em 12/05/2025 23:59.

  • 13/05/2025 00:54

    Decorrido prazo de SYLAR PARTICIPACOES E CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA em 12/05/2025 23:59.

  • 13/05/2025 00:54

    Decorrido prazo de IVALTER JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR em 12/05/2025 23:59.

  • 27/03/2025 06:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2025 14:38

    Conhecido o recurso de IVALTER JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: *88.***.*62-00 (APELANTE) e provido em parte

  • 25/03/2025 00:07

    Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 24/03/2025 23:59.

  • 24/03/2025 15:48

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 06/03/2025 09:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2025 08:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2025 08:33

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 06/03/2025 08:21

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 27/02/2025 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2025 15:27

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2025 14:13

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 21/02/2025 09:55

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2025 09:55

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2025 08:30

    Recebidos os autos

  • 21/02/2025 08:30

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 21/02/2025 08:30

    Distribuído por sorteio

  • 09/07/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0841223-14.2023.8.15.2001 EMBARGANTE: IVALTER JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR EMBARGADOS: SYLAR PARTICIPACOES E CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    CONTRADIÇÃO ALEGADA.

    FALHA NÃO EVIDENCIADA NO JULGAMENTO OBJURGADO.

    REJEIÇÃO DO RECURSO JUDICIALIZADO. 1.Embargos de declaração têm a finalidade de completar decisão omissa, dissipando obscuridade ou contradições, sem possuir caráter substitutivo da decisão embargada.

    VISTOS.

    Trata-se de Embargos de Declaração ajuizados pelo Autor, IVALTER JOSÉ DE OLIVEIRA JÚNIOR (Id 89569818) em virtude da Sentença proferida nos autos (Id 89313371), na qual foi acolhida, em parte, a pretensão exordial, afirmando da contradição ocorrida no julgamento, especificamente em relação ao montante de R$ 9.567,92, supostamente já recebidos pelo Recorrente; achando-se necessário o devido esclarecimento do ponto reclamado.

    Juntou documentos.

    Contrarrazões não oferecidas no feito. É o relatório.

    DECIDO.

    Com a devida vênia, o pedido de reconsideração do Embargante é inviável, uma vez que a Sentença vergastada se encontra precisa e óbvia em seus termos, apreciada integralmente na linha do entendimento certo e justo.

    O que se verifica na hipótese é que o Autor Embargante, busca a reforma da Decisão, utilizando-se de meio não apropriado para rediscussão da pretensão, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

    Adita-se que a pretensão recursal se mostra descabida ao ponto que a Sentença analisou e discutiu a falha pontuada, quando, notadamente, ressaltou que os valores a serem apurados, em sede de liquidação, deveriam levar em consideração o montante já recebido pelo Embargante quando do distrato realizado.

    Ademais, havendo expressa e clara previsão contratual para o arrependimento dos contratantes, o sinal dado no início do contrato agrega característica de arras penitenciais, tendo por válida a Cláusula 15.1, no ponto em que estabelece a retenção da integralidade do sinal dado pelo autor, uma vez que este deu causa à extinção do contrato, pela inadimplência constatada.

    Desta forma, é lícita a retenção do valor (R$ 9.567,92), dado a título de sinal pelo autor à parte promovida.

    Nesta esteira, inexistindo qualquer contradição na Sentença censurada, o indeferimento da pretensão recursal é medida impositiva.

    ANTE O EXPOSTO, REJEITO os Embargos Declaratórios opostos pela Liquidante, para PRESERVAR todos os termos da Sentença censurada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

    P.

    I.

    C.

    João Pessoa, data e assinatura digitais ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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