29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0840352-23.2019.8.15.2001 DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença requerido por Ilka Santiago Alves em desfavor de Banco Itaucard S.A.

A execução se origina de sentença proferida em ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos materiais, na qual restou reconhecida a nulidade de cláusulas contratuais que previam a cobrança de tarifas bancárias reputadas abusivas, e determinada a restituição, em dobro, dos valores cobrados indevidamente.

Instaurado o cumprimento de sentença, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, registrada sob o Id. 105873761, alegando excesso de execução, diante da inclusão de valores que reputa já restituídos em ação anterior, além de insurgir-se contra os critérios adotados para atualização monetária e aplicação de juros na planilha de cálculo apresentada pela exequente.

Regularmente intimada, a parte exequente apresentou manifestação sobre o incidente (Id. 114494727), requerendo a rejeição da impugnação.

Eis o relatório, decido.

A sentença exequenda reconheceu o direito da parte autora à restituição simples dos juros contratuais incidentes sobre tarifas bancárias declaradas nulas em ação anterior, cujos valores principais já haviam sido objeto de repetição naquela demanda (proc. núm. 3030383-10.2012.8.15.2001).

O título judicial atual, portanto, limita-se à devolução dos encargos acessórios efetivamente pagos.

A planilha apresentada pela exequente (Id. 62561303), contudo, não observa esse limite.

Parte do valor fixo de R$ 3.484,36 -- correspondente à soma das tarifas bancárias já restituídas -- e, em vez de identificar quanto desses valores foi efetivamente onerado por juros durante o financiamento, aplica sobre esse total uma taxa de 2,75% ao mês por 48 parcelas, totalizando R$ 9.198,71.

Neste sentido, revela-se inconsistente a conta apresentada, pois os autos não contêm: (i) prova de financiamento autônomo das tarifas; nem (ii) demonstração de capitalização isolada com manutenção plena da taxa.

Além disso, o modelo aplicado não reflete a lógica de um contrato de financiamento com sistema de amortização progressiva (neste caso, Price), em que os juros incidem sobre saldo devedor decrescente e não de forma linear e fixa sobre um mesmo montante.

Ao projetar encargos mensais fixos de 2,75% sobre R$ 3.484,36 ao longo de 48 meses, a planilha adota uma premissa de capitalização constante que, além de não estar devidamente fundamentada, pode divergir das condições contratuais efetivas -- especialmente porque, conforme destacado, o objetivo central desta análise é justamente apurar o valor residual.

Tampouco se identifica a separação entre capital e encargos, nem qualquer memória de cálculo que evidencie a correspondência entre os valores pagos nas parcelas mensais e o impacto isolado das tarifas nelas embutidas.

O montante de R$ 9.198,71, ao que tudo indica, decorreu de operação estimativa, elaborada a partir de premissas não comprovadas nos autos, especialmente quanto à forma de capitalização das tarifas no curso do contrato.

Portanto, a ausência de demonstração concreta da repercussão financeira desses encargos na composição das parcelas pagas fragiliza a correspondência entre o cálculo apresentado e a condenação exequenda, comprometendo, ao menos por ora, a confiabilidade do valor executado.

Importante destacar que a própria sentença (Id. 47488678) condicionou expressamente a apuração desses valores à liquidação, o que pressupõe análise individualizada do contrato e identificação documental dos juros incidentes sobre cada tarifa, o que não foi feito.

Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a ausência de liquidez do título executivo na forma apresentada e, com fundamento no art. 510 do CPC, determino a instauração de liquidação por arbitramento, com vistas à apuração do valor efetivamente devido a título de juros contratuais pagos sobre as tarifas bancárias declaradas nulas, conforme delimitado na sentença exequenda.

INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os documentos necessários à apuração do valor executável, observando os seguintes parâmetros: I – limitação aos juros efetivamente pagos sobre as tarifas já restituídas em ação anterior; II – demonstração da capitalização ocorrida no curso do contrato, com base em documentação contábil ou contratual; III – indicação dos critérios de atualização monetária e dos juros moratórios eventualmente incidentes.

INTIME-SE, ainda, a parte executada para manifestar-se sobre a instauração do presente incidente, no mesmo prazo.

Instaurado o procedimento de liquidação, não há razão, por ora, de remessa dos autos à Contadoria Judicial.

João Pessoa/PB, na data do registro.

Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito
28/06/2022 06:51

Transitado em Julgado em 27/06/2022
28/06/2022 00:06

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 27/06/2022 23:59.
26/06/2022 14:50

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 23:24

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 18:20

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 30/05/2022 23:59.
27/05/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 11:23

Conhecido o recurso de ILKA SANTIAGO ALVES - CPF: *74.***.*69-04 (APELANTE) e não-provido
23/05/2022 20:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2022 17:29

Juntada de Petição de edital
19/05/2022 13:38

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 13:36

Conclusos para despacho
13/05/2022 23:24

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 09:02

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 07:28

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 14:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/04/2022 08:43

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 12:39

Conclusos para despacho
25/03/2022 09:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/11/2021 19:00

Conclusos para despacho
22/11/2021 19:00

Juntada de Petição de parecer
27/10/2021 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2021 16:50

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 16:17

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 20:09

Recebidos os autos
07/10/2021 20:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/10/2021 20:09

Distribuído por sorteio
07/10/2021 20:00

Conclusos para despacho
07/10/2021 20:00

Juntada de Certidão
07/10/2021 20:00

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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