23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0839614-93.2023.8.15.2001 [Empréstimo consignado] EXEQUENTE: CARLOS ALVES DE CARVALHO EXECUTADO: BANCO CREFISA S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95 (LJE).

Decido.

Impugnou o réu o cumprimento de sentença sob a alegação de excesso da penhora realizada.

Como se vê dos autos, a ação foi julgada parcialmente procedente para condenar a ré "a indenizar materialmente o autor, por lucros cessantes, na quantia de R$ 900,00 por mês de atraso na entrega do imóvel, corrigidos monetariamente desde a data do fato e com juros de mora desde a data da citação".

O exequente, por sua vez, declarou a renúncia do valor da diferença.

Analisando os cálculos apresentados pela ré (ID. 90684116), constata-se que os parâmetros fixados em sentença foram observados.

Assim, é evidente o excesso de execução no valor de R$ 233,00 (duzentos e trinta e três reais).

Isto Posto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO e decreto a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO em razão do adimplemento total da obrigação, nos termos do art. 526, §3º c/c com o art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Independente do trânsito em julgado, expeça-se alvará ao executado do valor bloqueado (ID. 90752100).

Transitada em julgado, arquive-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
08/03/2024 10:55

Baixa Definitiva
08/03/2024 10:55

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
08/03/2024 10:54

Transitado em Julgado em 06/03/2024
07/03/2024 09:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/02/2024 15:51

Voto do relator proferido
08/02/2024 15:51

Conhecido o recurso de CARLOS ALVES DE CARVALHO - CPF: *86.***.*55-15 (RECORRENTE) e provido em parte
08/02/2024 12:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/02/2024 12:35

Juntada de Certidão de julgamento
02/02/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 13:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/12/2023 16:23

Pedido de inclusão em pauta
11/12/2023 12:30

Conclusos para despacho
11/12/2023 12:30

Juntada de Certidão
08/12/2023 17:45

Recebidos os autos
08/12/2023 17:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/12/2023 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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