13/06/2024 07:43

Baixa Definitiva
13/06/2024 07:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
13/06/2024 07:25

Transitado em Julgado em 12/06/2024
20/05/2024 12:11

Determinada diligência
20/05/2024 12:11

Conhecido o recurso de MARGARET DE ARAUJO ASFORA - CPF: *76.***.*39-34 (RECORRENTE) e não-provido
20/05/2024 12:11

Voto do relator proferido
20/05/2024 10:46

Juntada de Certidão de julgamento
20/05/2024 10:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/04/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 10:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2024 08:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/03/2024 08:06

Determinada diligência
14/03/2024 08:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/03/2024 20:53

Conclusos para despacho
11/03/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 21:44

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 21:44

Determinada diligência
05/02/2024 09:04

Conclusos para despacho
05/02/2024 09:04

Juntada de Certidão
02/02/2024 16:37

Juntada de Petição de contrarrazões
02/02/2024 14:21

Recebidos os autos
02/02/2024 14:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/02/2024 14:21

Distribuído por sorteio
18/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.013-520 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 16 de dezembro de 2023 Nº DO PROCESSO: 0839386-21.2023.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARGARET DE ARAUJO ASFORA REU: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., BANCO BRADESCO INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA CONTRARRAZÕES De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito do 7º Juizado Especial Cível da Capital, INTIMO O(A) ADVOGADO(A) para APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RI, NO PRAZO LEGAL. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006].

ANDREA RICARTE MOESIA Servidor
29/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0839386-21.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARGARET DE ARAUJO ASFORA Advogado do(a) AUTOR: MARCEL NUNES DE MIRANDA - PB14968 REU: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668 Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Cuida-se de Embargos de Declaração com pedido de aplicação de efeitos infringentes, opostos sob alegação de contradição na sentença que julgou improcedente o pedido da autora.

Sustenta que na sentença combatida o juízo não observou que há comprovação de que o veículo deveria ser registrado em nome da autora.

Os embargados, ora promovidos, apresentaram contrarrazões aos Embargos fundamentando a inexistência das hipóteses contidas no artigo 1022 do CPC.

DECIDO É pacífico na legislação pátria o manejo, como regra, dos Embargos Declaratórios para a correção de omissão no julgado, o que em se verificando, deve ser sanado, dando-se procedência ao recurso.

O que se deve observar com cautela, é a aplicação do caráter infringente a este recurso, o que só se vislumbra possível em casos extremos, quando a decisão se mostra equivocada, não havendo alternativa senão a alteração do decisum. É neste sentido a consolidada jurisprudência do STJ. “os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais” ( RE-AgR-ED 198131/SP, 2006, p. 35).

Da alegação do embargante, extrai-se que o juízo apreciou a exposição fática e as provas constantes dos autos em sua integralidade, de sorte que não se verifica omissão, contradição ou obscuridade, principalmente no ponto indicado em suas razões.

Com efeito, repise-se, as provas escritas e orais carreadas aos autos demonstram que o contrato de compra do veículo foi celebrado com Raquel de Araújo Asfora e que o referido bem seria transferido para a mesma (id. 80006819; 80006821).

Além do mais, em nenhum momento houve a indicação, de acordo com todas as provas anexadas ao processo, de que o veículo seria registrado em nome da autora.

Ou seja, a tese objeto dos presentes embargos não se sustenta, revelando apenas a insatisfação da promovente com a sentença.

Ressalto por derradeiro, na sentença, não está obrigado o julgador a percorrer todas as trilhas das alegações das partes, basta que descubra fundamentadamente uma solução jurídica para o litígio, em nome da ampla prestação jurisdicional, bastando uma fundamentação lógica e que englobe as questões postas a apreciação.

Neste sentido, colho precedentes jurisprudenciais.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO.

OMISSAO E CONTRADICAO INEXISTENTES.

PREQUESTIONAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE. o julgador nao esta obrigado a servir-se de todos os argumentos apresentados pela parte, nem tampouco discorrer sobre todas as teses juridicas agitadas nos autos, quando puder decidir dentro dos limites da lide em discussao. inexistindo omissao ou a contradicao apontada, devem ser rejeitados os embargos de declaracao, por nao ser o recurso meio habil para obter a modificacao dojulgado. mesmo para fins de prequestionamento, somente sao cabiveis os embargos de declaracao nas hipoteses restritas do artigo 535, incisos i e ii do codigo de processo civil. embargos de declaracao conhecidos e improvidos. decisao: acorda o tribunal de justica de goias, em julgamento de sua segunda secao civel, a unimidade, rejeitar os embargos de declaracao, nos termos do voto da relatora. (Apelação Cível – TJGO- N.1718-7/183-200500085000 –Goiania –GO).

Assim, tenho que a embargante pretende aplicar efeito infringente nos presentes embargos, com vistas a ver modificada a decisão de mérito, o que só se revela possível em casos extremos, bastante diferentes destes autos.

Nota-se claramente o inconformismo da embargante em relação à improcedência do seu pedido, decisão que não se revela eivada de máculas sanáveis por meio de aclaratórios.

In casu, ao sustentar a pretensão de ver modificado o entendimento do julgador, querendo seu pronunciamento sobre a ponto, quando este juízo já manifestou claramente sua convicção, não é concebível pela via eleita.

Foge, portanto, a finalidade do recurso.

EMENTA:PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.- Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, só terão cabimento os embargos declaratórios quando houver na sentença ou acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Inexistência de omissão.

Não provimento aos embargos.

PROCESSO- Embargos de Declaração na AC Nº 335477/PE (2002.83.08.001259-8/01) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, bem como por ser a via eleita incompatível com a pretensão de reexame da matéria.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95).

Publicada e registrada eletronicamente.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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