17/12/2024 14:23

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0854801-10.2024.8.15.2001
17/09/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 22:54

Conclusos para despacho
27/08/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 10:23

Conclusos para despacho
27/08/2024 10:19

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) cancelada para 27/08/2024 11:30 8ª Vara Cível da Capital.
27/08/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 08:06

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
15/08/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 00:21

Publicado Decisão em 15/08/2024.
15/08/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital DECISÃO Vistos, etc.

Inicialmente, tenho por indeferir o pedido de assistência judiciária requerida id 86012724.

Para concessão de assistência judiciária em favor da pessoa jurídica, mister a comprovação documental da sua situação financeiras.

Enquanto ao segundo promovido, este, em tese, é sócio da pessoa jurídica, empresário, cuja situação financeira depende, por óbvio, da análise da situação financeira da empresa a qual é proprietário.

Em relação ao pedido de desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD (id 88213198), ao argumento de que se trata de verba alimentar para pagamento dos funcionários da empresa, lhe assiste parcial razão.

Segundo os tribunais pátrios, a penhora de faturamento da empresa é medida excepcional e sujeita ao cumprimento de requisitos elencados pelo STJ, dentre os quais está a fixação de um percentual que não inviabilize a atividade econômica (Min.Luiz Fux), entendimento este que atende ao princípio de qua a execução deve ser realizada do modo menos oneroso ao devedor, assim como respeita o princípio da preservação da empresa (Lei n. 11.101, art. 47).

Neste sentido, vejamos o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA.

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NÃO VERIFICADA.

PENHORA DE VALORES NA BOCA DO CAIXA.

EQUIVALÊNCIA AO FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA.

DESCABIMENTO.

AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Consoante a orientação firmada no STJ, a penhora sobre o faturamento da empresa não equivale a dinheiro, mas sim à medida excepcional, devendo ser observados certos requisitos para o seu deferimento, quais sejam: inexistência de bens do devedor - no entanto, se os possuir, que sejam de difícil alienação ou insuficientes a saldar o crédito demandado; nomeação de administrador para apresentação de plano de pagamento; e que o percentual fixado sobre o faturamento não inviabilize o exercício da atividade empresarial.

Precedentes: REsp. 1.675.404/RJ, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, DJe 14.9.2017; AgRg no AREsp. 518.189/SP, Rel.

Min.

HUMBERTO MARTINS, DJe 28.10.2014; AgRg no REsp. 919.833/RJ, Rel.

Min.

HUMBERTO MARTINS, DJe 15.4.2011. 2.

O faturamento de uma empresa representa, para o empresário, a disponibilidade completa de sua expressão financeira, porquanto - e isso nem sempre é lembrado - são variados e inúmeros os dispêndios para produzir os bens e/ou os serviços que compõem o faturamento: salários, fornecedores, tributos, aluguéis, encargos financeiros, matérias primas, secundárias e de embalagem; comissões, provisões para devedores duvidosos, FGTS, INSS, IRPJ, CSSL e muitos outros encargos; portanto, reter 10% do faturamento de qualquer empresa é o mesmo que decretar a sua pré-falência. 3.

Acrescente-se isso as variáveis quanto à gestão, ao local, à tradição, ao produto comercializado, se essencial ou não para o mercado, pois todos esses fatores irão influir de forma direta no faturamento da empresa.

Faturamento este, diga-se de passagem, que não é fixo, pois tudo dependerá de inúmeros fatores, como já foi dito, que influirão de forma direta no lucro da empresa. 4.

Dessa forma, fixar a constrição dos valores percebidos no caixa - o que não se pode garantir que corresponde ao lucro, frise-se mais uma vez - sem individualizar e fundamentar, de forma eficaz, que esta constrição não prejudicará a própria sobrevivência da empresa, é no mínimo descabida, senão ilegal. 5.

Em casos similares, esta Corte tem entendido que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial.

Precedente: REsp. 1.408.367/SC, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). 6.

De igual forma, a penhora de todos os valores apresentados na boca do caixa inviabilizará o funcionamento da empresa, bem como o pagamento de seus empregados, fornecedores, débitos previdenciários e demais tributos, comprometendo a atividade empresarial. 7.

Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. - (AgInt no REsp nº 1592597/PR - REl Ministro Napoleão Nunes Maia Filho - 1ª Turma - DJe 17/06/2020.

Por obvio, a quantia penhorada aleatoriamente via SISBAJUD, não se sabendo se se trata de lucro ou faturamento, fere o precedente supracitado, razão pela qual deve ser liberado o valor bloqueado na conta do empreendimento e depositado em conta judicial, em favor do empreendimento.

Quanto ao pedido de parcelamento da dívida, este juízo não pode determinar que tal seja acatado pela parte adversa, cabendo às partes, caso queiram, formular pedido de homologação de acordo extrajudicial, ou mesmo pedido para realização de audiência conciliatória.

Assim, na tentativa de promover a composição entre as partes, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 27 de agosto de 2024, às 11:30 horas, na Sala de Audiência da 8a.

Vara Cível.

Intimações aos advogados.

Caso não obtida a conciliação, voltem os autos conclusos para análise da alegação de eventual fraude quanto aos valores relativos aos serviços prestados ao ECO Hotel LTDA estarem sendo depositados na conta de terceiros, no caso, da Sra.

Mirela Figueiredo Patrício, CPF *07.***.*15-00, bem como para análise do pedido de liberação da penhora realizada nas contas bancárias da pessoa física ora demandada, sob o argumento de que ditos bloqueios recaíram sobre seus proventos, além dos pedidos de protesto e negativação formulados na petição id. 89357434.

P.I.

JOÃO PESSOA, 12 de agosto de 2024.

RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
13/08/2024 15:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2024 10:08

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 27/08/2024 11:30 8ª Vara Cível da Capital.
12/08/2024 12:58

Outras Decisões
25/04/2024 11:38

Conclusos para despacho
24/04/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 00:50

Publicado Decisão em 08/04/2024.
06/04/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO N. 0837958-72.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc Em consulta ao sistema SISBAJUD, observou-se o bloqueio parcial da condenação, de maneira que foi procedida sua transferência para uma conta judicial junto ao Banco do Brasil.

INTIMEM-SE a parte autora para falar acerca da penhora on line e petição id 86012724, no prazo comum de 15 dias.

Caso não indicado bens para garantir a satisfação do crédito, no prazo acima, será disponibilizada pesquisa nos sistemas eletrônicos, podendo até efetuar-se inscrição no Serasajud.

João Pessoa, 4 de abril de 2024.

RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
04/04/2024 14:26

Outras Decisões
22/03/2024 09:03

Conclusos para despacho
21/03/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
18/02/2024 12:36

Deferido o pedido de
18/02/2024 12:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/01/2024 11:30

Conclusos para despacho
07/01/2024 22:58

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 00:33

Decorrido prazo de RODOLFO ALVES DE ALBUQUERQUE em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:33

Decorrido prazo de ECCO HOTEL LTDA - EPP em 19/12/2023 23:59.
01/11/2023 00:52

Publicado Despacho em 01/11/2023.
01/11/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 20:38

Juntada de documento de comprovação
30/10/2023 20:37

Juntada de cálculos
30/10/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 12:02

Juntada de Informações
30/10/2023 12:02

Conclusos para despacho
25/10/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 00:21

Publicado Intimação em 20/10/2023.
20/10/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 07:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/10/2023 06:10

Recebidos os autos
18/10/2023 06:10

Juntada de Certidão de prevenção
24/03/2023 12:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/03/2023 17:20

Juntada de Petição de contrarrazões
16/02/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 11:33

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 00:58

Decorrido prazo de RODOLFO ALVES DE ALBUQUERQUE em 03/02/2023 23:59.
06/02/2023 13:16

Conclusos para despacho
03/02/2023 18:50

Juntada de Petição de apelação
30/11/2022 20:24

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 15:40

Julgado procedente o pedido
21/11/2022 14:56

Conclusos para julgamento
31/10/2022 01:34

Decorrido prazo de LUCAS STROPP COELHO em 17/10/2022 23:59.
11/10/2022 21:02

Juntada de Petição de petição
08/10/2022 00:11

Decorrido prazo de LUCAS DA COSTA RAMALHO em 07/10/2022 23:59.
10/09/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
10/09/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
10/09/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
10/09/2022 15:18

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 13:05

Juntada de Petição de petição
18/06/2022 17:47

Decorrido prazo de ECCO HOTEL LTDA - EPP em 17/06/2022 23:59.
17/06/2022 19:09

Juntada de Petição de contestação
17/06/2022 18:58

Juntada de Petição de contestação
27/05/2022 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2022 09:34

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
26/05/2022 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2022 12:57

Juntada de Petição de diligência
25/05/2022 10:39

Expedição de Mandado.
25/05/2022 10:39

Expedição de Mandado.
27/04/2022 17:26

Juntada de Petição de outros documentos
15/02/2022 14:47

Juntada de Petição de outros documentos
15/02/2022 14:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/01/2022 22:36

Expedição de Outros documentos.
22/01/2022 22:32

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 13:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/11/2021 14:45

Juntada de Petição de outros documentos
05/11/2021 19:14

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 20:24

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2021 23:38

Conclusos para despacho
26/10/2021 22:54

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 23:04

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 19:57

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARCELO VAZ DINIZ - CPF: *48.***.*85-58 (AUTOR).
23/10/2021 14:19

Conclusos para despacho
22/10/2021 21:54

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 10:33

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 10:10

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2021

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0837947-77.2020.8.15.2001

Veronica Silva Lira

Unimed Joao Pessoa Cooperativa de Trabal...

Advogado: Leidson Flamarion Torres Matos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/07/2020 02:32

Exibir Processo

Processo nº 0837093-49.2021.8.15.2001

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Fc Servicos e Construcao LTDA - ME

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/05/2025 13:21

Exibir Processo

Processo nº 0837187-94.2021.8.15.2001

Genuzia Lustosa da Silva

Banco Cetelem S/A

Advogado: Maria do Perpetuo Socorro Maia Gomes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/09/2021 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0837272-12.2023.8.15.2001

Vera Lucia da Silva Melo

Marcelo da Silva Melo

Advogado: Joelna Figueiredo

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/12/2024 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0836985-20.2021.8.15.2001

Jose Glaucio Lino Bahia

Marcyvalda de Fatima Rafael Monteiro

Advogado: Herika Coeli da Silva Clementino

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/02/2025 20:12

Exibir Processo