TJPB - 0837311-09.2023.8.15.2001
1ª instância - 2ª Vara Regional Civel de Mangabeira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/04/2024 12:05
Arquivado Definitivamente
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08/04/2024 12:05
Transitado em Julgado em 07/03/2024
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08/03/2024 01:19
Decorrido prazo de BANCO PAN em 07/03/2024 23:59.
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07/03/2024 10:42
Juntada de Petição de resposta
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17/02/2024 11:43
Publicado Sentença em 15/02/2024.
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17/02/2024 11:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
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12/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193).
PROCESSO N. 0837311-09.2023.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer].
REPRESENTANTE: RAMILSON CORDEIRO SOBRAL DE MORAES.
REQUERIDO: BANCO PAN.
SENTENÇA Cuida de Produção Antecipada de Prova (Exibição de Documentos) ajuizada por RAMILSON CORDEIRO SOBRAL DE MORAES em face de BANCO PAN, ambos devidamente qualificadas.
Narra a parte autora, em síntese, que constatou a existência, em seu benefício previdenciário, de descontos relativos a um cartão de crédito consignado, o qual sustenta não se recordar de ter contratado, razão pela qual solicitou a cópia do instrumento contratual à parte ré, não tendo seu pleito sido atendido.
Pugnou, assim, pela exibição da documentação solicitada na via administrativa.
Juntou documentos.
Despacho determinando a intimação da parte autora para emendar à inicial e para comprovar sua hipossuficiência financeira.
Petição da parte autora requerendo a juntada de documentos.
Sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito com base no art. 330, III e 485, IV e VI, do CPC.
Recurso de Apelação interposto pela parte autora, alegando inocorrência de falta de interesse processual.
Decisão Monocrática proferida anulando a sentença recorrida e determinando a continuidade da tramitação do feito.
A parte ré apresentou resposta requerendo a juntada da documentação requisitada.
Deferida a gratuidade da justiça.
A parte autora apresentou emenda à inicial, requerendo a modificação desta ação para Tutela Cautelar em Caráter Antecedente. É o relatório.
Decido.
Preliminar: Descabido o pleito de alteração da ação de produção antecipada de prova para tutela cautelar de caráter antecedente quando, após o feito ter transcorrido sob aquele rito, inclusive já tendo sido analisado em segundo grau como tal ação.
Dessarte, rejeito o pleito em liça.
Mérito: O procedimento de produção antecipada de prova apresenta duas modalidades, sendo uma de caráter contencioso e outra não contenciosa.
O que a definirá será justamente a postura da parte ré, em produzir ou não a prova pretendida, refletindo, inclusive, na imposição ou não de sucumbência.
No caso dos autos, a parte ré apresentou, antes de provocação judicial, a documentação em questão.
Assim agindo, afastou qualquer ônus sucumbencial que contra si pudesse ser imposto.
Na produção antecipada de provas, cumpre ao juiz unicamente se ater ao exame da regularidade formal do processo, deixando questões outras, inclusive que digam respeito à valoração da prova, para se decidir no feito principal, caso venha a existir, pois um dos objetivos da antecipação é justamente evitar, eventualmente, um litígio, caso a parte que dá início ao incidente prévio se convença de que ele não é necessário.
Acerca do tema, eis o seguinte aresto: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÕES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - INTERESSE DE AGIR - RECURSO REPETITIVO - AÇÕES EXIBITÓRIAS.
A parte pode se valer da ação de produção antecipada de provas, mesmo em casos em que não há urgência, como forma de evitar o litígio ou de conhecer melhor os fatos para propor futura e eventual demanda (CPC/15, art. 381).
Tratando-se de ação de exibição de contrato bancário, ainda que nominada como produção antecipada de provas, em razão das inovações do CPC/15, há de ser aplicado o entendimento do STJ, no sentido de que o interesse processual nas exibições de documentos caracteriza-se quando o consumidor prova a existência da relação jurídica, bem como o requerimento administrativo válido, além da recusa injustificada por parte do fornecedor (STJ, REsp nº 1.349.453/MS, repetitivo). (Apelação Cível nº 5008077-30.2016.8.13.0707 (1), 13ª Câmara Cível do TJMG, Rel.
Newton Teixeira Carvalho. j. 10.08.2017, Publ. 11.08.2017).
Posto isso, à vista da documentação trazida aos autos pelo banco, o que fez com este procedimento alcançasse o fim a que se destina, sem lide resistida, e estando este procedimento formalmente regular, HOMOLOGO por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, a presente produção antecipada de prova.
Não havendo lide resistida, também não há condenação em custas e/ou sucumbência neste processo em desfavor da parte promovida.
Gratuidade Judiciária já deferida nos autos.
Providências necessárias.
Transitada em julgado, arquivem os autos com as cautelas legais.
As partes foram intimadas pelo gabinete via MINIPAC.
CUMPRA COM URGÊNCIA.
JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.
Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO -
09/02/2024 14:10
Expedição de Outros documentos.
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09/02/2024 14:10
Julgado procedente o pedido
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07/02/2024 11:32
Conclusos para despacho
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06/02/2024 23:59
Juntada de Petição de petição
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24/01/2024 09:31
Publicado Decisão em 23/01/2024.
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24/01/2024 09:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
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22/01/2024 00:00
Intimação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0837311-09.2023.8.15.2001 REPRESENTANTE: RAMILSON CORDEIRO SOBRAL DE MORAES REQUERIDO: BANCO PAN Vistos, etc.
A parte ré apresentou a documentação requerida em ID: 83555213.
Desta forma, INTIME a parte autora para se manifestar acerca da documentação no prazo de 10 (dez) dias.
Da Gratuidade da Justiça Defiro a gratuidade da justiça, o que faço com espeque no art. 98 do C.P.C, eis que suficientemente comprovada a sua hipossuficiência financeira.
A parte autora foi intimada pelo gabinete através do Diário Eletrônico.
João Pessoa, 19 de janeiro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito -
19/01/2024 13:48
Expedição de Outros documentos.
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19/01/2024 13:48
Determinada diligência
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19/01/2024 13:48
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAMILSON CORDEIRO SOBRAL DE MORAES - CPF: *76.***.*41-00 (REPRESENTANTE).
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13/12/2023 12:12
Conclusos para decisão
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13/12/2023 11:54
Recebidos os autos
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13/12/2023 11:54
Juntada de Certidão de prevenção
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01/11/2023 12:46
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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31/10/2023 23:48
Juntada de Petição de apelação
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06/10/2023 00:33
Publicado Sentença em 06/10/2023.
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06/10/2023 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
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04/10/2023 11:49
Expedição de Outros documentos.
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04/10/2023 11:49
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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04/10/2023 10:35
Conclusos para despacho
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25/08/2023 22:11
Juntada de Petição de petição
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24/07/2023 18:18
Expedição de Outros documentos.
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24/07/2023 18:18
Proferido despacho de mero expediente
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24/07/2023 08:56
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193)
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21/07/2023 13:25
Conclusos para decisão
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19/07/2023 16:50
Juntada de Petição de resposta
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17/07/2023 00:03
Publicado Decisão em 17/07/2023.
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15/07/2023 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
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13/07/2023 09:07
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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13/07/2023 09:05
Expedição de Outros documentos.
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12/07/2023 14:29
Declarada incompetência
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10/07/2023 11:29
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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10/07/2023 11:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/07/2023
Ultima Atualização
12/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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