21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0834445-48.2022.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial (ID 11020 5902), trazida aos autos pelo executado, no qual se pretende a extinção do cumprimento de sentença mediante composição amigável entre as partes.

Ocorre que, conforme consta nos autos, o acordo não foi subscrito pelo patrono do exequente, Dr.

Emanuel Carvalho de Almeida, regularmente constituído (OAB/PB 17.129), que inclusive manifestou-se nos autos (ID 11187 3389) expressamente se opondo à homologação do ajuste, por entender que a cláusula do acordo que dispensa o pagamento de honorários sucumbenciais constitui renúncia indevida a direito autônomo de sua titularidade.

Com efeito, a verba honorária sucumbencial pertence exclusivamente ao advogado da parte vencedora, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil, e não pode ser objeto de transação pelas partes sem a anuência expressa do profissional beneficiário.

Dessa forma, revela-se inviável a homologação plena do acordo, tal como apresentado.

Contudo, nada obsta a homologação parcial do ajuste, no que tange ao crédito principal, ressalvando-se a ineficácia da cláusula que trata da exclusão ou renúncia aos honorários, que permanecem exigíveis nos termos da sentença transitada em julgado.

Ante o exposto, HOMOLOGO PARCIALMENTE, para que produza os efeitos legais, o acordo firmado entre as partes (ID 11020 5902), apenas no que se refere ao crédito principal discutido no cumprimento de sentença.

Esclareço que a cláusula do acordo que versa sobre a dispensa do pagamento dos honorários sucumbenciais não produz efeitos em relação ao advogado do exequente, por ausência de sua anuência expressa, razão pela qual a verba honorária fixada em sentença permanece exigível, nos termos do art. 85, § 14, do CPC.

Ficam as partes intimadas desta decisão e o executado para, em até 15 dias, providenciar o depósito dos honorários sucumbenciais de titularidade do advogado do exequente, devendo observar valor e chave PIX informados no Id 111873389.

Campina Grande (PB), 20 de maio de 2025. .

Andréa Dantas Ximenes Juiz(a) de Direito
27/10/2023 17:46

Baixa Definitiva
27/10/2023 17:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
27/10/2023 17:46

Transitado em Julgado em 25/10/2023
26/10/2023 00:38

Decorrido prazo de WLADIMIR AMARO BORBOREMA em 25/10/2023 23:59.
25/09/2023 16:22

Juntada de Petição de informações prestadas
21/09/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 09:13

Conhecido o recurso de WLADIMIR AMARO BORBOREMA - CPF: *22.***.*86-58 (APELADO) e não-provido
15/09/2023 09:13

Voto do relator proferido
13/09/2023 21:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/09/2023 21:47

Juntada de Certidão de julgamento
04/09/2023 19:23

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 19:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/08/2023 13:03

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 12:22

Conclusos para despacho
17/08/2023 17:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/08/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 12:22

Conclusos para despacho
07/07/2023 12:21

Juntada de Petição de parecer
04/07/2023 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 22:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
05/06/2023 10:50

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 09:40

Conclusos para despacho
02/06/2023 09:40

Juntada de Certidão
02/06/2023 07:36

Recebidos os autos
02/06/2023 07:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/06/2023 07:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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