20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0835249-64.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração apresentados por DANYELLE NOBREGA DE FARIAS em face da decisão ID.88295947, que determinou a suspensão e arquivamento dos autos.

No mais, alega omissão, uma vez que peticionou informando o valor atualizado da execução para emissão de certidão de crédito, requerendo que seja suprimido o erro de premissa fática, com modificação da decisão e prosseguimento da lide, uma vez ser cabível o prosseguimento da lide com a desconsideração da personalidade jurídica da executada.

Manifestação da embargada ID.98575594. É o relatório.

DECIDO.

Trata-se de uma AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em fase de cumprimento se sentença, na qual foram feitas, sem êxito, pesquisas de bens da executada através do sistema SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER.

Verifica-se que, de fato, a embargante foi intimada para se pronunciar sobre as consultas realizadas nas ferramentas de bens, sob pena de arquivamento e/ou suspensão, nos termos do art. 921 do CPC, assim como, para fornecer o valor atualizado da dívida, para fins de emissão de Certidão de Crédito e inscrição no SERASAJUD, limitando-se a apresentar o valor atualizado da dívida.

Assim, não há nenhuma omissão, contradição ou erro material a ser corrigido.

Quanto à alegada pretensão da embargante de desconsideração da personalidade jurídica da embargada, o art. 134, §1º do CPC é claro no sentido da necessidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, sendo dispensando, caso o pedido de desconsideração conste em sede de exordial.

No caso dos autos, o pedido de desconsideração da personalidade resta balizado por alegações que teoricamente se amoldam aos requisitos exigidos pela lei, devendo o incidente ser processado de acordo com o procedimento previsto no art.133 e seguintes do CPC.

ISTO POSTO e mais que dos autos consta, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS (ID.88927791) No mais, considerando que não houve localização de bens para satisfazer a execução, bem como o registro da embargante do desejo da desconsideração da personalidade jurídica da embargada/executada, que se dará em autos próprios, remeta-se os presentes autos ao arquivo, sem prejuízo do desarquivamento para prosseguimento da execução, se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§1º, 2º e 3º, CPC).

P.I.

JOÃO PESSOA, 16 de agosto de 2024.

RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
29/05/2023 11:37

Baixa Definitiva
29/05/2023 11:37

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
29/05/2023 11:36

Transitado em Julgado em 25/05/2023
26/05/2023 00:50

Decorrido prazo de SMILE em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023 00:37

Decorrido prazo de DANYELLE NOBREGA DE FARIAS em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023 00:28

Decorrido prazo de SMILE em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023 00:13

Decorrido prazo de DANYELLE NOBREGA DE FARIAS em 25/05/2023 23:59.
23/04/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 10:45

Conhecido o recurso de SMILE - CNPJ: 37.***.***/0004-86 (APELANTE) e provido em parte
20/04/2023 09:46

Desentranhado o documento
20/04/2023 09:46

Cancelada a movimentação processual
20/04/2023 09:45

Juntada de Certidão de julgamento
19/04/2023 15:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/04/2023 00:30

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 11/04/2023 23:59.
20/03/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 08:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 13:42

Conclusos para despacho
13/03/2023 15:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/02/2023 09:39

Conclusos para despacho
07/02/2023 19:55

Juntada de Certidão
07/02/2023 00:35

Decorrido prazo de DANYELLE NOBREGA DE FARIAS em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 00:35

Decorrido prazo de SMILE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 06/02/2023 23:59.
02/11/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 07:57

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2022 17:55

Conclusos para despacho
08/10/2022 17:55

Juntada de Certidão
08/10/2022 17:54

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
06/10/2022 22:30

Recebidos os autos
06/10/2022 22:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/10/2022 22:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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