18/07/2024 10:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/07/2024 08:54

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 08:38

Conclusos para decisão
16/07/2024 13:54

Juntada de Petição de contrarrazões
25/06/2024 01:48

Publicado Despacho em 25/06/2024.
25/06/2024 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833369-08.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Conforme as normas insertas no Código de Processo Civil, intime-se o apelado, por seu respectivo advogado, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º).

Caso o apelado interponha apelação adesiva, proceda-se à intimação do apelante para apresentar contrarrazões, igualmente, em 15 (dias) dias (art. 1.010, § 2º).

Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça deste Estado, observadas as formalidades de estilo (art. 1.010, § 3º).

JOÃO PESSOA, 21 de junho de 2024.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz(a) de Direito
21/06/2024 20:36

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 20:36

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 02:04

Decorrido prazo de HERMEN ALVES DE FARIA JUNIOR em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 02:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 20/06/2024 23:59.
20/06/2024 18:32

Conclusos para despacho
20/06/2024 18:07

Juntada de Petição de apelação
28/05/2024 18:58

Publicado Sentença em 28/05/2024.
28/05/2024 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
27/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833369-08.2019.8.15.2001 [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Bancários] AUTOR: HERMEN ALVES DE FARIA JUNIOR REU: BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENÇA AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PASEP (PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO, QUE SÃO CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, DEVIDA PELAS EMPRESAS.TEMA 1150 DO STJ.

PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE JURIDICA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DENUNCIAÇÃO DA LIDE REJEITADAS.

BANCO DO BRASIL COM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA.

LAUDO TÉCNICO PERICIAL.

VALORES PAGOS A MENOR.

FATO CONSTITUTIVO.

AUSÊNCIA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DANOS MORAIS.

NÃO COMPROVAÇÃO DE ABALO OU VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.

PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.

CONDENAÇÃO.

Vistos etc.

HERMEN ALVES DE FARIA JÚNIOR ajuíza AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., requerendo preliminarmente o autor os benefícios da justiça gratuita e prioridade de tramitação.

Alega o autor ser inscrito e cadastrado no Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público – PASEP e que por ocasião de sua passagem para a Reserva Remunerada, solicitou ao Banco do Brasil o levantamento do saldo de sua conta PIS/PASEP Aduz que em 09/05/2018 quando foi realizar o saque do PASEP, constatou que recebeu a quantia de R$ 374,80.

Argumenta que o valor é irrisório, por tais motivos, requer a procedência do pedido, com a condenação da demandada a restituir os valores sacados indevidamente pela mesma com as devidas correções, na monta de R$ 178.524,15 e danos morais em R$ 20.000,00, além de custas e honorários de sucumbência.

Instrui a inicial com documentos.

Requerida a gratuidade judiciária (ID 23608247).

Citado, o banco promovido apresenta contestação (ID 26877302), suscitando preliminarmente, impugnação ao pedido de gratuidade pelo autor, falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil, denunciação da lide e incompetência territorial.

Como prejudicial de mérito sustenta prescrição quinquenal.

No mérito, alega que não merece prosperar as alegações autorais e que os cálculos apresentados não estão em desconformidade com a legislação aplicável ao fundo PASEP.

Após, afirma que o autor não se deu conta de que desde 1988, com o advento da promulgação da Constituição Federal de 1988, a arrecadação decorrente das contribuições relativas ao programa governamental do Fundo PIS-PASEP, criado pela LC nº 26, de 11/09/1975 e regido pelo Decreto nº 4.751. de 17/06/2003, não mais foram depositadas na conta individual do trabalhador, por força do art. 239 da CF/88.

Logo, todas as contribuições posteriores não foram recolhidas para o Fundo de Amparo ao Trabalhador, como determina a constituição e não integram a conta individual do trabalhador e consequentemente, não é de esperar grandes valores depositados.

Indica falsa expectativa da parte autora quanto ao valor constante em conta bancária, pois há possibilidade de saques antecipados dos valores, como também não foi observado a conversão da moeda ocorrida em 1989.

Cita que os cálculos apresentados pela parte autora apresentam erros grosseiros e devem ser desconsiderados.

Por fim, aduz a inaplicabilidade do CDC e impossibilidade de inversão do ônus da prova, bem como ausência de dano a ser indenizável, seja material ou moral, requerendo a improcedência do pedido.

Colaciona documentos.

Apresenta a parte autora, réplica (ID 31015293).

Intimadas as partes para especificarem as provas que desejarem produzir, apenas, o bando demandado requereu prova pericial (ID 29733008), a demandante informa que não pretende produzir outras provas (ID 31015849).

Perito nomeado (ID 31629735).

Suspensão do processo em face do Recurso Repetitivo – ID 38838328.

Laudo Pericial Contábil acostado ao ID 86302863.

Intimadas as partes para manifestarem-se acerca do laudo pericial, não houve manifestação pela parte autora, manifestando-se, o demandado no ID 87403329, concordando “com ressalvas”.

Intimado, trouxe o perito esclarecimentos – ID 88327192.

Com a resposta do perito, intimou-se o demandado para manifestar-se sobre, apresentando manifestação no ID 88869852 pelo prosseguimento do feito. É o relatório.

Passo a decidir e fundamentar.

FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PENDENTES - Do pedido de justiça gratuita pelo autor Constata-se pendente de apreciação, pedido do autor para a concessão da justiça gratuita, contudo, o deferimento de tal benefício é condicionado à comprovação de hipossuficiência econômica alegada pelo postulante na jornada processual.

Tem-se que o promovente juntou as documentações adequadas para justificar a concessão da benesse em seu favor – ID 23608427.

Ou seja, há nos autos documentos hábeis que possibilite a análise da concessão do benefício, o que viabiliza a concessão do pedido, juntando o autor, além de contracheque, outros documentos que comprova a sua hipossuficiência, sendo suficiente para apuração da vulnerabilidade da parte diante das custas processuais.

Destarte, por identificar incapacidade econômica para impossibilitar o pagamento das custas, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo promovente.

PRELIMINARES - Impugnação ao pedido de gratuidade jurídica do autor A benesse da Justiça Gratuita não robustece a ideia de isenção de custas e despesas processuais à parte que requer o benefício, mas sim busca, sobretudo, conceder àquele que não dispõe de recurso financeiro para arcar com os dispêndios processuais sem seu prejuízo ou de sua família, o acesso integral e gratuito à Justiça.

Daí porque a concessão da assistência estatal fica condicionada à comprovação de hipossuficiência financeira pelo postulante na jornada processual.

Em caso de gratuidade concedida, nada obsta que a parte contrária impugne o benefício, contudo, deverá fazê-lo com documentos que evidenciem a posição equivocada do juízo, o que não é o caso dos autos, uma vez que o promovido busca impugnar o pedido do autor, porém, não colaciona aos autos qualquer elemento que faça prova de suas alegações, de modo que fica totalmente fragilizada sua postulação.

Aliás, tal aspecto foi objeto de deliberação do magistrado em sentença, à luz da documentação juntada pela parte.

Portanto, em função do postulante não colacionar documentos que infirme a deliberação do juízo, entende-se que não há cabimento para acolher a preliminar ventilada.

Assim, inexistindo qualquer prova que descredibilize a concessão de assistência judiciária concedida ao promovente, aliado às afirmações meramente genéricas do promovido, rejeito a impugnação ao pedido de Justiça Gratuita do autor formulada pelo demandado. - Falta de interesse de agir Suscita o promovido, a carência da ação ora proposta por ausência de interesse de agir ao autor.

Argumenta que as alegações trazidas na exordial não possuem amparo legal, não passando de meras alegações infundadas, contudo, a preliminar não merece prosperar, visto que o promovente juntou aos autos diversos documentos e extratos demonstrando o vínculo jurídico existente entre as partes, de modo a identificar a verossimilhança de suas alegações.

Extrai-se da referida peça inaugural que esta se encontra apta para dar prosseguimento ao processo e não chama para si a extinção do feito sem resolução do mérito, eis que ausentes quaisquer causas de indeferimento liminar da petição inicial.

Ora, do contrário fosse, não conseguiria o demandado rebater as alegações do promovente.

Assim, não assiste razão o promovido, motivo pelo qual a rejeição da preliminar é a medida a se impor. - Da incompetência do juízo e da ilegitimidade passiva do Banco O Banco promovido sustenta, em sua contestação, as preliminares de incompetência do juízo e ilegitimidade passiva.

Contudo, não assiste razão ao promovido.

O PASEP foi instituído pela Lei Complementar nº 08/1970, diploma legislativo que estabeleceu que sua composição seria formada pela contribuição de todos os entes federativos, por meio de recolhimento mensal ao Banco do Brasil, a ser distribuído entre todos os servidores em atividade.

Versou que o Banco do Brasil teria competência para operacionalizar o programa com a manutenção de contas individualizadas para cada servidor, bem como com competência para processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, quando autorizado pelo Conselheiro Diretor, nos termos do artigo 5º da LC nº 08/1970 e artigo 10, inciso III, do Decreto nº 4.751/2003: “Art. 5º.

O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional”. “Art. 10.

Cabem ao Banco do Brasil S/A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: [...] III – processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nas épocas próprias, quando autorizado pelo Conselheiro Diretor, na forma e para os fins previstos na Lei Complementar nº 26, de 1975, e neste Decreto”.

Nessa senda, verificando que o cerne da questão dos autos é a indenização pela restituição a menor nos valores depositados em conta individualizada – dano material, em que a administração compete ao Banco do Brasil S/A, ora promovido, em virtude de disposição legal expressa, não há como afastar a legitimidade da instituição financeira recorrida para figurar no polo passivo da presente demanda.

Além do mais, esse é o entendimento do TJPB no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (tema 11): “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP.

ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO NOS VALORES EXISTENTES, DERIVADA DE SAQUES E NÃO OBSERVÂNCIA DA CORRETA ATUALIZAÇÃO DO RESPECTIVO SALDO.

LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL S/A.

GESTORA DA CONTA.

CONFIGURAÇÃO.

COMPETÊNCIA.

JUSTIÇA ESTADUAL.

SÚMULA 42 DO STJ.

PRAZO PRESCRICIONAL.

INAPLICABILIDADE DO DECRETO Nº 20.910/32.

REGRA GERAL.

ARTIGO 205 CÓDIGO CIVIL.

TERMO A QUO.

TEORIA ACTIO NATA.

MOMENTO EM QUE O TITULAR TEM CIÊNCIA DOS VALORES AUFERIDOS A TÍTULO DE PASEP, EM QUANTIA MENOR AO QUE SE ENTENDE CORRETO.

IRDR ACOLHIDO COM FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS.1 - Nas ações em que se discute a responsabilidade decorrente de eventual incorreção na atualização de saldo credor na conta individual do PASEP ou de má gestão do banco, decorrente de saques indevidos, o Banco do Brasil S/A tem legitimidade passiva ad causam e, por conseguinte, compete à Justiça Estadual processar e julgar tais feitos, nos termos do Enunciado nº 42 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Em se tratando de ação cujo sujeito passivo é o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, entidade de direito privado, que não se equipara ao conceito de Fazenda Pública, não há se cogitar em aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto Lei nº 20.910/32.

Configurada a relação jurídica de direito privado, lastreada em responsabilidade civil contratual, a pretensão de reparação sujeita-se à prescrição decenal inserta no art. 205 do Código Civil.3 – O termo inicial para contagem do prazo prescricional, à luz da teoria da actio nata, é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, que, nos casos das ações cuja temática ora se analisa, somente podem ser aferíveis a partir da data em que o titular do direito for oficialmente informado por meio de extrato e/ou microfilmagem da conta e das respectivas movimentações.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas acolhido e procedente.

Fixadas as teses jurídicas nos termos do artigo 985 do Código de Processo Civil" (TJPB - IRDR 0812604-05.2019.8.15.0000, Tribunal Pleno, rel.

Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. em 21/07/2021) - (destaquei).

No mesmo sentido, o entendimento do STJ que, em sede de julgamento de recursos repetitivos – Tema 1.150: “Tema 1.150 – I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” Ante o exposto, considerando que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S/A, a competência para julgar o feito é atribuída à Justiça Comum Estadual, de forma que rejeito as preliminares arguidas. - Da denunciação da lide da União Federal Sendo fato incontroverso acerca da legitimidade passiva do Banco demandado, perde-se o objeto de análise da preliminar suscitada, eis que não há de se falar em denunciação da lide, trazendo aos autos, parte estranha ao caso em liça.

Assim, por todo exposto alhures, não existe razão para que a União figure no polo passivo da presente demanda, de forma que rejeito a preliminar arguida. - PREJUDICIAIS DE MÉRITO - Da prescrição O promovido sustenta prejudicial de mérito da prescrição.

A prescrição consiste na perda da pretensão autoral em virtude da inércia do titular durante lapso temporal fixado em lei.

Em virtude de grande divergência acerca do tema, o STJ também versou acerca do assunto e fixou como tese o seguinte: II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” (destaquei).

Assim, o prazo aplicável é decenal e o termo a quo é o dia em que o(a) titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual ao PASEP, adotando, assim a teoria da actio nata em sua vertente subjetiva – ciência da violação do direito.

Observa-se que no presente caso a autora postula pretensão indenizatória em face ao Banco do Brasil, o qual administra recursos do fundo, o que demonstra uma relação eminentemente de direito privado entre o servidor e a instituição financeira, de forma que se aplica, como já mencionado, o prazo decenal geral previsto no Código Civil e não o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto-lei nº 20.910/1932. “Art. 205.

A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”.

Ressalta-se, ainda, que o referido prazo prescricional decenal também foi fixado no âmbito do TJPB no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – Tema 11.

Analisando o caso em questão, denota-se que a parte promovente acostou aos autos extratos e microfilmagens das contas (ID 22177493, 22177494, 22177495) e movimentações datado de 2018 (ID 22177497).

Deste modo, tendo sido a ação em comento intentada, em 2019, dentro do decênio previsto pela legislação de regência, é de se rejeitar a prejudicial de mérito.

MÉRITO Superada as questões preliminares e prejudiciais de mérito, passo a análise do mérito propriamente dito.

Cuida-se de pedido de danos materiais aduzido pela parte autora acerca do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), que são contribuições sociais, devida pelas empresas.

Prefacialmente, é importante mencionar a impossibilidade de aplicação das regras do microssistema de proteção ao consumidor às controvérsias acima descritas.

O artigo 2º da lei nº. 8.078/1990 define como consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire/utiliza bem ou serviço como destinatário final.

Já o artigo 3º estatui que “fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.

Na hipótese, trata-se de divergências relacionadas à atualização monetária nas contas individuais do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), não se mostrando viável a aplicação do CDC, pois, não obstante o Banco do Brasil enquadre-se como instituição financeira, além da inexistência de fornecimento de produtos e serviços, sua atuação não tem natureza financeira, mas apenas de administração da conta PASEP, a luz do art. 5º da Complementar nº 26/1975, a qual instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

Logo, tratando-se de filiação proveniente de política pública, instituída legalmente, é certo que as partes não se amoldam ao conceito de fornecer e consumidor, de tal sorte que inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à solução do presente feito.

Com tais considerações, denota-se que o cerne da lide repousa no pleito indenizatório para recomposição de saldo, sob alegada percepção a menor em relação ao saldo sacado de sua conta individual do PASEP, apontando a má gestão do Banco do Brasil, através de erro na aplicação de índices de correção e saques indevidos.

O promovente alega que a quantia percebida foi irrisória, o que não reflete o real valor a que teria direito, afirmando que faz jus a valor superior.

De outra banda, o promovido sustenta legalidade e explica que a atualização monetária do saldo do PASEP é definida pela Secretaria do Tesouro Nacional, com previsão na LC nº 26/75, salientando que, para que se alcance o valor correto, deve-se observar a apropriada conversão das moedas e considerar os saques anuais havidos na conta da autora, os quais importam em diminuição do saldo antes do saque final, que se deu com a sua aposentadoria.

Infere-se dos extratos e microfilmagens acostados nos autos (ID’s 22177493, 22177494, 22177495) que houve saques da conta PASEP da parte autora, sob a rubrica “PAGTO RENDIMENTO FOPAG”, o que significa pagamento dos rendimentos direto em contracheque.

Ademais, em sua petição inicial, a parte autora faz alegações genéricas, sem indicar e fundamentar de forma precisa o que pleiteia.

Entretanto, em que pese tais saques, o perito judicial encontrou valores que deveriam ter sido recebidos pela parte autora, ainda que realizado tais descontos.

Realizada perícia técnica, o Laudo Pericial produzido por expert na matéria, o qual foi impugnado pela parte demandante tendo o perito, posteriormente, ter se manifestado acerca do laudo, respondendo a impugnação feita, concluiu-se que o autor recebeu o valor incorreto, vejamos: " 7-) CONCLUSÃO Com base nos documentos acostados aos autos, realizamos os procedimentos necessários para responder ao objeto da perícia.

Conforme exposto, respondemos ao objeto da perícia, apurando o saldo devido da conta PASEP do autor, ao tempo em que repassamos de forma clara e objetiva as informações técnicas necessárias para subsidiar a decisão de Vossa Excelência.

Concluímos assim que há um saldo, apurado em 09/05/2018, a ser pago ao autor no valor de R$196,53 (cento e noventa e seis reais e cinquenta e três centavos).

Colocamo-nos ainda à disposição deste Juízo, para prestar os devidos esclarecimentos acerca deste Laudo Pericial Contábil, caso necessário, conforme disposto na legislação vigente.” De logo, observa-se que o Laudo Pericial encontra-se convergente com indicado pela parte promovente em relação ao valor irrisório, mas não no valor indicado pela parte autora, sendo menor, demonstrando que existiu ilegalidade quanto as atualizações de valores, de forma que o demandante demonstrou fato constitutivo do seu direito (Art. 373, inciso I, do CPC), estando presente irregularidade nos valores efetivamente pagos a promovente referente a conta individual do PASEP pelo demandado, que é a Instituição Financeira responsável por gerir as contas do PASEP.

Somando-se ainda mais a toda essa fundamentação, observa-se que o promovente não impugnou o laudo apresentado pelo expert, quando oportunizado momento ao mesmo para tal, mantendo-se silente, o que se presume assim, a sua concordância com os valores apontados pelo perito.

Ademais, em que pese o Banco ter manifestado sua concordância “com ressalvas” dos valores apontados no Laudo Pericial, após o perito juntar os esclarecimentos requeridos pelo demandado, pleiteia este pelo prosseguimento do feito, sem mais questionamentos ao expert.

Nesta linha de raciocínio, o demandado não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Desse modo, pelas provas anexadas aos autos, encontra-se demonstrada a irregularidade.

Nesse sentido é a jurisprudência dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE.

PASEP.

CONTA VINCULADA.

SALDO A MENOR.

BANCO DO BRASIL.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO QUINQUENAL. ÔNUS DA PROVA.

FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO.

DEMONSTRAÇÃO.

FATOS OBSTATIVOS.

AUSÊNCIA. (...) “4.

Uma vez demonstrado pela parte autora a existência de significativa divergência entre os valores encontrados em sua conta individual do PASEP, incumbia à instituição financeira, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, fazer a prova de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, apresentando elementos capazes de refutar as alegações autorais ou de justificarem a ocorrência dos fatos controvertidos”. (...). (TJDFT – Apelação Cível 0729823-76.2018.8.07.0001, 7ª Turma Cível, Relatora Desembargadora GISLENE PINHEIRO, Julgado em 31 de julho de 2019).

Assim, no presente caso, o laudo pericial é dotado de força probante necessária a elucidar a questão, indicando, de forma clara e precisa existência de falha nos valores recebidos pela parte promovente. - Do pedido de danos morais O dano moral se verifica quando houver violação aos direitos da personalidade, não se confundindo com meros transtornos que a pessoa pode sofrer no seu dia a dia, posto que o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige.

No presente caso, não se vislumbra ofensa moral ao promovente, visto que o recebimento a menor de valor devido, não implica, por si só, dano moral e, além disso, não há nos autos acontecimentos excepcionais que enseje compensação.

O princípio da razoabilidade deverá ser observado não só quando da fixação da compensação extrapatrimonial, mas também quando da análise de sua incidência, considerando a impossibilidade de se resguardar todo e qualquer aborrecimento que nos acomete diariamente, uma vez que estes são próprios da sociedade enquanto seio das relações humanas, na medida em que são diversos os interesses que exsurgem no cotidiano.

Assim, embora se conceba como certa a obrigação do promovido em complementar o valor, não há como conceber-se penalidade a promovida traduzida na obrigação de indenização por danos morais, eis que configurado mero dissabor.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte demandada ao pagamento do valor de R$196,53 (cento e noventa e seis reais e cinquenta e três centavos), acrescido dos juros moratórios legais de 1% ao mês a partir da data da citação, e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, que no presente caso foi na data em que a parte autora constatou a inexistência de saldo na conta vinculada, tudo na forma da Súmula 43 do STJ.

Arbitro o valor dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais) por equidade, como forma de melhor remunerar o profissional, na forma do artigo 85 § 8º do CPC.

Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a parte promovida ao pagamento do percentual de 50% das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 90% do valor arbitrado; condeno a parte promovente ao pagamento no percentual de 50% das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor arbitrado, observando quanto a promovente a suspensão da exigibilidade em virtude de ser beneficiária da justiça gratuita.

INTIME-SE as partes da presente decisão para, querendo, oferecerem manifestação.

Interposta peça apelatória, INTIME-SE a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, e, em seguida, proceda-se com a remessa dos autos para o e.

TJPB, independentemente de nova conclusão.

Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE os autos.

JOÃO PESSOA, 23 de maio de 2024 Juiz(a) de Direito
25/05/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
25/05/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2024 15:15

Julgado procedente em parte do pedido
21/05/2024 17:32

Conclusos para despacho
21/05/2024 17:31

Juntada de Informações prestadas
14/05/2024 21:12

Juntada de Alvará
19/04/2024 01:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 18/04/2024 23:59.
16/04/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 00:11

Publicado Decisão em 11/04/2024.
11/04/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833369-08.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Expeça-se o alvará em favor do perito, valor depositado ao ID 82554039.

Intime-se o banco demandado para manifestar-se sobre os esclarecimentos juntados pelo perito em 5(cinco) dias.

JOÃO PESSOA, 9 de abril de 2024.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz(a) de Direito
09/04/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 09:18

Expedido alvará de levantamento
09/04/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 08:52

Conclusos para despacho
05/04/2024 14:42

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
05/04/2024 14:08

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
27/03/2024 00:27

Publicado Despacho em 27/03/2024.
27/03/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833369-08.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Banco demandado traz impugnação aos valores cobrados pelo perito - ID 87403329.

Intime-se o perito para dizer, em 05 dias.

Após, conclusos para decidir.

JOÃO PESSOA, 25 de março de 2024.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz(a) de Direito
25/03/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 08:35

Conclusos para despacho
25/03/2024 08:35

Juntada de Informações
23/03/2024 00:35

Decorrido prazo de HERMEN ALVES DE FARIA JUNIOR em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 22/03/2024 23:59.
19/03/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 01:28

Decorrido prazo de HERMEN ALVES DE FARIA JUNIOR em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 01:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 12/03/2024 23:59.
01/03/2024 00:29

Publicado Intimação em 01/03/2024.
01/03/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Com a entrega do laudo, intime-se as partes para dizer em igual prazo.
28/02/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 11:06

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
28/02/2024 11:05

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
20/02/2024 00:52

Publicado Despacho em 20/02/2024.
20/02/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833369-08.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se o perito nomeado nos autos para entregar o laudo pericial em 15 dias.

Com a entrega do laudo, intime-se as partes para dizer em igual prazo.

JOÃO PESSOA, 16 de fevereiro de 2024.

Adriana Barreto Lossio de Souza Juíza de Direito
16/02/2024 20:22

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 20:22

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 20:22

Determinada diligência
16/02/2024 10:04

Conclusos para despacho
16/02/2024 10:04

Juntada de Informações
15/02/2024 18:37

Decorrido prazo de HERMEN ALVES DE FARIA JUNIOR em 08/02/2024 23:59.
01/02/2024 00:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 31/01/2024 23:59.
07/12/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 12:34

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
29/11/2023 00:48

Publicado Despacho em 29/11/2023.
29/11/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 00:00

Intimação

ua Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833369-08.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se o perito nomeado para acostar Laudo Pericial, no prazo de 15 (quinze) dias.

JOÃO PESSOA, 27 de novembro de 2023.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
27/11/2023 19:38

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 19:38

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 08:55

Conclusos para despacho
23/11/2023 04:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 17/11/2023 23:59.
22/11/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 01:04

Publicado Despacho em 09/11/2023.
09/11/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 21:15

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 21:15

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 20:08

Conclusos para despacho
19/03/2021 11:53

Juntada de ato ordinatório
27/02/2021 08:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 26/02/2021 23:59:59.
20/02/2021 16:12

Juntada de Petição de petição
01/02/2021 08:58

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 12:31

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Controvérsia 11)
28/01/2021 11:58

Conclusos para despacho
28/01/2021 11:57

Ato ordinatório praticado
20/01/2021 10:19

Juntada de Petição de petição
16/12/2020 02:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 14/12/2020 23:59:59.
18/11/2020 10:38

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 14:46

Juntada de Petição de petição
05/10/2020 08:47

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 16:36

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 21:36

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2020 09:17

Conclusos para despacho
26/05/2020 23:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 22/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 19:43

Juntada de Petição de petição
26/05/2020 19:40

Juntada de Petição de réplica
08/04/2020 13:11

Juntada de Petição de petição
20/03/2020 15:35

Expedição de Outros documentos.
18/03/2020 15:08

Juntada de ato ordinatório
15/12/2019 06:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 12/12/2019 23:59:59.
09/12/2019 09:42

Juntada de Petição de contestação
05/12/2019 09:12

Juntada de Petição de petição
20/11/2019 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2019 14:42

Expedição de Mandado.
20/09/2019 13:19

Juntada de Petição de petição
18/08/2019 15:21

Juntada de Petição de petição
14/08/2019 14:45

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2019 12:09

Conclusos para despacho
22/06/2019 01:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2019

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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